DOU DE 06/12/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.599, de 05/12/2018.

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 2/3)

DOU DE 12/10/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 65, de 07/12/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 31/2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). (Seç.1, pág.95)

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.594, de 30/11/2018.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 11)

DOU DE 22/11/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 54, de 21/11/2018.

Torna públicas propostas de modificação da TEC apresentados pelos sócios do Mercosul em análise pelo DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1). Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br. (Seç.1, pág. 45)

DOU DE 20/11/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 61, de 19/11/2018.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 58)

DOU DE 19/10/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 60, de 16/10/2018.

Estabelece que, nas Áreas de Controle Integrado-ACI entre o Brasil e os países limítrofes, poderá ser dispensada a apresentação do Certificado Fitossanitário para produtos vegetais que constam da Lista de Produtos de Importação Autorizada (PVIA) e que não tenham declarações adicionais específicas estabelecidas pelo Brasil. (Seç.1, pág. 3)

DOU DE 17/10/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 291, de 16/10/2018, da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca/Presidência da República.

Admiti, nos casos de exportação, para o Chile, de produto processado no Brasil proveniente de matéria-prima importada com fins de validação dos Certificados de Acreditação de Origem Legal – CAOL Brasileiros, declaração, lavrada em cartório de empresas exportadoras registradas no SisRGP, na qual ateste que seu produto pesqueiro não possui matéria-prima derivada de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca IUU). (Seç.1, pág. 2)

Consulta Pública RFB nº 09/2018 – Proposta de revogação da IN SRF nº 149, de 27 de março de 2002.

A Receita Federal do Brasil abriu a Consulta Pública nº 09, referente a Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto.

DOU DE 29/08/2016

LEGISLAÇÃO: Memorando de Entendimento sobre o uso de Certificados de Origem Digitais entre Argentina e Brasil/SECEX.

Estabelece que os sistemas de recepção e validação de COD desenvolvidos por ambos os países utilizarão o Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da ALADI, como reservatório dos CID dos funcionários designados para assinar digitalmente os COD em nome de entidades emissoras de certificados de origem habilitadas para tais efeitos em cada país, isso em conformidade com as especificações técnicas e procedimentos aprovados pela Resolução N° 386/2011, do Comitê de Representantes da ALADI, suas modificações e complementações. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data em que ambos os países haverem notificado a outra parte sobre o cumprimento das formalidades internas para este fim. (Seç.1, pág. 46)

Primeiro acordo de convergência regulatória entre Brasil e Estados Unidos facilita comércio no setor cerâmico

Com a assinatura, nesta terça-feira, porcelanatos certificados em um país poderão ser vendidos ao outro sem a necessidade de nova certificação. Medida foi promovida no âmbito do Diálogo Comercial MDIC-DoC e reduz custos e prazos no comércio bilateral (more…)

DOU DE 15/10/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 157, de 2018.

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 01/11/2012. (Seç.1, pág. 1)