ACE 2 – BRASIL X URUGUAI

December 12th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 10/10/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.048, de 09/10/2019.

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 6/7)

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