EXCEÇÃO REGRA DE ORIGEM NO DESABASTECIMENTO ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA

August 23rd, 2018 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 10/08/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 45, de 09/08/2018.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017. (Seç.1, pág. 112)

 

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