VINCULAÇÃO RADAR – Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

August 15th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

Comércio Exterior

O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex

Publicado: 14/08/2018 17h45
Última modificação: 15/08/2018 09h35

Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias são transferidas a empresas especializadas.

Duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Receita Federal), a Importação por Conta e Ordem e a Importação por Encomenda.

A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço seja um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou o encomendante, conforme o caso, devem ser previamente vinculados no sistema Siscomex.

Essa vinculação até então era efetuada mediante solicitação à Receita Federal, após análise de um conjunto documental.

Com a desburocratização do procedimento, agora o interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal pode efetuar a vinculação diretamente no Portal Único Siscomex.

Para conhecer  as novas orientações que estão no Manual Aduaneiro de Importação clique AQUI.

Fonte: Receita Federal

Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal

August 14th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal

Aduana

As modificações visam dar maior clareza a alguns comandos e revogar dispositivo relacionado à venda de pedras preciosas e semipreciosas no caso previsto

Publicado: 26/07/2018 10h00
Última modificação: 26/07/2018 10h08

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exportação por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017.

Majoritariamente, essas alterações visam apenas dar mais clareza a alguns comandos e com isso dirimir dúvidas de interpretação ou, ainda, adequar o texto de alguns dispositivos que não estão refletindo a prática do despacho.
Também, foi revogado o dispositivo que permitia a venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, sem o pagamento dos tributos incidentes em face de que recebia o tratamento fiscal de exportação. A alteração objetiva diminuir o risco fiscal e de controle aduaneiro que essa hipótese oferecia.

No entanto, as empresas que operam nessa modalidade continuam dispondo tanto da possibilidade de vender os referidos bens em lojas situadas em zona primária de portos e aeroportos, com o tratamento de exportação, de maneira idêntica à que ocorre em outros países, como de vender no mercado interno, a não residente no País, pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, desde que, nesse caso, haja o recolhimento integral dos tributos.

Fonte: Receita Federal

RETIFICAÇÃO DE DU-E

August 14th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, TUDO SOBRE... No Comment yet

Apresentação da Palestra sobre o RETIFICAÇÃO DE DU-E

Encaminhamos para conhecimento, apresentação da Palestra sobre o Portal Único, realizada no dia 03/07 pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo – ALF/SPO.

Apresentação (DU-E)

NOVOS CFOP´S

August 14th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 10/07/2018

LEGISLAÇÃO: AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018

RESUMO: Alteração de CFOP´s do Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, inclusive dispositivos relativos a exportação (formação de lote)

Exclusão de anuência Anvisa para vestuários, cabelos e óleo de palma

August 13th, 2018 Posted by ANVISA-MS, LI, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

10/08/2018 – Notícia Siscomex Importação 71/2018

Informamos que, a partir de 10/08/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1) Exclusão dos seguintes Destaques de NCM do tratamento administrativo para anuência da ANVISA:

6307 – Outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário.

Destaque 030 – P/USO MÉDICO, ODONTOLÓGICO OU HOSPITALAR, EXCLUSIVAMENTE EM CASOS DE DOAÇÃO

6309 – Artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados.

Destaque 030 – EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS DE DOAÇÃO

0501.00.00 – Cabelo em bruto, mesmo lavado ou desengordurado; desperdícios de cabelo.

Destaque 030 – PARA USO HUMANO

6703.00.00 – Cabelo disposto no mesmo sentido, adelgaçado, branqueado ou preparado de outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, preparados para a fabricação de perucas ou de artigos semelhantes

Destaque 030 – PARA USO HUMANO

6704.20.00 – De cabelo (perucas, barbas etc.)

Destaque 002 – PARA USO HUMANO

4015.90.00 – Outros (vestuários e acessórios)

Destaque 030 – PARA USO MÉDICO ODONTO-HOSPITALAR

1511.90.00 – Outros (óleo de palma)

Destaque 001 – PARA USO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

OBSERVAÇÃO: As anuências dos demais órgãos sobre os mencionados códigos de NCM permanecem inalteradas.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

BENEFÍCIO DE AFRMM SÓ PARA DRAWBACK SUSPENSÃO

August 10th, 2018 Posted by AFRMM, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Conforme informações constantes no site da RFB (veja link abaixo), desde 05/07/2018 (quinta-feira) foi revogado o benefício de ISENÇÃO do AFRMM para as importações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback – Modalidades ISENÇÃO e RESTITUIÇÃO, pelo fato de que a RFB passou a entender que o benefício de ISENÇÃO previsto no art. 14, inc. V, alínea “c” da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, não pode mais ser aplicado para as operações de importações conduzidas sob essas duas modalidades de Drawback.

 

Conforme entendimento da RFB o benefício de “SUSPENSÃO” pode ser aplicado ao CE – Mercante no caso do regime aduaneiro especial de Drawback, na modalidade SUSPENSÃO, com base no mesmo dispositivo legal supracitado, sendo que após a comprovação da exportação do produto industrializado, a Aduana poderá retificar o código do benefício de 1101 – Drawback Suspensão, para 4400 – SUSPENSÃO COM EXPORTAÇÃO COMPROVADA (DRAWBACK).

 

Segue o link para acesso à página da RFB onde este assunto foi tratado pela divulgação de uma “Nota Simples” da RFB, sem a publicação de qualquer outra comunicação ou legislação oficial no DOU, segundo informações que temos até o momento:

 

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/afrmm/copy_of_beneficios/particularidade-das-suspensoes/drawback

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INCOTERMS 2020

August 9th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS COMEX No Comment yet

Incoterms 2020: principais alterações

 

Os novos Incoterms 2020 já estão sendo elaborados pela Câmara Internacional de Comércio (ICC), órgão que os publica desde 1930. Nas últimas décadas, sempre houve uma revisão dos Incoterms coincidindo com o primeiro ano de cada um deles: 1990, 2000, 2010, que é a versão mais recente e que está atualmente em vigor. (more…)

RADAR – HABILITAÇÃO NO PORTAL

August 8th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

DOU DE 23/07/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 50, de 11/07/2018.

Altera a Portaria COANA nº 35/2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex. (Seç.1, pág. 48)

 

TRATAMENTO ADM IMP / EXP

August 8th, 2018 Posted by EXPORTAÇÃO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

19/07/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 65/2018.

Informa que, a partir de 19/07/2018, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado a exportações de produtos sujeitos à anuência do MCTIC.

 19/07/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 66/2018.

Informa que, a partir de 19/07/2018, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado a importações de produtos sujeitos à anuência do MCTIC.

 19/07/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 65/2018.

Retifica a Notícia Siscomex Importação nº 59/2018 para informar que onde se lê: NCM 2921.19.91, deverá ser lido: NCM 2921.19.94. Informa que, desde o dia 03/07/2018, a NCM 2921.19.94 – N, N- Dimetilcetilamina estará sujeita à anuência prévia do MCTI.

 19/07/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 64/2018.

Informa que, a partir do dia 26/07/2018, as importações dos produtos classificados nos Destaques 002; 003; 004 e 005 da NCM 8714.10.00, sob anuência DECEX delegada ao Banco do Brasil, deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático.

Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos

August 8th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 20/07/2018

LEGISLAÇÃO:

Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 19/07/2018.

Revoga a IN SRF nº 69/1987, que estabelecia normas para ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos(Seç.1, pág. 21)

Portaria RFB nº 1.087, de 19/07/2018.

Dispõe sobre o fornecimento de cópias de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil a terceiros. (Seç.1, págs. 21/22)

COMENTÁRIOS:

fonte: RFB

A uniformização dos procedimentos, a ser adotada em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes (more…)

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