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RECOF E LINHA AZUL – ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO

November 3rd, 2015 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LINHA AZUL, RECOF, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

RETRANSMITIMOS UM COMUNICADO DA HLL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S SOBRE ALTERAÇÕES OCORRIDAS ESSE ANO NA LEGISLAÇÃO DE RECOF E LINHA AZUL, PARA CONHECIMENTO.

ALTERAÇÕES NAS RESPECTIVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS AMPLIAM ACESSO AO RECOF E À LINHA AZUL

Recentemente, a Instrução Normativa RFB nº 1559, de 14 de abril de 2015, publicada no DOU de 15/04/2015, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).  As alterações mais significativas dizem respeito à redução dos valores limites exigidos para que as empresas possam se habilitar aos regimes. Verifica-se que a Receita Federal do Brasil pretende, com as alterações, permitir que um maior número de empresas goze dos benefícios da Linha Azul e do RECOF, o que é um ponto muito positivo para a melhoria do ambiente de negócios do País. Para conhecimento, segue abaixo um quadro com as principais alterações:

Linha Azul

ANTES
DEPOIS

1) Só poderia ser habilitada à Linha Azul, entre outras condições, a pessoa jurídica que possuía patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
 1) Com as alterações, o patrimônio líquido exigido passou a ser igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

2) Só poderia ser habilitada à Linha Azul, a pessoa jurídica que tivesse, no exercício fiscal anterior ou nos doze meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, o volume de operações igual ou superior a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

2) Atualmente, é exigido que o volume de operações apurado no exercício fiscal anterior ou nos doze meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, seja igual ou superior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
 

3) A pessoa jurídica habilitada à Linha Azul, a cada 2 (dois) anos após a habilitação ao programa, deveria apresentar um novo relatório de auditoria de seus controles internos.
 
3) Com as alterações, o relatório de auditoria de controles internos passou a ser exigido a cada 3 (três) anos;

RECOF

  

ANTES
DEPOIS

1) Para habilitar-se ao regime a empresa deveria possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);
 

1) Para habilitar-se ao regime o patrimônio líquido da empresa deve ser igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais);
 
2) Para habilitar-se ao regime a empresa deveria estar habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

2) Não há mais a necessidade da empresa interessada em habilitar-se ao RECOF estar habilitada à Linha Azul. 
 

3) A manutenção da habilitação ao regime ficava condicionada ao cumprimento pela empresa habilitada, entre outras, da obrigação de exportar produtos industrializados no valor mínimo anual não inferior a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América); 
3) Com a alteração, a obrigação de exportar produtos industrializados foi reduzida à metade, sendo agora, no valor mínimo anual não inferior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
 
4) Havia a previsão de que as importações e exportações ao amparo do regime promovidas por pessoa jurídica habilitada estariam sujeitas ao tratamento de Linha Azul.
 

4) Uma vez que não é mais exigido que a empresa que se habilita ao RECOF seja habilitada no Linha Azul, não há mais a previsão para este tratamento nas importações e exportações ao amparo do regime;
 
5) Os produtos acabados deveriam permanecer armazenados no deposito da empresa beneficiária do regime; 
 

5) Com a inclusão do art. 28-A na IN RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012, os produtos acabados poderão ser armazenados em Armazém Geral ou Pátios Externos desde que devidamente controlados no sistema de controle informatizado. 

6) O sistema informatizado de controle estava sujeito à auditoria, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.
 
6) Não há mais a previsão de auditoria do sistema informatizado.

7) O art. 48 da IN RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012 dispunha que no controle de extinção dos créditos tributários com pagamento suspenso em decorrência da aplicação de outros regimes aduaneiros especiais seria adotado o critério PEPS, em harmonia com as entradas e saídas de mercadorias.
 

