BAGAGEM – mudança legislação

December 23rd, 2011 Posted by BAGAGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 21/12/2011


Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante. (Seç.1, pág. 38)
Comentário: Dispensa da declaração de bagagem para os passageiros que não tiverem “bens a declarar” conforme previsto na legislação;

DOU DE 26/12/2011

Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.217, de 20/12/2011. Retifica o ato supracitado que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicável aos bens de viajante. (Seç.1, pág. 214)

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