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SC: NÃO INCIDÊNCIA PIS/COFINS – PAGAMENTO COMISSÃO DE EXPORTAÇÃO

February 12th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 12/02/2019

LEGISLAÇÃO:

Solução de Consulta Vinculada COSIT nº 8.001, de 10/01/2019.

Informa que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. (Seç.1, pág. 36)

Soluções de Consultas Vinculadas à Solução de Consulta COSIT nº 76, de 25/06/2018.

Informam que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e PIS/Pasep-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. (Seç.1, pág. 36)

SC – PIS/COFINS CRÉDITOS NCM 3002.10.3 (EXTINTA)

January 28th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 24/01/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 15, de 04/01/2019, da COSIT/SUTRI/SERFB/ME.

Informa que a pessoa jurídica que produz ou importa mercadoria classificada no item 3002.10.3 da NCM, com base na descrição do citado item vigente na data de publicação da Lei nº 10.147/2000, com redação dada pela Lei nº 10.548/2002, constante da Resolução Camex nº 42/2001, pode apurar o crédito presumido estabelecido no art. 3º da mencionada Lei, desde que observados os demais requisitos para apuração do crédito, ainda que a descrição do referido item tenha sido alterada por ato infralegal posterior à publicação da citada Lei. (Seç.1, pág. 38)

SC – CRÉDITO PIS/COFINS DESPESAS ARMAZENAGEM – EXPORTAÇÃO

January 23rd, 2019 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 02/01/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 340, de 28/12/2018.

Informa que na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. (Seç.1, pág. 29)

SC – IPI IMPORTAÇÃO-IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE COMPRA DE BENEFICIADO POR MEDIDA JUDICIAL

January 23rd, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 02/01/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 295, de 26/12/2018.

Informa que o importador que promover a saída de produto importado de seu estabelecimento é equiparado a industrial, devendo submeter o produto à incidência do IPI, podendo creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro. (Seç.1, pág. 26)

SC: EXPORTAÇÃO, AD. TEMP, PIS/COFINS E IMUNIDADE TEMPLOS

January 17th, 2019 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 28/12/2018

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consulta COSIT.

Informam que:  (more…)

PIS/COFINS – REDUÇÃO 0% NCM 3002 – APLICAÇÃO – AJUSTE SH

January 17th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/12/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 27/12/2018.

Dispõe sobre a aplicação do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426/2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Seç.1, pág. 368)

COMENTÁRIOS: Esclarece a aplicação da redução do PIS/Cofins importação para ncm´s que menciona da posição 3002, devido a alteração dos códigos de NCM devido ajuste no SH

COLETÂNEA PARECERES CLASSIFICAÇÃO OMA

January 16th, 2019 Posted by CLASSIFICAÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 27/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 24/12/2018.

Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a IN RFB nº 1.747/2017. (Seç.1, pág. 101)

SC – SISCOSERV – HOUSE E MASTER / RESP. AGENTE E IMPORTADOR

January 15th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SISCOSERV, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 10.011, de 12/12/2018, da DISIT/Porto Alegre (RS).

Informa que na aquisição do serviço de transporte internacional de carga em que há a operação de consolidação da carga e, consequentemente, a emissão de dois conhecimentos de carga, quais sejam, o “genérico ou master” e o “agregado, house ou filhote”, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que contratar o serviço de transporte internacional de carga com residente ou domiciliado no exterior, por intermédio de agente de carga, domiciliado no Brasil, obriga-se a registrar no Siscoserv as informações relativas a esse serviço constantes do conhecimento de carga classificado como house, emitido pelo prestador do serviço (transportador contratual – NVOCC), residente ou domiciliado no exterior, e tendo como consignatária a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (tomadora do serviço). (Seç.1, pág. 33)

AFASTA MULTA DE OFICIO SE DESCRIÇÃO OK CFE NCM

January 15th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24/12/2018.

Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. Revoga o ADI SRF nº 13/2002. (Seç.1, pág.27)

SC – SISCOSERV FRETE

January 11th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SISCOSERV, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 99.023, de 20/12/2018, da Coordenação de Tributação Internacional – COTIN.

Informa que nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos (p.ex.: transporte, seguro e de agentes externos) podem ser objeto de registro no Siscoserv, pois não são incorporados aos bens e mercadorias. Nessas operações, a definição dos serviços que devem ser registrados depende do estabelecimento de relações jurídicas de prestação de serviços conexas à importação/exportação envolvendo domiciliados e não domiciliados no Brasil. (Seç.1, pág. 45)

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