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ALTERAÇÃO TEC – SARDINHAS


LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 125, de 26/12/2013.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, TEMPORARIAMENTE, para o produto:
0303.53.00 – – Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.,
Sardinella spp.), anchoveta (Sprattus sprattus) 
(Seç.1, pág. 58)

DOU DE 06/1/2014
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 125/2013. Altera o inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 (BELUX 137/2011). (Seç.1, pág. 134)
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