PERÍCIA E LAUDOS PARA MERCADORIAS IMPORTADAS E A EXPORTAR

May 3rd, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 22/03/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21/03/2018.

Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. (Seç.1, págs. 43/46)

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