NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

September 4th, 2018 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 03/09/2018

LEGISLAÇÃO:

Resolução CAMEX nº 60, de 31/08/2018.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/7)

Resolução CAMEX nº 61, de 31/08/2018.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 7/23)

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