ACE 2 – ACORDO BRASIL X URUGUAI

January 8th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 06/12/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.599, de 05/12/2018.

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 2/3)

DOU DE 12/10/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 65, de 07/12/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 31/2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). (Seç.1, pág.95)

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