ALOCAÇÃO DE COTAS PARA REDUÇÃO DE II – TINAS E POLICARBONATO

June 8th, 2020 Posted by CAMEX, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 25/05/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 30, de 22/05/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções GECEX/CAMEX/ME nºs: 37/2020 e 47/2020. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 15)

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