SC – COMISSÃO REPRESENTANTE COMERCIAL EXPORTAÇÃO

August 8th, 2018 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 18/07/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 76, de 25/06/2018.

Informa que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e do PIS/PASEP-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. (Seç.1, pág. 25)

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