COTA EXPORTAÇÃO CARNE DE AVES E LEITE

January 11th, 2018 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 19/12/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 45, de 18/12/2017.

Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite. (Seç.1, pág. 134)

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