Posts in REGIME ESPECIAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA RECAP

September 4th, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 31/08/2018

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT nº 112, de 08/08/2018.

Informa que: a pessoa jurídica beneficiária do RECAP, em início de atividade ou que não atingiu no ano anterior o percentual de exportação exigido pelo caput do art. 13 da Lei nº 11.196/2005, e que não iniciou a utilização do bens adquiridos ou importados ao amparo do regime em até 3 anos do início da primeira fase de operacionalização do RECAP (de aquisição ou importação com os benefícios), deve cumprir o percentual mínimo de receitas de exportação exigido pelo § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196/2005, decorrente de compromisso por ela assumido no ato da habilitação por 3 anos, contados a partir do 4º ano seguinte ao do início daquela primeira fase. (Seç.1, págs. 68/69)

PAPEL IMUNE – REGISTRO

August 20th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/07/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20/07/2018.

Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009. (Seç.170/171)

 

BENEFÍCIO DE AFRMM SÓ PARA DRAWBACK SUSPENSÃO

August 10th, 2018 Posted by AFRMM, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Conforme informações constantes no site da RFB (veja link abaixo), desde 05/07/2018 (quinta-feira) foi revogado o benefício de ISENÇÃO do AFRMM para as importações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback – Modalidades ISENÇÃO e RESTITUIÇÃO, pelo fato de que a RFB passou a entender que o benefício de ISENÇÃO previsto no art. 14, inc. V, alínea “c” da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, não pode mais ser aplicado para as operações de importações conduzidas sob essas duas modalidades de Drawback.

 

Conforme entendimento da RFB o benefício de “SUSPENSÃO” pode ser aplicado ao CE – Mercante no caso do regime aduaneiro especial de Drawback, na modalidade SUSPENSÃO, com base no mesmo dispositivo legal supracitado, sendo que após a comprovação da exportação do produto industrializado, a Aduana poderá retificar o código do benefício de 1101 – Drawback Suspensão, para 4400 – SUSPENSÃO COM EXPORTAÇÃO COMPROVADA (DRAWBACK).

 

Segue o link para acesso à página da RFB onde este assunto foi tratado pela divulgação de uma “Nota Simples” da RFB, sem a publicação de qualquer outra comunicação ou legislação oficial no DOU, segundo informações que temos até o momento:

 

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/afrmm/copy_of_beneficios/particularidade-das-suspensoes/drawback

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MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO

August 6th, 2018 Posted by DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 17/07/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 37, de 13/07/2018.

Aprova a 9ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço: http://portal.siscomex.gov.br. Revoga a Portaria SECEX nº 8/2018. (Seç.1, pág. 38)

 

LOJA FRANCA FRONTEIRA

April 23rd, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 19/03/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16/03/2018.

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. (Seç.1, págs. 41/43)

REPETRO X AD TEMP – alteração

April 2nd, 2018 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Alterada regra do Repetro envolvendo admissão temporária no regime

São reduzidos os tipos de bens novos de caráter permanente que poderiam vir a ser admitidos em caráter temporário no Repetro (more…)

Procedimentos simplificados para despacho bens para conserto/ manutenção de aeronaves

March 21st, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 15/02/2018

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.790, de 09/02/2018.

Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves. (Seç.1, pág. 20)

ADMISSÃO / EXP. TEMPORÁRIA – ALTERAÇÕES

March 21st, 2018 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 15/02/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.789, de 09/02/2018.

Altera a IN RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros
especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, pág. 19
 )

COMENTÁRIOS:
– prevê ad temp para selos para produtos a exportar.
– incluiu a possibilidade de DI para retorno dos bens exportados temporariamente pois a IN só previa DSI mas na pratica já se usava DI
– prevê juros para recolhimento dos impostos proporcionais após a data da ocorrência do fato gerador.
– muda a hipótese de indeferimento do pedido de admissão no caso de prazo incompatível para rejeição do prazo pela fiscalização.

DOU DE 5/03/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.796, de 02/03/2018.

Altera a IN RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, pág. 19 )

COMENTÁRIOS:
– Revogou limitação para prestação de fiança idônea que comprometa 50% do patrimônio
– determina regra de transição até 31/05/2018 para aceitação da fiança prestada no regime sem atendimento da nova regra da Portaria Coana 3/2018.

PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA PARA REGIMES ESPECIAIS INCLUSIVE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

March 21st, 2018 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 08/02/2018 RETIFICADO DOU DE 09/02/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 3, de 26/01/2018.

Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped. (Seç.1, págs. 55/56) 

COMENTÁRIO: Disciplina a prestação de garantia global inclusive.

Drawback isenção no sistema web é ampliado a outros setores

March 19th, 2018 Posted by DRAWBACK, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

http://www.mdic.gov.br/index.php/component/content/article?id=3098

Drawback isenção é ampliado para os setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos

Exportações brasileiras ganham maior competitividade com a medida

(Brasília, 23 de fevereiro) – A partir desta sexta-feira (23), as empresas dos setores de defensivos agrícolas, material de defesa e químicos poderão se beneficiar do regime de drawback isenção. A portaria nº08/2018, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), publicada hoje no Diário Oficial da União, amplia o alcance do regime para setores que até então não estavam autorizados a aproveitar o instrumento na modalidade isenção. (more…)

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