ALTERAÇÃO NA TEC – RED. II POR DESABASTECIMENTO

May 3rd, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 25/04/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 26, de 24/04/2018.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 1)

 

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 27, de 24/04/2018.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 1)

 

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