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BENEFÍCIO DE AFRMM SÓ PARA DRAWBACK SUSPENSÃO

August 10th, 2018 Posted by AFRMM, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Conforme informações constantes no site da RFB (veja link abaixo), desde 05/07/2018 (quinta-feira) foi revogado o benefício de ISENÇÃO do AFRMM para as importações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback – Modalidades ISENÇÃO e RESTITUIÇÃO, pelo fato de que a RFB passou a entender que o benefício de ISENÇÃO previsto no art. 14, inc. V, alínea “c” da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, não pode mais ser aplicado para as operações de importações conduzidas sob essas duas modalidades de Drawback.

 

Conforme entendimento da RFB o benefício de “SUSPENSÃO” pode ser aplicado ao CE – Mercante no caso do regime aduaneiro especial de Drawback, na modalidade SUSPENSÃO, com base no mesmo dispositivo legal supracitado, sendo que após a comprovação da exportação do produto industrializado, a Aduana poderá retificar o código do benefício de 1101 – Drawback Suspensão, para 4400 – SUSPENSÃO COM EXPORTAÇÃO COMPROVADA (DRAWBACK).

 

Segue o link para acesso à página da RFB onde este assunto foi tratado pela divulgação de uma “Nota Simples” da RFB, sem a publicação de qualquer outra comunicação ou legislação oficial no DOU, segundo informações que temos até o momento:

 

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/afrmm/copy_of_beneficios/particularidade-das-suspensoes/drawback

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AFRMM DRAWBACK SUSPENSÃO

August 3rd, 2018 Posted by AFRMM, DRAWBACK, NOTÍCIAS SISCOMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

10/07/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 62/2018.

Orienta que para a concessão de benefício de suspensão do AFRMM nos casos de Drawback na importação, deve-se utilizar o código 1101 (Drawback Suspensão), conforme tabela do sistema Mercante. Uma vez comprovado o retorno da mercadoria ao exterior, no mesmo estado ou após processo de industrialização, o benefício de suspensão do AFRMM será convertido, de ofício, em isenção com a informação do código 4400 (Suspensão com Exportação Comprovada), conforme tabela do sistema Mercante.

AFRMM PRORROGACAO ISENCAO ATE 2022 P/ PORTOS NORTE E NORDESTE

July 3rd, 2017 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/06/2017

LEGISLAÇÃO: Lei nº 13.458, de 26/06/2017.

Altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997; a Lei nº 9.432/1997; e a Lei nº 10.893/2004. (Seç.1, pág. 3)

NÃO INCIDÊNCIA AFRMM REGIÃO NORTE – PRORROGAÇÃO

May 3rd, 2017 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 21/03/2017

LEGISLAÇÃO: Ato nº 13, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 762/2016, que altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM no caso de navegação na região norte, cabotagem, interior e lacustre. (Seç.1, pág. 1)

Isenção de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não é prorrogada

January 20th, 2016 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
fonte: RFB
Aduana
 
O artigo do projeto de lei que trata da prorrogação foi vetado

A isenção de AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante a empreendimentos que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia, desde que considerados interessantes ao desenvolvimento dessas regiões, concedida pelo art. 4° da Lei 9.808, de 20/07/1999, com prazo até 31/12/2015, não foi prorrogada. A Presidenta vetou o art. 3° do Projeto de Lei de Conversão n° 11, referente à MP n° 675/2015, que trata da prorrogação da referida isenção até 31/12/2020. Dessa forma, somente terão direito ao benefício às empresas que, além de atenderem às condições previstas no art. 4° da lei 9.808, de 20/07/1999, tiveram fatos geradores do AFRMM ocorridos até 31/12/2015.

As isenções serão concedidas somente de ofício, mediante pedido de formalização de dossiê digital de atendimento – DDA em qualquer unidade de atendimento da RFB, conforme orientações da IN RFB n° 1.412, de 22/11/201. O DDA deve ser instruído com o Formulário de Solicitação – AFRMM

Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/isencao-de-adicional-ao-frete-para-renovacao-da-marinha-mercante-nao-e-prorrogado


AFRMM – ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO SOBRE RESSARCIMENTO PARA CIA DE NAVEGACAO

April 6th, 2015 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/2/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.549, de 23/02/2015.

