ANVISA – IMPORTAÇÃO A BASE DE CANABIDIOL

December 11th, 2019 Posted by ANVISA-MS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI No Comment yet

DOU DE 2/10/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 306, de 25/09/2019.

Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do § 2º do art. 7º, do art. 18 e do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 17/2015, que define critérios e procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. (Seç.1, pág. 801)

The comments are closed.

Categories

Archives