ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE BAGAGEM

January 6th, 2016 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, BAGAGEM, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 15/12/2015

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15/12/2015.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica. (Seç.1, págs. 56/58)

The comments are closed.

Categories

Archives