7) O caput do citado artigo não foi alterado, porém, atualmente, com a inclusão de quatro parágrafos no art. 48, ficou estabelecido que, na aplicação do critério PEPS a que ele se refere, o beneficiário do regime poderá optar pela seguinte ordem de prioridade, de acordo com os saldos existentes nas contas de mercadorias:
I – nas operações de exportação, débito na conta de quantidade e débitos nas contas de tributos suspensos sobre as contas de estoque de mercadorias importadas com suspensão tributária; e
II – nas operações no mercado interno, débito na conta de quantidade sobre as contas de estoque de mercadorias adquiridas no mercado interno ou em regime comum de importação.
Para a aplicação do disposto no inciso I, os débitos nas contas de quantidade e tributárias relativamente às exportações vinculadas a ato concessório de Drawback poderão recair preferencialmente sobre as mercadorias importadas nesse regime.
A opção pela ordem de prioridade de aplicação do critério PEPS poderá ser realizada para as saídas de mercadorias promovidas pelo beneficiário do regime a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de registro dessa opção no respectivo sistema de controle.
 
Abaixo, segue o link para conhecimento do inteiro teor da Instrução Normativa:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=63166

FONTE:                HLL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

 
      

Flexibilização Tarifária – TECA Viracopos.

November 19th, 2012 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, DRAWBACK, LINHA AZUL, LOGÍSTICA INTERNACIONAL, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, RECOF No Comment yet

Prezados,
Encaminhamos abaixo, comunicado enviado pela Aeroportos Brasil Viracopos S.A, sobre a flexibilização de tarifas que será praticada no TECA Viracopos.


Prezados, 
Um novo tempo inicia-se para o Aeroporto Internacional de Viracopos e queremos compartilhar este momento com nossos principais clientes.
Preparamos uma tabela contendo condições especiais de flexibilização das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e  Capatazia para cargas recebidas no TECA Viracopos, em anexo, que amplia ainda mais o leque de descontos definido pela ANAC como medida de estimular o comércio exterior e a competividade da indústria brasileira.
Em destaque, a Aeroportos Brasil Viracopos S.A, manterá o benefício do pagamento dessas tarifas “a posteriori”, através de celebração de termo de compromisso, condição que garante tanto a agilidade no processo de cargas como o pagamento quinzenal das tarifas devidas, mediante boleto.
 Estamos ainda trabalhando na atualização dos cadastros dos clientes, com objetivo de garantir agilidade no envio de documentos fiscais obrigatórios e para outros contatos que se fizerem necessários, bastando, para tanto, que essa empresa acesse: http://www.viracopos.com/cadastro, podendo esclarecer suas dúvidas pelo endereço eletrônico cadastro@viracopos.com, ou pelo telefone 19 3725 6718 – Angélica Andrade.
A vigência desta flexibilização tarifária será por 60 (sessenta) dias, prazo estimado para avaliação e oficialização.
Atenciosamente,

 att
Consultoria Brasiliense

RETIFICAÇÕES DE DI´S PÓS DESEMBARAÇO – PROCEDIMENTOS

September 3rd, 2012 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LINHA AZUL No Comment yet

DOU DE 10/08/2012

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 24, de 30/07/2012.

Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 19/2008  que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. (Seç.1, pág. 19)

Habilitação RECOF, DE, LINHA AZUL – procedimentos na IRF SP

July 25th, 2011 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LINHA AZUL, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 29/06/2011


Resumo:Dispõe sobre procedimentos relativos ao RECOF, DE, Linha Azul e auditorias de sistemas. (Seç.1, pág. 23)

LINHA AZUL – Docts Habilitação IRF/SP

April 12th, 2011 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LINHA AZUL, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 07/04/2011


Resumo: Dispõe sobre a forma de entrega de documentos relativamente aos pedidos de habilitação à Linha Azul e às auditorias de controle que menciona. (Seç.1, pág. 27)

Aplicação de pena de perdimento nas importações do Linha Azul e Recof

October 4th, 2010 Posted by LINHA AZUL, NOTÍCIAS COMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet


Segue artigo escrito por Alexandre Lira e Omar Rached, sobre “Aplicação de pena de perdimento nas importações do Linha Azul e Recof”

POR:

Alexandre Lira de Oliveira
Omar Rached [1]

Nesse mês de setembro de 2010 experimentamos uma situação inusitada, anacrônica e lamentável em nosso ordenamento jurídico aduaneiro. Trata-se de uma interpretação antijurídica, equivocada, que foi desenvolvida pela 7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil e reproduzida por outras alfândegas, inclusive em outras regiões fiscais como a 8ª Região, que jurisdiciona o Estado de São Paulo.

