ALTERA NORMA SOBRE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RFB

February 25th, 2015 Posted by REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 19/12/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18/12/2014.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 165)

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