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Exclusão de anuência Anvisa para vestuários, cabelos e óleo de palma

August 13th, 2018 Posted by ANVISA-MS, LI, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

10/08/2018 – Notícia Siscomex Importação 71/2018

Informamos que, a partir de 10/08/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1) Exclusão dos seguintes Destaques de NCM do tratamento administrativo para anuência da ANVISA:

6307 – Outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário.

Destaque 030 – P/USO MÉDICO, ODONTOLÓGICO OU HOSPITALAR, EXCLUSIVAMENTE EM CASOS DE DOAÇÃO

6309 – Artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados.

Destaque 030 – EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS DE DOAÇÃO

0501.00.00 – Cabelo em bruto, mesmo lavado ou desengordurado; desperdícios de cabelo.

Destaque 030 – PARA USO HUMANO

6703.00.00 – Cabelo disposto no mesmo sentido, adelgaçado, branqueado ou preparado de outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, preparados para a fabricação de perucas ou de artigos semelhantes

Destaque 030 – PARA USO HUMANO

6704.20.00 – De cabelo (perucas, barbas etc.)

Destaque 002 – PARA USO HUMANO

4015.90.00 – Outros (vestuários e acessórios)

Destaque 030 – PARA USO MÉDICO ODONTO-HOSPITALAR

1511.90.00 – Outros (óleo de palma)

Destaque 001 – PARA USO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

OBSERVAÇÃO: As anuências dos demais órgãos sobre os mencionados códigos de NCM permanecem inalteradas.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

BENEFÍCIO DE AFRMM SÓ PARA DRAWBACK SUSPENSÃO

August 10th, 2018 Posted by AFRMM, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Conforme informações constantes no site da RFB (veja link abaixo), desde 05/07/2018 (quinta-feira) foi revogado o benefício de ISENÇÃO do AFRMM para as importações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback – Modalidades ISENÇÃO e RESTITUIÇÃO, pelo fato de que a RFB passou a entender que o benefício de ISENÇÃO previsto no art. 14, inc. V, alínea “c” da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, não pode mais ser aplicado para as operações de importações conduzidas sob essas duas modalidades de Drawback.

 

Conforme entendimento da RFB o benefício de “SUSPENSÃO” pode ser aplicado ao CE – Mercante no caso do regime aduaneiro especial de Drawback, na modalidade SUSPENSÃO, com base no mesmo dispositivo legal supracitado, sendo que após a comprovação da exportação do produto industrializado, a Aduana poderá retificar o código do benefício de 1101 – Drawback Suspensão, para 4400 – SUSPENSÃO COM EXPORTAÇÃO COMPROVADA (DRAWBACK).

 

Segue o link para acesso à página da RFB onde este assunto foi tratado pela divulgação de uma “Nota Simples” da RFB, sem a publicação de qualquer outra comunicação ou legislação oficial no DOU, segundo informações que temos até o momento:

 

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/afrmm/copy_of_beneficios/particularidade-das-suspensoes/drawback

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TRATAMENTO ADM IMP / EXP

August 8th, 2018 Posted by EXPORTAÇÃO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

19/07/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 65/2018.

Informa que, a partir de 19/07/2018, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado a exportações de produtos sujeitos à anuência do MCTIC.

 19/07/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 66/2018.

Informa que, a partir de 19/07/2018, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado a importações de produtos sujeitos à anuência do MCTIC.

 19/07/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 65/2018.

Retifica a Notícia Siscomex Importação nº 59/2018 para informar que onde se lê: NCM 2921.19.91, deverá ser lido: NCM 2921.19.94. Informa que, desde o dia 03/07/2018, a NCM 2921.19.94 – N, N- Dimetilcetilamina estará sujeita à anuência prévia do MCTI.

 19/07/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 64/2018.

Informa que, a partir do dia 26/07/2018, as importações dos produtos classificados nos Destaques 002; 003; 004 e 005 da NCM 8714.10.00, sob anuência DECEX delegada ao Banco do Brasil, deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático.

DU-E: DÚVIDAS COM O GECEX

August 6th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

 

16/07/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 63/2018.

O DECEX/SECEX informa que eventuais dúvidas relativas ao Novo Processo de Exportação, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, relacionadas aos módulos DU-E (Declaração Única de Exportação) e Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), poderão ser encaminhadas ao e-mail da Coordenação-Geral de Exportação e Drawback (CGEX), decex.cgex@mdic.gov.br.

