NOVA LEGISLÇÃO REMESSA EXPRESSA

November 6th, 2017 Posted by COURIER, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 18/09/2017

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017.

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a IN RFB nº 1.059/2010 , que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. (Seç.1, págs. 25/30)

DOU DE 04/10/2017: Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017. (BELUX 179/2017)

RESUMO:

IMPORTAÇÃO:

– BENS VA ATÉ USD 3000,00, TRIBUTADO A 60% (RTS)

– MEDICAMENTOS PARA PF ATÉ USD 10.000,00, TRIBUTADOS A 0%

– DESTINATARIO PODE INFORMAR A EMPRESA DE COURIER OU ECT ATÉ A DATA DA REMESSA NO EXTERIOR, QUE NAO DESEJA USAR O RTS.

– BENS PROIBIDOS NO RTS: BEBIDAS ALCOOLICAS, CAP 24 (CIGARROS, TABACARIA, ETC), BENS COM LI DO EXERCITO OU PF, ANIMAIS E VEGETAIS SILVESTRES, DIAMANTES, MOEDAS E BENS USADOS /RECONDICIONADOS (COM EXCECOES)

– VEDAÇÃO PF PARA REVENDA OU INDUSTRIALIZAÇÃO, RESSALVADO P/ ARTESÃO, PRODUTOR RURAL, ARTISTA, ETC.

– DESPACHO POR DIR NO SISTEMA REMESSA OU DSI NOUTRAS HIPOTESES, PARA APLICACAO DO RTS, OU DI SE NÃO FOR APLICAR RTS.

– PRAZOS: REGISTRO DO DIR – 72HS DA CHEGADA PELA EMPRESA COURIER OU 15 DIAS PELA ECT. REGISTRO DA DI EM 30 DIAS DE CHEGADA.

– É PERMITIDA A IMPORTAÇÃO POR PJ POR RTS ATÉ USD 3000,00 DE BENS DESTINADOS A REVENDA OU INDUSTRIALIZAÇÃO DESDE QUE:

  1. A) NAO PRECISE DE LSI CFE CLASSIFICAÇÃO TSP
  2. B) AS OPERAÇÕES NAO ULTRAPASSEM A USD 100.000,00 NO ANO

– É PERMITIDA A IMPORTAÇÃO POR REMESSA EXPRESSA, SEM LIMITE DE VALOR, PARA:

  1.  DOCUMENTOS
  2.  BENS ENVIADOS POR REMESSA EXPRESSA QUE RETORNEM AO PAIS.
  3.  CHEQUES/TRAVELLERS CHEQUES
  4.  BENS IMP POR MISSOES DIPLOMATICAS ETC.
  5.  BENS IMP PELA UNIAO/ESTADOS/MUNICIPIOS COM ISENCAO/IMUNIDADEDOU DE 18/10/2017:LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 81, de 17/10/2017. RETIFICADO DOU 17/11/2017 – Retificação – Portaria COANA nº 81, de 17/10/2017.

    Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional. (Seç.1, págs. 86/93)

     

     

    LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA nº 82, de 17/10/2017.

    Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, págs. 94/102)

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