Altera a IN RFB nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. (Seç.1, pág. 30)

COMUNICADO SOBRE AFRMM NA BASE DO ICMS-SP

November 5th, 2014 Posted by AFRMM, COMUNICADOS, ICMS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Voltando ao assunto relatado nos comunicados anteriores, notamos que apesar do Sefaz-SP não ter se pronunciado oficialmente sobre a inclusão da AFRMM na base do ICMS, alguns fiscais estão entendendo que a inclusão é devida e já ouvimos falar que autos de infração recebidos do Sefaz-SP nesse sentido. Assim, recomendamos fortemente que o procedimento seja revisto, e se for o caso, nos autorizem a incluir a AFRMM na base do ICMS-SP em vossos processos de importação.

Aguardamos a vossa nova orientação, no caso de sua empresa ainda não ter nos autorizado a incluir a AFRMM na base do ICMS-SP.
Favor retornar com a orientação para o analista responsável pelo atendimento a sua empresa, com cópia para a Rebeca do nosso comercial.

Receita Federal disciplina procedimentos relativos ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante

June 4th, 2014 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TUDO SOBRE... No Comment yet

DOU DE 03/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30/05/2014. – Republicação – Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30/05/2014. 
Por ter saído com incorreção no original, republica em parte o ato supracitado, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. (Seç.1, pág. 76/77)
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. (Seç.1, págs. 33/36)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 36)

COMENTÁRIOS:
Receita Federal disciplina procedimentos relativos ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
FONTE: RFB

Foram publicados ontem (3/6), no Diário Oficial da União, os atos normativos necessários ao exercício da competência conferida à Receita Federal, pela Lei nº 12.788, de 2013, para a administração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Essa competência era antes exercida pelo Departamento da Marinha Mercante, vinculado ao Ministério dos Transportes.
O AFRMM é considerado uma contribuição de intervenção no domínio econômico, cujo fato gerador é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. Os recursos destinam-se a apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e à reparação naval brasileiras, e constituem fonte básica do Fundo da Marinha Mercante.
As instruções normativas nº 1.741 e nº 1.742, de 2014, editadas pela Receita Federal visam, neste primeiro momento, a possibilitar a administração do tributo, com poucas modificações nos procedimentos ora utilizados pelo Departamento da Marinha Mercante, com o objetivo de minimizar os impactos para os contribuintes e também para as unidades portuárias.
As informações relativas ao tributo e as orientações sobre os procedimentos adotados estão disponíveis no sítio da Receita Federal na internet, no endereço:
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/marinhamercante/afrmm.htm

MANUAL ARFMM – RFB

June 3rd, 2014 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TUDO SOBRE... No Comment yet
Prezados senhores
Com a publicação do Decreto 8257/2014 a RFB passou a administrar a AFRMM.
Assim, elaborou o manual do AFRMM que encontra-se no link abaixo:
CLIEQUE AQUI para MANUAL AFRMM  – RFB

NOTÍCIA SISCOMEX:
02/06/2014  0046  TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO AFRMM                      
                          FOI PUBLICADO O DECRETO N} 8.275, DE 29/05/14, O QUAL TRANS-
                          FERE COMPETÊNCIAS DO AFRMM À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
                          NOVA VERSÃO DO SISTEMA MERCANTE ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR

                          DE 02/06/14.


DOU DE 29/05/2014
Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3)

Alteração Legislação AFRMM e processo de CONSULTA

February 11th, 2013 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
DOU DE 15/01/2013
Resumo: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; e altera diversas leis Inclusive a legislação que tratada da AFRMM e do processo de consulta. (Seç.1, pág. 1)
Resumo: 
Alterações previstas nos PROCESSOS DE  CONSULTA:
–   A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico (em formato a ser estabelecido pela RFB
–  o Poder Executivo (possivelmente em decreto a ser editado), determinará prazos para as soluções de consulta.
– Competência para a solução / decisão, poderá ser centralizada ou descentralizada.
Alterações previstas nos AFRMM:
–    Até a edição da regulamentação federal, a DMM continua aminstrando o fundo referente a AFRMM
–    O rateio do AFRMM não será administrado pela RFB, porém todo o resto continuará previsto para ser administrado pela RFB;
–  Não haverá incidência do AFRMM sobre o frete das mercadorias objeto de pena de perdimento, tampouco de TUM  (Taxa de Utilização do MERCANTE).
–   É vedada a utilização do AFRMM e da TUM para fins de compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB.

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