DU-E: NOTAS FILHAS – TRANSPORTE EM MAIS DE UM VEÍCULO

August 3rd, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

 

12/07/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 60/2018.

Complementa o disposto na Notícia Siscomex Exportação nº 38/18, alerta para o fato de que uma nota filha é utilizada para o transporte de mercadorias quando o seu transporte exige dois ou mais veículos. Consequentemente, a classificação NCM e o código de produto constantes na nota filha devem ser idênticos àqueles constantes na nota mãe, já que se trata da mesma mercadoria.

Por essa mesma razão, se todas as notas filhas não atenderem também a esses critérios, embora elas possam ser recepcionadas no módulo CCT, a nota mãe não será recepcionada pelo sistema e, consequentemente, a DU-E não será apresentada para despacho.

Para maiores informações, consultar também as respostas 2.4, 3.5, 5.5 e 5.12 da página de “perguntas e respostas da DU-E”, disponível no Portal Siscomex.

 

AFRMM DRAWBACK SUSPENSÃO

August 3rd, 2018 Posted by AFRMM, DRAWBACK, NOTÍCIAS SISCOMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

10/07/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 62/2018.

Orienta que para a concessão de benefício de suspensão do AFRMM nos casos de Drawback na importação, deve-se utilizar o código 1101 (Drawback Suspensão), conforme tabela do sistema Mercante. Uma vez comprovado o retorno da mercadoria ao exterior, no mesmo estado ou após processo de industrialização, o benefício de suspensão do AFRMM será convertido, de ofício, em isenção com a informação do código 4400 (Suspensão com Exportação Comprovada), conforme tabela do sistema Mercante.

DU-E PARA MAIS DE UM CONHECIMENTO E CONHECIMENTO PARA MAIS DE UMA DU-E (EMBARQUE PARCELADO)

August 3rd, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

09/07/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 59/2018.

Informa que em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 34/2018, esclarecemos que, independentemente do modal de transporte, um conhecimento de carga poderá ser vinculado no módulo CCT a mais de uma DU-E/RUC, assim como uma DU-E/RUC poderá ser vinculada a mais de um conhecimento de carga, desde que o transporte contratado assim o permita e a informação prestada represente o transporte efetivamente realizado.

TRATAMENTO ADM DE LI

August 3rd, 2018 Posted by LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

06/07/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 61/2018.

Informa que a partir do dia 09/07/2018 o Destaque 001 da NCM 8525.80.29 (cameras), com anuência da DFPC, do Ministério da Defesa, terá sua descrição alterada.

DU-E: NF-E = UNIDADE DE MEDIDA TRIBUTÁVEL NA NOTA FISCAL PARA EXPORTAÇÃO

August 2nd, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

20/07/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 66/2018.

Desde a entrada em funcionamento da Declaração Única de Exportação (DU-E), o SPED passou a criticar, quando da validação das NF-e, a NCM da mercadoria e sua respectiva “Unidade de Medida Tributável” (que equivale à Unidade de Medida Estatística da DU-E).
Tal crítica demanda, por parte dos exportadores, atenção ao preenchimento das informações corretas nos campos “quantidade na unidade de medida tributável” e “Peso Líquido total (kg)”, no momento do preenchimento da NF-e e da DU-E, respectivamente. Deve-se notar que tais campos provavelmente apresentarão valores distintos no caso de a unidade de medida estatística ser diferente de “kg” (metros, por exemplo). Por outro lado, no caso de a Unidade tributável do NCM ser “kg”, necessariamente os valores informados coincidirão. A Notícia Siscomex Exportação nº 64/2018 encontra-se revogada.

Nota filha não pode ser usada na exportação DU-e

August 1st, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

26/07/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 68/2018.

 Complementa o disposto nas Notícias Siscomex Exportação nº 68/17, 39/18 e 60/18, alerta para o fato de que uma nota filha, em nenhuma hipótese, deve constar de uma DU-E, seja como nota de exportação, seja como nota referenciada.

Uma nota filha apenas é utilizada para o transporte de mercadorias, quando o seu transporte exigir dois ou mais veículos. Tão logo todas as notas filhas são recepcionadas no módulo CCT do Portal Siscomex, é dada baixa das notas filhas no estoque do local da recepção no CCT e dada alta da nota mãe correspondente às mercadorias nesse mesmo estoque. Por esse mesmo motivo, apenas a nota mãe constará da DU-E.

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