ALTERAÇÃO TIPI PARA ADEQUAR A TEC

December 27th, 2018 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 25/10/2018

LEGISLAÇÃO: Atos Declaratórios Executivos RFB nºs 6 e 7, de 23/10/2018.

Adequam a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 39/42)

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