Consiste a malsinada construção na tentativa de aplicar às importações cursadas pelo modal aéreo de empresas habilitadas à Linha Azul e ao Recof a pena capital do comércio exterior, que é a pena de perdimento, pela aplicação de um dispositivo de uma instrução normativa que não é aplicável a essas operações, o art. 16 da Instrução Normativa SRF 102/94.

É inusitada e anacrônica a situação pois causa espanto que depois de muitos anos de aplicação dos procedimentos conforme determinados pela legislação venha a mesma a ser questionada tão fortemente. E é extremamente lamentável a ocorrência.

Depois de tantos esforços por parte da Receita Federal para a criação de regimes aduaneiros que modernizem nossa aduana e estimulem o investimento em plataformas de exportação no Brasil e também pelos importadores para se adequar às exigências, com implantação controles internos que requerem pesados investimentos, é consternador verificar que legítimas operações cursadas por respeitáveis empresas possam estar sujeitas aos desmandos de qualquer Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Como membro da Organização Mundial das Aduanas nos protocolos de facilitação de comércio internacional, a aduana brasileira comprometeu-se a buscar parceria com o setor privado na construção das condições para desenvolvimento do comércio exterior. Toda parceria consiste primeiramente na mútua confiança. Como pode haver confiança do setor privado na Receita Federal do Brasil quando sofismas construídos por agentes públicos com exclusivo intuito de prejudicar o particular são propagados e se tornam populares na alfândegas brasileiras?

Na lógica formal, sofisma é um silogismo cuja conclusão é formalmente válida mas não verdadeira, pela presença de uma premissa viciada. O caso que está sendo criticado consiste na aplicação da pena de perdimento – estipulada pela Instrução Normativa SRF 102/94 – para os processos aéreos de importação de empresas do Linha Azul e Recof, que não são destinados a armazenamento, quando as mercadorias permaneçam no pátio por mais de vinte e quatro horas, conforme determina o artigo 16 da IN:

Art. 16. A carga cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento deverá permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente designada pelo chefe da unidade local da SRF, sob a responsabilidade do transportador ou do desconsolidador de carga.

§ 1º A permanência dessa carga nesse local não poderá exceder vinte e quatro horas da chegada do veículo.

§ 3º Nos casos em que o tratamento indicado seja pátio, o não cumprimento do prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo pelo importador com vistas ao desembaraço implicará na aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 24 deste Ato.

A penalidade estipulada pelo art. 24 é a pena de perdimento, pela hipótese de aplicação “em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo”.

Mesmo no caso da carga do importador habilitado à Linha Azul ou Recof permanecer no pátio por mais de vinte quatro horas, o que pode ocorrer principalmente no caso de embarques fracionados, a hipótese de aplicação de pena de perdimento estabelecida pela Instrução Normativa não lhes é aplicável.

A hipótese normativa insculpida no artigo 16 da Instrução Normativa, cuja consequência jurídica é a pena de perdimento, é aplicável à carga que deverá permanecer sob controle aduaneiro sob a responsabilidade do transportador ou do desconsolidador de carga.

No caso das importações cursadas por empresas habilitadas à Linha Azul e ao Recof [2], embora haja o tratamento de “carga não destinada a armazenamento” no Mantra, o restante do tratamento aduaneiro conferido à carga é diferente. Conforme o artigo 16 da IN SRF 476/04, a carga permanece sob a custódia do depositário – que nessa situação é a Infraero:

Art. 16. A mercadoria importada por pessoa jurídica habilitada à Linha Azul, que proceda diretamente do exterior, terá tratamento de armazenamento prioritário, permanecendo sob custódia do depositário até ser submetida a despacho aduaneiro.

Nessa situação de armazenamento prioritário, que é uma das principais vantagens do Linha Azul, a carga mesmo sem armazenamento está sob a custódia da Infraero, não havendo como infirmar a aplicação da pena de perdimento prevista pelo artigo 16 da IN SRF 102/94, que reporta-se expressamente a situações em que a carga esteja sob a responsabilidade do transportador ou do desconsolidador. Inclusive, o próprio artigo 16 da IN SRF 102/94, em seu § 4º, autoriza que o Auditor Fiscal determine o armazenamento da carga, o que consiste em confiá-la sob a custódia da Infraero, algo que já acontece prioritariamente no caso do Linha Azul:

§ 4º O disposto neste artigo não impede que, a qualquer tempo, a fiscalização aduaneira determine o armazenamento da carga ou proceda à verificação de seu conteúdo.

