ADMISSÃO / EXP. TEMPORÁRIA – ALTERAÇÕES

March 21st, 2018 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 15/02/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.789, de 09/02/2018.

Altera a IN RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros
especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, pág. 19
 )

COMENTÁRIOS:
– prevê ad temp para selos para produtos a exportar.
– incluiu a possibilidade de DI para retorno dos bens exportados temporariamente pois a IN só previa DSI mas na pratica já se usava DI
– prevê juros para recolhimento dos impostos proporcionais após a data da ocorrência do fato gerador.
– muda a hipótese de indeferimento do pedido de admissão no caso de prazo incompatível para rejeição do prazo pela fiscalização.

DOU DE 5/03/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.796, de 02/03/2018.

Altera a IN RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, pág. 19 )

COMENTÁRIOS:
– Revogou limitação para prestação de fiança idônea que comprometa 50% do patrimônio
– determina regra de transição até 31/05/2018 para aceitação da fiança prestada no regime sem atendimento da nova regra da Portaria Coana 3/2018.

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