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Permissão bens de consumo usado no PADIS

August 23rd, 2017 Posted by BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI No Comment yet

DOU DE 03/08/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.327-SEI, de 01/08/2017.

Altera a Portaria DECEX nº 8/1991, que dispõe sobre regras na importação de bens usados. (Seç.1, pág. 126)

CONSULTA PUBLICA NORMAS ADM SECEX

December 27th, 2016 Posted by BENS USADOS, CONSULTA PUBLICA, DESPACHO ADUANEIRO, DRAWBACK, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex No Comment yet

DOU DE 26/12/2016

Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 70/71)

NOTÍCIA SISCOMEX CONSULTA PÚBLICA:

Você está aqui: Página Inicial Informações Notícias Siscomex Importação 26/12/2016 – Notícia Siscomex Importação nº 130/2016

26/12/2016 – Notícia Siscomex Importação nº 130/2016

  • Foi publicada no D.O.U. de 26/12/2016, Seção 1, página 70, a Circular SECEX nº 75, de 23/12/2016, sobre a consulta pública que tem por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 2011, no que concerne ao tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback. A minuta de Portaria SECEX objeto desta consulta pública pode ser acessada através do link: goo.gl/ziW004
  • O prazo é de 20 (vinte) dias, a contar de 26/12/2016, para que sejam apresentadas sugestões relacionadas ao texto objeto da consulta. As sugestões deverão ser encaminhadas ao Departamento Competitividade no Comércio Exterior (DECOE), por intermédio do e-mail “decoe.cgnf@mdic.gov.br”. Para mais informações, acessar a Circular SECEX nº 75, de 2016 (goo.gl/dbnXnh).

(English) Material usado e outros – divulgação do resultado do exame de similaridade

October 25th, 2016 Posted by BENS USADOS, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

24/10/2016 – Notícia Siscomex Importação nº 100/2016

Informamos que, a partir  da Consulta Pública nº 40/2016,  o DECEX disponibilizará  os resultados das consultas públicas para apuração de produção nacional, referente às operações de importação de material usado, bem como aquelas sujeitas ao exame de similaridade.

Os resultados serão expostos na pagina eletrônica do MDIC, no mesmo local onde as Consultas são disponibilizadas (http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/importacao/material-usado-similaridade/consulta-publica).

Atenciosamente,

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Apresentação de documentos para o Decex por meio digital a partir de 01/01/2016

January 6th, 2016 Posted by BENS USADOS, DRAWBACK, LI, NOTÍCIAS SISCOMEX, secex 1 comment
fonte: DECEX

Conforme disposto no artigo 257-B da Portaria SECEX 23/2011, a partir de 1º de janeiro de 2016, somente será aceito o uso do meio eletrônico (http://portal.siscomex.gov.br/) para a apresentação dos documentos previstos no artigo 257-A.

Vedação de credito de Pis e Cofins importação de bens usados

January 21st, 2015 Posted by BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/10/2014

Legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13, de 29/10/2014.

Dispõe sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica. (Seç.1, pág. 78)

Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins para bens importados usados

August 8th, 2014 Posted by BENS USADOS, PIS/COFINS No Comment yet

FONTE: VALOR ECONOMICO

Por Beatriz Olivon

A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo
imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de
Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº 10.865, de 2004, por meio do artigo 15, permite o uso de
crédito de PIS e Cofins sobre valores desembolsados na importação de bens, sem fazer, entretanto,
distinção entre novos e usados. A restrição para os usados só veio com a edição, no mesmo ano, da
Instrução Normativa nº 457 pela Receita Federal, segundo Douglas Rogério Campanini, consultor da
Athros ASPR.
Agora, com a solução de divergência, contribuintes que usaram esses créditos nos últimoscinco anos
poderão questionar eventuais cobranças no Judiciário. “A instrução normativa está indo além da lei,
criando uma restrição que não há nela”, afirma. O consultor acredita, porém, que, mesmo após essa
manifestação do Fisco, algumas empresas continuarão a aproveitar esses créditos de PIS e Cofins,
seguindo a lei.
Na esfera administrativa, de acordo com Marluzi Andrea Costa Barros, sócia do setor tributário da
Siqueira Castro Advogados, há decisões favoráveis aos contribuintes. O Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (Carf) tem reformado autos de infração baseados em soluções deconsulta que vedam o  aproveitamento de créditos sobre ativos usados. “Temos conseguido o reconhecimento desses créditos até agora”, diz a advogada. “A instrução da Receita é prejudicial para as empresas, especialmente na  conjuntura atual. “Acho um tiro no pé.

