ACE 18 – MERCOSUL

February 3rd, 2020 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 31/01/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.213, de 30/01/2020.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 2/28)

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