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Empresas do Simples – Operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior

May 21st, 2018 Posted by CÂMBIO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TUDO SOBRE... No Comment yet
Receita Federal publica orientações para prestação de informações por empresas do Simples Nacional

Simples Nacional

Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional relativamente a informações sobre o recebimento e a manutenção de recursos de exportação no exterior (anteriormente prestadas via Derex), conforme obrigação prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de março de 2018.

De acordo com esse ato normativo, o arquivo com os dados deve ser entregue à Receita Federal até o último dia útil do mês de junho por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.

O formato aprovado está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/prestacao-de-informacao-sobre-recursos-de-exportacao-mantidos-no-exterior-empresas-do-simples-nacional

Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, alternativamente à construção de arquivo pelo próprio declarante, a Receita Federal disponibilizou funcionalidade que possibilita gerar arquivo na estrutura do leiaute na“página geradora do arquivo para o Sistema Coleta”.
FONTE: RECEITA FEDERAL

DU-E = ORIENTAÇÕES SOBRE A NOTA FISCAL

May 18th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, TUDO SOBRE... No Comment yet

COMPLEMENTANDO O COMUNICADO  em questão, egue exemplo prático dos erros comuns que causarão grande impacto nas exportações via DU-e:

Ex:

MERCADORIA A EXPORTAR:

TAPETES DE LÃ 0,2 M X 0,1CM

UNIDADE COMERCIALIZADA: PEÇA

QTD COMERCIALIZADA: 4

NCM:  5703.10.00

 

Nesse exemplo em questão, há mais dois campos na nota fiscal que devem ser preenchidos e que por vezes não aparecem na DANFE pois essa é só um resumo dos dados da NF-E. São eles:

UNIDADE TRIBUTÁVEL

QUANTIDADE NA UNIDADE TRIBUTÁVEL

 

A unidade tributável se relaciona com a NCM. Há uma tabela que define a UNIDADE TRIBUTÁVEL por ncm que pode ser consultada no link

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=BYRQ4VAVk74=

No exemplo em questão, para a ncm 57031000  a UNIDADE TRIBUTÁVEL é METRO QUADRADO, assim os campos da NF-E do exemplo acima devem ser preenchidos da seguinte maneira:

UNIDADE TRIBUTÁVEL: metro quadrado

QUANTIDADE NA UNIDADE TRIBUTÁVEL: 0,08

 

A quantidade na unidade tributável é 0,08m2 nesse exemplo visto que a quantidade comercializada são 4 peças de 0,2m x 0,1m, assim, temos:

0,2m x 0,1m = 0,02m2

0,02m2 x 4 pecas = 0,08 m2

 

Nesse exemplo, frequentemente recebemos a nota fiscal informando QUANTIDADE NA UNIDADE TRIBUTÁVEL = 4 o que está errado e NÃO PODE SER CORRIGIDO NA DU-E.

Os dados da nota fiscal são MIGRADOS AUTOMATICAMENTE PARA A DU-E. Assim, se recebermos informações erradas na nota fiscal NF-e, ou a DU-e será feita errada, o que evidentemente não aconselhamos, ou terá que ser cancelada a nota fiscal e feita nova nota fiscal com o dado correto.

Então, chamamos a atenção para a CORRETA EMISSÃO DA NOTA FISCAL EM TODOS OS CAMPOS, visto que, apesar de existir a carta de correção, essa NÃO PODE SER USADA PARA OS CAMPOS QUE SÃO MIGRADOS DA NF-E PARA A DU-E, pois a carta de correção não corrige os campos, o que implicará na necessidade de CANCELAMENTO DA NOTA PARA CORREÇÃO DESSES CAMPOS.

 

Mais uma vez elencamos campos que recebemos corriqueiramente com erro na nota fiscal e que não poderão ser corrigidos por carta de correção, o que implicará na necessidade de cancelamento da nota, ainda que a mercadoria já esteja em trânsito ou no porto/aeroporto, para prosseguimento da DU-e exportação:

– NCM

– PESO LIQUIDO

– QUANTIDADE NA UNIDADE TRIBUTÁVEL

 

Verificamos também com frequência o erro no peso líquido, sendo que muitas vezes esse ultrapassa o bruto, o que é fisicamente impossível. Assim, da mesma forma já explicada acima, haverá necessidade de CANCELAR A NOTA FISCAL NF-E PARA CORRIGIR O PESO LÍQUIDO, já que não é possível corrigir tal campo na DU-e pois ele migra automaticamente da NF-e para a DU-e. Sendo assim aconselhamos FORTEMENTE pesarem as cargas antes da emissão da nota fiscal e saída da carga do estabelecimento.

