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AFRMM PRORROGACAO ISENCAO ATE 2022 P/ PORTOS NORTE E NORDESTE

July 3rd, 2017 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/06/2017

LEGISLAÇÃO: Lei nº 13.458, de 26/06/2017.

Altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432/1997; a Lei nº 9.432/1997; e a Lei nº 10.893/2004. (Seç.1, pág. 3)

NÃO INCIDÊNCIA AFRMM REGIÃO NORTE – PRORROGAÇÃO

May 3rd, 2017 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 21/03/2017

LEGISLAÇÃO: Ato nº 13, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 762/2016, que altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM no caso de navegação na região norte, cabotagem, interior e lacustre. (Seç.1, pág. 1)

Isenção de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não é prorrogada

January 20th, 2016 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
fonte: RFB
Aduana
 
O artigo do projeto de lei que trata da prorrogação foi vetado

A isenção de AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante a empreendimentos que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia, desde que considerados interessantes ao desenvolvimento dessas regiões, concedida pelo art. 4° da Lei 9.808, de 20/07/1999, com prazo até 31/12/2015, não foi prorrogada. A Presidenta vetou o art. 3° do Projeto de Lei de Conversão n° 11, referente à MP n° 675/2015, que trata da prorrogação da referida isenção até 31/12/2020. Dessa forma, somente terão direito ao benefício às empresas que, além de atenderem às condições previstas no art. 4° da lei 9.808, de 20/07/1999, tiveram fatos geradores do AFRMM ocorridos até 31/12/2015.

As isenções serão concedidas somente de ofício, mediante pedido de formalização de dossiê digital de atendimento – DDA em qualquer unidade de atendimento da RFB, conforme orientações da IN RFB n° 1.412, de 22/11/201. O DDA deve ser instruído com o Formulário de Solicitação – AFRMM

Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/isencao-de-adicional-ao-frete-para-renovacao-da-marinha-mercante-nao-e-prorrogado


AFRMM – ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO SOBRE RESSARCIMENTO PARA CIA DE NAVEGACAO

April 6th, 2015 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/2/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.549, de 23/02/2015.

Altera a IN RFB nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. (Seç.1, pág. 30)

COMUNICADO SOBRE AFRMM NA BASE DO ICMS-SP

November 5th, 2014 Posted by AFRMM, COMUNICADOS, ICMS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Voltando ao assunto relatado nos comunicados anteriores, notamos que apesar do Sefaz-SP não ter se pronunciado oficialmente sobre a inclusão da AFRMM na base do ICMS, alguns fiscais estão entendendo que a inclusão é devida e já ouvimos falar que autos de infração recebidos do Sefaz-SP nesse sentido. Assim, recomendamos fortemente que o procedimento seja revisto, e se for o caso, nos autorizem a incluir a AFRMM na base do ICMS-SP em vossos processos de importação.

Aguardamos a vossa nova orientação, no caso de sua empresa ainda não ter nos autorizado a incluir a AFRMM na base do ICMS-SP.
Favor retornar com a orientação para o analista responsável pelo atendimento a sua empresa, com cópia para a Rebeca do nosso comercial.

Receita Federal disciplina procedimentos relativos ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante

June 4th, 2014 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TUDO SOBRE... No Comment yet

DOU DE 03/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30/05/2014. – Republicação – Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30/05/2014. 
Por ter saído com incorreção no original, republica em parte o ato supracitado, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. (Seç.1, pág. 76/77)
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. (Seç.1, págs. 33/36)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 36)

COMENTÁRIOS:
Receita Federal disciplina procedimentos relativos ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
FONTE: RFB

Foram publicados ontem (3/6), no Diário Oficial da União, os atos normativos necessários ao exercício da competência conferida à Receita Federal, pela Lei nº 12.788, de 2013, para a administração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Essa competência era antes exercida pelo Departamento da Marinha Mercante, vinculado ao Ministério dos Transportes.
O AFRMM é considerado uma contribuição de intervenção no domínio econômico, cujo fato gerador é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. Os recursos destinam-se a apoiar o desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e à reparação naval brasileiras, e constituem fonte básica do Fundo da Marinha Mercante.
As instruções normativas nº 1.741 e nº 1.742, de 2014, editadas pela Receita Federal visam, neste primeiro momento, a possibilitar a administração do tributo, com poucas modificações nos procedimentos ora utilizados pelo Departamento da Marinha Mercante, com o objetivo de minimizar os impactos para os contribuintes e também para as unidades portuárias.
As informações relativas ao tributo e as orientações sobre os procedimentos adotados estão disponíveis no sítio da Receita Federal na internet, no endereço:
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/marinhamercante/afrmm.htm

MANUAL ARFMM – RFB

June 3rd, 2014 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TUDO SOBRE... No Comment yet
Prezados senhores
Com a publicação do Decreto 8257/2014 a RFB passou a administrar a AFRMM.
Assim, elaborou o manual do AFRMM que encontra-se no link abaixo:
CLIEQUE AQUI para MANUAL AFRMM  – RFB

NOTÍCIA SISCOMEX:
02/06/2014  0046  TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO AFRMM                      
                          FOI PUBLICADO O DECRETO N} 8.275, DE 29/05/14, O QUAL TRANS-
                          FERE COMPETÊNCIAS DO AFRMM À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
                          NOVA VERSÃO DO SISTEMA MERCANTE ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR

                          DE 02/06/14.


DOU DE 29/05/2014
Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3)

Alteração Legislação AFRMM e processo de CONSULTA

February 11th, 2013 Posted by AFRMM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
DOU DE 15/01/2013
Resumo: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; e altera diversas leis Inclusive a legislação que tratada da AFRMM e do processo de consulta. (Seç.1, pág. 1)
Resumo: 
Alterações previstas nos PROCESSOS DE  CONSULTA:
–   A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico (em formato a ser estabelecido pela RFB
–  o Poder Executivo (possivelmente em decreto a ser editado), determinará prazos para as soluções de consulta.
– Competência para a solução / decisão, poderá ser centralizada ou descentralizada.
Alterações previstas nos AFRMM:
–    Até a edição da regulamentação federal, a DMM continua aminstrando o fundo referente a AFRMM
–    O rateio do AFRMM não será administrado pela RFB, porém todo o resto continuará previsto para ser administrado pela RFB;
–  Não haverá incidência do AFRMM sobre o frete das mercadorias objeto de pena de perdimento, tampouco de TUM  (Taxa de Utilização do MERCANTE).
–   É vedada a utilização do AFRMM e da TUM para fins de compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB.

ISENÇÃO E SUSPENSÃO DA AFRMM

July 27th, 2012 Posted by AFRMM, DESPACHO ADUANEIRO 2 comments

Segue tabela do Anexo VI da Portaria 72/08, que traz:

SITUAÇOES EM QUE SÃO CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO E SUSPENSÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL E DOCUMENTAÇÃO BÁSICA EXIGIDA


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