ALTERAÇÃO RA – ADMISSÃO TEMPORÁRIA

March 4th, 2014 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGULAMENTOS E LEIS No Comment yet

DOU DE 20/01/2014

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.187, de 17/01/2014.

Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 10)
COMENTÁRIO: ALTERAÇÃO DO RA PARA ADEQUAR O PRAZO MAXIMO DE 100 MESES DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.

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