 

Em caso de dúvidas, estamos a disposição para esclarecer

DANIELLE RODRIGUES MANZOLI

 

DU-E = ORIENTAÇÕES SOBRE A NOTA FISCAL

May 10th, 2018 Posted by EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS COMEX, TUDO SOBRE... No Comment yet

Conforme Notícia Siscomex Exportação nº 017/2018, link: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/exportacao/21-03-2018-noticia-siscomex-no017-2018, no dia 02/07/2018 haverá a desativação total dos códigos de enquadramento de operações de exportação do sistema NOVOEX, para emissão de novos Registros de Exportação (RE) e Registros de Crédito (RC), portanto as operações de exportação serão realizadas com a integração da nota fiscal eletrônica com demais sistemas da Receita Federal do Brasil por meio do novo processo, baseado na Declaração Única de Exportação – DUE, gerando o paralelismo entre as atividades de licenciamento e despacho, com uma  profunda simplificação e racionalização dos procedimentos e redução do tempo médio de desembaraço.

 

Tendo em vista o acima exposto, lembramos a todos da importância de suas empresas estarem adequados a Nota Técnica 2016/001 (anexa) que padroniza a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, conforme o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) da mercadoria a que se refere, com base nas unidades recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA), no sentido de evitar atrasos nos processos de desembaraço, multas no curso do desembaraço ou em futuras auditorias, etc. Lembrando que a informação incorreta da unidade ou quantidade na medida tributaria, impede o registro da DU-e corretamente, e acarretará a necessidade de cancelamento da nota fiscal, bem como que os campos que são integrados automaticamente da nota fiscal para a DU-e não pode estar incorretos pois não poderão ser corrigidos com carta de correção. Assim, se a informação estiver incorreta na nota, isso implicará em CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL para prosseguimento do despacho via DU-e.

 

MDIC publica tutoriais sobre funcionalidades do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior

May 29th, 2017 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS COMEX, TUDO SOBRE... No Comment yet

Vídeos explicam como usuários devem realizar atividades como o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) e a recepção de mercadoria por Nota Fiscal Eletrônica (NFE)

Brasília (25 de maio) – A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC publicou, nesta quinta, uma série de tutoriais explicando funcionalidades do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. O material está disponível no canal do MDIC no Youtube e também pode ser acessado por meio do Portal Siscomex.

Os vídeos mostram o passo a passo das novas funcionalidades do Novo Processo de Exportações, como o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) e a recepção de mercadoria por Nota Fiscal Eletrônica (NFE).

Para facilitar a navegação dos operadores de comércio exterior, os tutoriais foram organizados por funcionalidades. Cinco vídeos já estão disponíveis aos usuários:

Registrar Declaração Única de Exportação (DU-E)

Consultar Declaração Única de Exportação (DU-E)

Recepcionar mercadoria por Nota Fiscal Eletrônica (NFE)

Entregar mercadoria para o transportador

Manifestação de dados de embarque

Portal Único de Comércio Exterior

Em março, o Governo Federal lançou o  Novo Processo de Exportações do Portal Único do Comércio Exterior, com objetivo de reduzir prazos e custos e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior.

A iniciativa, coordenada pela SECEX e pela Receita Federal, com apoio de outros 20 órgãos de governo, eleva o patamar do Brasil no comércio internacional. São oferecidos trâmites simplificados para as vendas externas dos produtos brasileiros, com a eliminação de documentos e etapas e a redução de exigências governamentais. A facilitação alcançará cerca de 5 milhões de operações anuais de exportação, envolvendo mais de 25.500 empresas.

Quando completamente implantado, o Portal Único irá reduzir a burocracia e aumentar a eficiência nos processos governamentais de comércio exterior, encurtando os prazos médios das operações em cerca de 40%. A meta é reduzir o tempo de exportação de 13 para 8 dias e de importação de 17 para 10 dias, com consequente queda de custos para o setor privado.

A implementação integral do Novo Processo de Exportações tem os seguintes benefícios principais:

  • Eliminação de documentos – os atuais Registro de Exportação, Declaração de Exportação e Declaração Simplificada de Exportação dão lugar a um só documento, a Declaração Única de Exportação (DU-E);
  • Eliminação de etapas processuais – fim de autorizações duplicadas em documentos distintos, com possibilidade de autorizações abrangentes a mais de uma operação;
  • Integração com a nota fiscal eletrônica;
  • 60% de redução no preenchimento de dados;
  • Automatização da conferência de informações;
  • Guichê único entre exportadores e governo;
  • Fluxos processuais paralelos – despacho aduaneiro, movimentação da carga e licenciamento e certificação deixam de ser sequenciais e terão redução de tempo;
  • Expectativa de redução de 40% do prazo médio para exportação.

 

 

ALTERAÇÕES NA TEC (LETEC) E REDUCAO DE II PARA VACINA PARA HEPATITE A

November 30th, 2016 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TUDO SOBRE... No Comment yet

DOU DE 10/11/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 109, de 08/11/2016.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 3)

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 110, de 08/11/2016.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação da vacina contra a Hepatite A, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 3) (more…)

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

January 14th, 2016 Posted by EXPORTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TUDO SOBRE... No Comment yet

Segue resumo  sobre a IN 1600/2015, que trata do regime de exportação temporária:
clique AQUI para acessar.