Despachos Decex

May 12th, 2014 Posted by BENS USADOS, DRAWBACK, EXPORTAÇÃO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex No Comment yet

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), buscando ampliar o atendimento ao público, elabora iniciativas para orientar melhor os operadores de comércio exterior.
Técnicos do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) disponibilizam um horário fixo e exclusivo para realizar despachos com os interessados, todas as quartas-feiras, de 9h às 12h e de 14 às 18h. 
Os despachos são focados em questões usuais de competência do DECEX, relacionadas a casos concretos referentes a operações de importação, exportação e drawback, com a previsão de duração de 30 minutos.
Os atendimentos serão realizados impreterivelmente por hora marcada. O interessado deverá preencher o seguinte formulário em http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1392751332.docxe enviar para o endereço eletrônico decex.despachos@mdic.gov.br até a quarta-feira da semana anterior ao dia do agendamento pretendido.
Será preciso prestar todas as informações constantes do formulário, atentando-se para a exigência de apresentar no início do Despacho Executivo o instrumento de representação – procuração, contrato ou estatuto social (sem o qual não será permitida a sua participação), caso se trate de representante legal.
O Termo de Encerramento do Despacho Executivo deverá ser preenchido e entregue após o atendimento. O Departamento lembra que o interessado se sujeita a existência de vagas para obter atendimento e terá resposta via mensagem eletrônica até sexta-feira da semana anterior ao dia de agendamento.
Em caso de negativa do Departamento por não existência de vagas, o interessado será informado da próxima data disponível e deverá confirmar a preferência para o atendimento no dia oferecido, bastando, para isso, responder ao e-mail que lhe foi enviado.
Os atendimentos serão realizados na SECEX, em Brasília-DF, no seguinte endereço: EQN 102/103, lote 01, Asa Norte, CEP: 70.722-400.
Calendário de atendimentos:
Dia 14 de maio de 2014 – Operações de exportação e drawback.
Dia 21 de maio de 2014 – Operações de importação.
Dia 28 de maio de 2014 – Operações de exportação e drawback.
Dia 04 de junho de 2014 – Operações de importação.
Dia 11 de junho de 2014 – Operações de exportação e drawback.
Dia 18 de junho de 2014 – Operações de importação.
Dia 25 de junho de 2014 – Operações de exportação e drawback.

Fonte MDIC – Comércio Exterior – Despachos DECEX

EXAME DE SIMILARIDADE FEITO PELO DECEX

January 31st, 2014 Posted by BENS USADOS, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet
SEGUE NOTICIA SISCOMEX QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE CATALOGO TECNICO COM TRADUCAO PARA O PORTUGUES, NO CASO DE EXAME DE SIMILARIDADE FEITO PELO DECEX.

30/01/2014  0006  LEMBRAMOS QUE, DE ACORDO COM A PORTARIA SECEX 23/2011, ART.
                          36, PARAGRAFO 3}, E ART. 43, PARAGRAFO 3}, ALTERADOS PELA
                          PORTARIA SECEX 49/2013, A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2014,
                          CASO O CATALOGO TECNICO OU MEMORIAL DESCRITIVO TENHAM SIDO
                          PRODUZIDOS EM LINGUA ESTRANGEIRA, O ARQUIVO A QUE SE REFERE
                          O PARAGRAFO 1} DEVERA CONTER, ALEM DO CATALOGO OU MEMORIAL,
                          SUA TRADUCAO PARA O VERNACULO, NAO PODENDO O ARQUIVO EXCEDER
                          O TAMANHO MAXIMO DE 4 MB (QUATRO MEGABYTES).
                          DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS PARA O PADIS

October 1st, 2013 Posted by BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI 1 comment

DOU DE 05/09/2013

Legislação: Portaria MDIC nº 279, de 04/09/2013.

Resumo: Dispõe sobre a importação de bens usados ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, dispensando exame de similaridade e outros procedimentos a esses bens. Inclui o art. 27-A à Portaria DECEX nº 8/1991(DOU-1 de 14/05/1991). (Seç.1, pág. 73)

Drawback – Exclui a proibição de importação de Petróleo e derivados no regime entre outros

July 18th, 2013 Posted by BENS USADOS, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, secex No Comment yet
Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011,  para permitir a importação de petróleo e derivados no regime Drawback e tambem esclarece que a importação de motocicletas com mais de 30 anos para colecionadores, também poderão ser importadas, na condições estabelecidas na legislação.  (Seç.1, pág. 86)

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