Posts in REGULAMENTOS E LEIS

Código Aduaneiro Mercosul

October 25th, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGULAMENTOS E LEIS No Comment yet

DOU DE 11/09/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 149, de 2018.

Aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 02/08/2010. (Seç.1, pág. 3)

ver CÓDIGO ADUANEIRO no link: http://www.mercosur.int/innovaportal/file/2364/1/DEC_027-2010_PT_CAM.pdf

ALTERA NORMA SOBRE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RFB

February 25th, 2015 Posted by REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 19/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18/12/2014.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 165)

Alteração de Leis – Destruição e devolução de mercadorias, COFINS e Beneficios fiscais

January 6th, 2015 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 08/10/2014

Legislação:   Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/4)
Resumo: Sobre a Lei que trata da devolucao ou destruicao de mercadorias de importação nao autorizada, foi reduzida as penalidades e determinado o prazo de 30 dias para providencias por parte dos importadores.

DOU DE 03/12/2014

Prorroga pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 656/2014.

Alteração RA – Plataforma de petroleo / gas e instalações a beira-mar

July 10th, 2014 Posted by REGIME ESPECIAL, REGULAMENTOS E LEIS 1 comment

DOU DE 17/06/2014

Legislação:  Decreto nº 8.266, de 16/06/2014.

Resumo: Altera o Regulmento aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009),  no que tange a prorrogacao do regime de entreposto plataforma de petroleo e gas, e instalações a beira mar (Seç.1, pág. 2)

ALTERAÇÃO RA – ADMISSÃO TEMPORÁRIA

March 4th, 2014 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGULAMENTOS E LEIS No Comment yet

DOU DE 20/01/2014

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.187, de 17/01/2014.

Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 10)
COMENTÁRIO: ALTERAÇÃO DO RA PARA ADEQUAR O PRAZO MAXIMO DE 100 MESES DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.

Alteração Regulamento Aduaneiro

May 20th, 2013 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS COMEX, REGIME ESPECIAL, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
Prezados,
Em 17/05/2013 foi publicado o Decreto 8.010/13 que altera diversos dispositivos do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 

Abaixo comunicado da Coordenadoria Geral de Mecanismos de Exportação (CGEX):

Foi publicado em 17/05/13, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.010/13, que trata do regime aduaneiro especial de drawback, que desonera tributos aos exportadores na compra de insumos importados e provenientes do mercado interno. “A nova legislação traz avanços para os exportadores que simplificam o regime e incentivam as empresas a utilizá-lo mais, com maior segurança jurídica”, destaca a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres.

A partir de agora, passa a ser permitida, ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, a importação ou aquisição, no mercado interno, de petróleo e derivados como insumo para fabricação dos produtos a serem exportados, a exemplo de mercadorias de materiais plásticos e químicos, entre outras. Essa mudança deverá proporcionar ganhos de competitividade às empresas beneficiadas pelo regime.

O novo decreto atualiza ainda o regulamento aduaneiro para que contemple os já vigentes regimes de drawback integrado suspensão e isenção. O regime de suspensão permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na importação e na aquisição, no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. Já o regime de isenção permite isenção ou redução a zero dos mesmos tributos para importação ou aquisição, no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.

Outra inovação será a possibilidade de substituir os insumos importados ou adquiridos no mercado interno, com tratamento tributário favorecido, por outras mercadorias equivalentes, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas. Com isso, não será mais necessária a exigência de identidade física entre os insumos importados ou adquiridos localmente e aqueles utilizados no processo de produção da mercadoria exportada para concessão de drawback. O empresário também poderá dar outra destinação às matérias-primas importadas ou compradas internamente quando utilizado insumo equivalente na industrialização de produto final destinado à exportação.

Fonte: CGEX/DECEX

Papel destinado a impressão de livros – procedimentos

April 25th, 2013 Posted by REGIME ESPECIAL, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 03/04/2013


Resumo: Dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649/2012 . Revoga a IN RFB nº 1.316/2013 . (Seç.1, pág. 33)

CONSULTA PÚBLICA – ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

March 18th, 2013 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, CONSULTA PUBLICA, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS COMEX, REGULAMENTOS E LEIS No Comment yet
Receita ouve sugestões sobre admissão e exportação temporárias até 22 de março
FONTE:  RFB
Encontra-se disponível para consulta pública externa a minuta de Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que consolida e promove alterações nas normas que regem os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. 
A proposição promove profundas alterações nos dois regimes aduaneiros e consolida, em um único ato, dispositivos constantes em mais de 35 atos vigentes que atualmente regulam a matéria. 
Assim, a Receita Federal do Brasil quer ouvir sugestões visando ao aperfeiçoamento das normas, com o objetivo de ampliar a transparência, previsibilidade e adequação das medidas propostas a serem implementadas e, dessa forma, aumentar a eficácia da legislação e reduzir custos por parte dos intervenientes no comércio exterior e da própria administração pública. Todos os interessados podem enviar suas propostas sobre a minuta submetida a consulta pública pela Receita Federal. Após o prazo estabelecido para o recebimento de sugestões, os textos propostos continuam disponíveis apenas para consulta. 

A minuta está disponível no link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atbsa/MinuLeg/Default.htm , onde podem ser encontradas todas as orientações para a formulação de sugestões. Ela estará disponível para sugestões até o dia 22/03/13.

Ficha de conteúdo de importação – prorrogação de data para entrega – relativa as operações interestaduais com bens importados

December 27th, 2012 Posted by ICMS, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/12/2012

Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 282, de 21/12/2012.

Resumo: Publica o Ajuste SINIEF 27, de 21/12/2012 – que adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 30
Comentários:  O Ajuste SINIEF CONFAZ nº 27, adiou de 01/01/13 para 01//05/13  a obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI -,conforme  Ajuste SINIEF 19/12, e também, fica dispensada até 01/05/13 a indicação do número da FCI nas notas fiscais eletrônicas emitidas para suportar as operações interestaduais a que se refere o mencionado Ajuste. Também estabelece que  a verificação do cumprimento das obrigações acessórias instituídas no âmbito do Ajuste SINIEF 19/12 terá, até o dia 1º de abril de 2013, caráter exclusivamente orientador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação devidamente comprovados pelo Fisco. 
Entretanto, de qualquer maneira, em 01/01/13 entra em vigor a alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012. 
Assim, ainda que não seja necessário preencher a FCI até 30/04/13, é importante calcular o “conteúdo de importação”, conforme definido no Ajuste SINIEF nº 19/2012: 
Ressaltamos que o Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. Para fins desse cálculo, o valor da parcela importada será correspondente ao valor da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no art. 13, inciso V, da Lei Complementar nº 87/1996.

Resumo: Dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12 (primeiro Ajuste do Item 3 está como nº 20 e não houve retificação), e dá outras providências. (Seç.1, págs. 28/30)

COPA – procedimentos no despacho aduaneiro

November 19th, 2012 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/09/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21/09/2012.

Resumo: Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs.  33/34)

DOU DE 26/09/2012:

Resumo: Publica os Anexos I e II do ato supracitado, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010  (Seç.1, pág. 13)

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