EMBALAGEM DE MADEIRA – NOVA REGULAMENTAÇÃO

January 12th, 2016 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, MAPA, TUDO SOBRE... No Comment yet
PREZADOS CLIENTES
Com o advento da IN 32/2015 que entrará em vigor em 01/02/2016 que trata da obrigatoriedade de tratamento de madeira nas embalagens e suporte usadas no transporte internacional de mercadorias conforme NINF15 (vide link http://blog-brasiliense.blogspot.com.br/2015/11/novos-procedimentos-para-fiscalizacao.html com comentários a legislação), fazemos as seguintes recomendações adicionais:

– Considerando que será obrigatória a informação no sistema do MAPA, a existência ou não de madeira em bruto no embarque, sugerimos orientar seus exportadores e agentes embarcadores, INFORMAR no conhecimento de embarque (BL, HBL, HAWB ou AWB), uma das seguintes condições:
Se a carga contém embalagem de madeira:
1)Wooden package: processed
or
2)Wooden Package: treated and certified.
Se a carga NÃO contém embalagem de madeira:
B
1) Wooden Package: not applicable.
Lembrando que a nova legislação prevê que todas as embalagens e suportes de madeira (bruta) devem ser TRATADAS E CERTIFICADAS, através da marca da NINF15 ou do certificado fitossanitário.
Portanto, não aconselhamos embarque de embalagem e suportes de madeira em BRUTO não tratada sobre risco até de rechaço da carga.
Com as informações acima INFORMADAS NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE, poderemos cumprir a nova legislação de informar ao MAPA, antes da chegada da carga, a presença ou não de madeira no embarque.
Assim, aconselhamos INSTRUÍREM OS EXPORTADORES E AGENTES a seguirem esse procedimento para embarques a partir de 01/02/2016

MANUAIS ADUANEIROS PUBLICADOS PELA RFB

December 28th, 2015 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS COMEX, TUDO SOBRE... No Comment yet

Segue link dos manuais aduaneiros publicados no site da RFB:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais

ORIENTAÇÃO DA ANVISA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS

December 22nd, 2015 Posted by ANVISA-MS, LI, TUDO SOBRE... No Comment yet

SEGUEM ORIENTAÇÕES DA ANVISA SOBRE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS:

As empresas importadoras de alimentos deverão atentar-se para a obrigatoriedade ou isenção de obrigatoriedade de registro definidas na RDC n. 27 / 2010 e os procedimentos básicos para a importação, conforme determina a RDC n. 22 / 2000.
Para os produtos com obrigatoriedade de registro os formulários de petição bem como o comprovante de quitação da taxa gerada no final do peticionamento e as demais documentações exigidas deverão ser protocoladas na Anvisa. Já a comunicação de importação para os produtos isentos de registro devem ser protocolizadas junto ao órgão de vigilância sanitária local.
Para orientações quanto ao alvará ou à licença sanitária, a empresa também deverá procurar o órgão de vigilância sanitária do local onde a importadora (armazenadora) está instalada.
Os procedimentos de produtos importados sempre serão realizados pela empresa importadora, subsidiária ou representante do fabricante no Brasil. Quando o estabelecimento importador ou representante se constituir em escritório comercial, deve ser apresentado alvará sanitário ou licença de funcionamento de cada depósito onde serão armazenados os produtos objeto da solicitação de registro ou comunicação de importação.
 Lista de alimentos isentos da obrigatoriedade de registro, mas com obrigatoriedade de comunicação do início da data de fabricação (Anexo I da RDC n. 27 / 2010)
– Açúcares e produtos para adoçar
– Aditivos alimentares
– Adoçantes dietéticos
– Águas adicionadas de sais
– Água mineral natural e água natural
– Alimentos e bebidas com informação nutricional complementar
– Alimentos para controle de peso
– Alimentos para dietas com restrição de nutrientes
– Alimentos para dietas com ingestão controlada de açúcares
– Alimentos para gestantes e nutrizes
– Alimentos para idosos
– Alimentos para atletas
– Balas, bombons e gomas de mascar
– Café, cevada, chá, erva mate e produtos solúveis
– Chocolate e produtos de cacau
– Coadjuvantes de tecnologia
– Embalagens
– Enzimas e preparações enzimáticas
– Especiarias, temperos e molhos
– Gelados comestíveis e preparados para gelados comestíveis
– Gelo
– Misturas para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo
– Óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal
– Produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos
– Produtos proteicos de origem vegetal
– Produtos de vegetais (exceto palmito), produtos de frutas e cogumelos comestíveis
– Vegetais em conserva (palmito)
– Sal
– Sal hipossódico / sucedâneos do sal
– Suplemento vitamínico ou mineral
Atenção! Conforme informado acima, o palmito em conserva é isento da obrigatoriedade de registro, conforme Anexo I da RDC nº 27 / 2010. No entanto, deverá ser comunicado o início de sua fabricação.

Já o palmito in natura NÃO é de competência da vigilância sanitária.
fonte: Anvisa

FORMUÁRIO RFB

October 1st, 2015 Posted by TUDO SOBRE... No Comment yet

SEGUE LINK DO SITE DA RFB COM FORMULÁRIOS MODELOS-PADRÕES DEFINIDOS PELA RFB PARA DIVERSOS ASSUNTOS

http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios

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