DEFESA COMERCIAL – PROCEDIMENTOS

June 13th, 2018 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 08/06/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 30, de 07/06/2018.

Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs: 1.488/19951.751/1995 e 8.058/2013. (Seç.1, págs. 141/142

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