Posts in REGIME ESPECIAL

RTU – IMPORTAÇÃO TERRESTRE DO PARAGUAI

November 14th, 2018 Posted by DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 16/10/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.525, de 15/10/2018.

Altera o Decreto nº 6.956/2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (Seç.1, págs. 1/4)

 

PROGRAMA ROTA 2030 – MOBILIDADE E LOGÍSTICA – Veículos Novos e Autopeças – Incentivos Fiscais

November 13th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 09/11/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.557, de 08/11/2018.

Regulamenta a MP nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. (Seç.1, págs. 3/36)

COMENTÁRIOS: 
Rota 2030 é destaque na abertura do 30º Salão do Automóvel em SP (more…)

SC REIDI – IMPOSSIBILIDADE PARA IMP POR CONTA E ORDEM

November 8th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 01/10/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 123, de 11/09/2018.

Informa que a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, no âmbito do REIDI, quando da importação de bens, materiais de construção ou serviços para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, não se aplica às importações realizadas por conta e ordem de adquirente beneficiária desse regime. (Seç.,1 pág. 29)

REIDI – HABILITAÇÃO projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes

October 25th, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/09/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MTPA n° 512, de 27/09/2018.

Disciplina procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes, para fins de habilitação ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 151/152)

SC ADMISSÃO TEMPORÁRIA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS

October 25th, 2018 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/09/2018

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas COSIT.

Informam que:

nº 132, de 17/09/2018 – não se aplica o regime aduaneiro de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo na obtenção de café solúvel a partir do café cru em grão importado, porque tal procedimento caracteriza-se como processo de industrialização por transformação;

nº 140, de 19/09/2018 – a importação de “equipamentos de filmagem”, promovida por organização religiosa (templo), para gravação de seus cultos, cursos, reuniões e palestras sobre religião para disponibilização gratuita pela internet e em DVD distribuídos gratuitamente na comunidade, não se sujeita à incidência do “II”, tendo em vista a imunidade de impostos, preconizada no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da CF 1988; e que a pessoa física viajante pode trazer do exterior bens destinados a pessoa jurídica por ela determinada, estabelecida no País, desde que tais bens não tenham destinação comercial ou industrial, sendo permitido, nesse caso, destiná-los somente para uso ou consumo próprio da pessoa jurídica que deverá promover o respectivo despacho aduaneiro, aplicando-se o regime comum de importação; e

nº 153, de 26/09/2018 – podem ser submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica os veículos de corrida usados, observado o tratamento administrativo das importações para bens usados estabelecido na legislação específica, para os quais tenha sido deferida a respectiva licença de importação e que venham a ser importados para prestação de serviços no País, considerando que os referidos bens, na presente hipótese, não se enquadram na condição de bens de consumo. (Seç.1, págs. 42/43)

CP RECOF E REMESSA EXPRESSA

October 25th, 2018 Posted by CONSULTA PUBLICA, COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Consulta Pública RFB nº 03/2018.

Proposta de alteração das IN RFB nº 1.291/2012 e nº 1.612/2016, que tratam dos Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

 Consulta Pública RFB nº 02/2018.

Instrução Normativa que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

DESPACHO DE REMESSA EXPRESSA DIR E DRE

September 26th, 2018 Posted by COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/09/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 72, de 04/09/2018.

Altera a Portaria Coana nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, págs. 42/43)

SOLUÇÃO DE CONSULTA RECAP

September 4th, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 31/08/2018

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT nº 112, de 08/08/2018.

Informa que: a pessoa jurídica beneficiária do RECAP, em início de atividade ou que não atingiu no ano anterior o percentual de exportação exigido pelo caput do art. 13 da Lei nº 11.196/2005, e que não iniciou a utilização do bens adquiridos ou importados ao amparo do regime em até 3 anos do início da primeira fase de operacionalização do RECAP (de aquisição ou importação com os benefícios), deve cumprir o percentual mínimo de receitas de exportação exigido pelo § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196/2005, decorrente de compromisso por ela assumido no ato da habilitação por 3 anos, contados a partir do 4º ano seguinte ao do início daquela primeira fase. (Seç.1, págs. 68/69)

PAPEL IMUNE – REGISTRO

August 20th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/07/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20/07/2018.

Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009. (Seç.170/171)

 

BENEFÍCIO DE AFRMM SÓ PARA DRAWBACK SUSPENSÃO

August 10th, 2018 Posted by AFRMM, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Conforme informações constantes no site da RFB (veja link abaixo), desde 05/07/2018 (quinta-feira) foi revogado o benefício de ISENÇÃO do AFRMM para as importações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback – Modalidades ISENÇÃO e RESTITUIÇÃO, pelo fato de que a RFB passou a entender que o benefício de ISENÇÃO previsto no art. 14, inc. V, alínea “c” da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, não pode mais ser aplicado para as operações de importações conduzidas sob essas duas modalidades de Drawback.

 

Conforme entendimento da RFB o benefício de “SUSPENSÃO” pode ser aplicado ao CE – Mercante no caso do regime aduaneiro especial de Drawback, na modalidade SUSPENSÃO, com base no mesmo dispositivo legal supracitado, sendo que após a comprovação da exportação do produto industrializado, a Aduana poderá retificar o código do benefício de 1101 – Drawback Suspensão, para 4400 – SUSPENSÃO COM EXPORTAÇÃO COMPROVADA (DRAWBACK).

 

Segue o link para acesso à página da RFB onde este assunto foi tratado pela divulgação de uma “Nota Simples” da RFB, sem a publicação de qualquer outra comunicação ou legislação oficial no DOU, segundo informações que temos até o momento:

 

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/afrmm/copy_of_beneficios/particularidade-das-suspensoes/drawback

  (more…)

Categories

Archives