CONVÊNIO ICMS – mercadoria com fim específico de exportação e outros

January 11th, 2018 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 19/12/2017

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 175, de 18/12/2017.

Publica entre outros os Convênios ICMS: 

199/17, de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.;

200/17, de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17;

203/17, de 15/12/2017, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação;

205/17, de 15/12/2017, que altera o Convênio ICMS 52/17217/17, de 15/12/2017, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão. (Seç.1, págs. 104/114)

 

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