Essa seria uma hipótese de não caracterização do perdimento pela providência, que no caso do Linha Azul e Recof já está cumprida, que é remeter a carga à custódia da Infraero. É realmente estarrecedora a aplicação do perdimento nesse caso.

A Instrução Normativa SRF 476 cumpre nessa relação o papel de “norma especial” aos casos do Linha Azul e Recof, sendo por isso a norma aplicável à situação, em detrimento da Instrução Normativa SRF 102, que seria nesse caso a “norma geral” aplicável a outros casos [3]. Esta afirmação encontra respaldo no princípio de hermenêutica [4] jurídica lex specialis derogat legi generali [5].

Não é necessário ser um advogado aduaneirista para fazer essa análise, pois o conceito de aplicação da “norma especial” aos casos a que se refere é conteúdo da cadeira de Introdução ao Estudo do Direito, situada no primeiro semestre do curso de Ciências Jurídicas. Contudo, necessário é que a Receita Federal do Brasil possua controles que impeçam que seus agentes inadvertidamente veiculem posições e construções antijurídicas, que não encontram abrigo no ordenamento normativo brasileiro. Uma sugestão é que apenas aqueles como formação jurídica pudessem formular esses “pareceres”.

Fosse o critério do setor privado e do Ministério Público Federal tão rigoroso como é o da própria Receita Federal do Brasil para buscar a punição a terceiros, por situações como a relatada nesse artigo seriam movidos processos buscando a reparação dos ilícitos que podem decorrer da imposição de exigências ilegais em detrimento do patrimônio de particular, como o abuso de poder e autoridade.

Uma vez esclarecida a incidência das normas jurídicas que regem a relação audaneira, espera-se que a situação conflitiva possa ser resolvida rapidamente, pela leitura das normas de regência, que tornam clara a inaplicabilidade da punição aventada. Que assim possam as empresas operar agilmente em comércio exterior, o que é sinal de desenvolvimento de um país.


[1] Advogado especializado em Direito Internacional e Aduaneiro. Mestre em Logística Internacional.

[2] IN RFB 757/07 – Art. 22. As importações ao amparo do regime promovidas por pessoa jurídica habilitada estarão sujeitas ao tratamento de Linha Azul, observados os procedimentos e condições previstos na legislação específica para sua habilitação e operação.

[3] A pena de perdimento estabelecida pelo art. 16 da IN SRF 102/94 é por si só de legalidade tão questionável que entendemos que não deveria ser aplicada a nenhuma situação, mas sim revogada, por distante da realidade atual do comércio exterior e do próprio Mantra.

[4] Interpretação.

[5] Norma especial sobrepõe norma geral

Exportador poderá compensar crédito de imposto pago a mais

May 31st, 2010 Posted by LINHA AZUL, NOTÍCIAS COMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Fonte: Valor Econômico

Conjuntura: Medida faz parte do pacote de incentivo à exportação que está sendo finalizado
Por: Sergio Leo, de Brasília
Os exportadores ganharão um mecanismo de compensação automática de créditos devidos por impostos pagos a mais no processo produtivo, mas ele não se estenderá a créditos acumulados no passado, e se limitará às empresas com ligação eletrônica estabelecida com a Secretaria da Receita Federal. Essa é uma das principais novidades do pacote de apoio à exportação, discutido ontem à noite entre os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, a ser anunciado em breve.
Só empresas com mecanismos de controle automático, como a nota fiscal eletrônica, poderão se beneficiar do crédito também automático de impostos, segundo mecanismo que, ontem à noite, estava em elaboração pela Receita Federal. O pacote com as sugestões dos ministros deve ser levado para aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, provavelmente na próxima semana, e só então será anunciado oficialmente.
Lula pretendia anunciar o novo pacote ainda em abril, mas divergências entre as equipes da Fazenda e do Desenvolvimento – e entre técnicos da Receita e outros economistas da própria Fazenda – impediram a conclusão do pacote antes. Entre as medidas já decididas estão a redução das exigências para que uma empresas seja considerada “preponderantemente exportadora”, com isenção automática de tributos (PIS e Cofins) na compra de matéria-prima, produtos intermediários e embalagens. Hoje, só têm esse benefício empresas com 80% de sua receita bruta originadas de exportações – o limite será reduzido para 40%.
O pacote que está sendo preparado para incentivar as exportações deverá ampliar o número de empresas autorizadas a operar a “linha azul”, sistema de procedimentos simplificados de importação e exportação, hoje restrito a grandes empresas. As empresas cumprirão exigências para se habilitar ao regime e haverá facilidades para empresas com menos exigências que as atualmente impostas a empresas da “linha azul”.
Outra medida confirmada é o estímulo a pequenas e médias empresas para exportar sem risco de perder os benefícios de simplificação de impostos do Simples. As empresas que obtêm receitas superiores a R$ 1,2 milhão não podem se beneficiar das vantagens do Simples. Pela medida discutida no governo, caso a receita acima desse limite seja obtida com vendas ao exterior, elas não serão contabilizadas para efeito de verificação do enquadramento no Simples.

