ACORDO BRASIL X ARGENTINA – ACE 14

May 20th, 2020 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 11/05/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.343, de 08/05/2020.

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. (Seç.1, págs. 1/23)

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