ANVISA – EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS

January 10th, 2019 Posted by ANVISA-MS, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 20/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC nº 258, de 18/12/2018.

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. (Seç.1, págs. 183/184)

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