Alteração RA – Plataforma de petroleo / gas e instalações a beira-mar

July 10th, 2014 Posted by REGIME ESPECIAL, REGULAMENTOS E LEIS 1 comment

DOU DE 17/06/2014

Legislação:  Decreto nº 8.266, de 16/06/2014.

Resumo: Altera o Regulmento aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009),  no que tange a prorrogacao do regime de entreposto plataforma de petroleo e gas, e instalações a beira mar (Seç.1, pág. 2)

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