Linha Azul – Auditoria

May 7th, 2010 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LINHA AZUL, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 05/05/2010:


RESUMO: Têm por objeto a auditoria de monitoramento dos controles internos aplicados ao despacho aduaneiro expresso;

LINHA AZUL – ROTEIRO DE AUDITORIA

September 3rd, 2009 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LINHA AZUL No Comment yet

DOU 24/08/09 -Seç.1, págs. 32/37

Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 34, de 21/08/2009.
Resumo: Dispõe sobre o roteiro de auditoria de controles internos e seu correspondente relatório, relativo aos controles internos para a habilitação ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. Revoga o AD COANA nº 6/2005, sem interrupção de sua força normativa.

LINHA AZUL

June 15th, 2009 Posted by LINHA AZUL No Comment yet
VOCÊ SABIA?

• Que, o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), destina-se a pessoas jurídicas industriais que operem com regularidade no comércio exterior e consiste em tratamento de despacho aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, mediante habilitação prévia e voluntária das empresas interessadas a um conjunto de requisitos e procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras e permitindo o seu monitoramento permanente pela fiscalização aduaneira?
• Que, o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) será autorizado e processado conforme o disposto nesta Instrução Normativa 476/04?
• São requisitos obrigatórios para a Habilitação da empresa na Linha Azul:
– Regime de tributação do IR pelo Lucro Real;
– Inexistência de débitos de tributos e contribuições e inexistência de pendências junto à SRF;
– Não ter sido submetida a regime especial de fiscalização que trata o art. 33 da Lei nº 9.430/96;
– Ter atividade industrial, exceto nos ramos de fumo, produtos de tabacaria, armas e munições, bebidas, jóias e pedras preciosas;
– Possuir sistema corporativo informatizado, integrado à contabilidade, para controle dos estoques de mercadorias, distinguindo as de procedência estrangeira e as destinadas a exportação, especialmente quanto à entrada, permanência e saída, e identificando as operações realizadas por estabelecimento;
– Ter inscrição no CNPJ há no mínimo 2 anos;
– Ter patrimônio Líquido maior ou igual a R$ 20.000.000,00 ou prestação de garantia equivalente à diferença;
– Ter realizado, no exercício anterior ou nos últimos 12 meses, no mínimo de 100 operações de comércio exterior e cujo somatório de importações e exportações tenha sido maior ou igual a US$ 10,000,000.00;
– Não possuir sócio residente ou com domicílio fiscal em país ou dependência com tributação favorecida ou que oponha sigilo relativo à composição societária das PJ ou que não coopere no âmbito de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
– Não efetuar operações de comércio exterior por conta e ordem de terceiro, isto é, não ser prestadora de serviço de registro de operações de comércio exterior para terceiros contratantes;
– Apresentar Relatório de Auditoria de Controles Internos abrangendo as operações dos últimos 4 semestres, avalizando que seus controles internos garantem o cumprimento regular de suas obrigações cadastrais, documentais, tributárias e aduaneiras.
• Que, o no Despacho Aduaneiro Expresso a parametrização será, preferencialmente, para canal verde, para as importações, exportações e trânsito aduaneiro, o que implica no desembaraço automático das mercadorias?
• Que, no caso de seleção da Declaração para conferência, essa será feita em caráter prioritário?

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