BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS MERCOSUL

April 5th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI No Comment yet

DOU DE 14/03/2019

LEGISLAÇÃO:  Atos Internacionais Mercosul nº 20/2018, da Secretaria-Geral das Relações Exteriores/MRE.

Aprova o “Acordo de Boas Práticas Regulatórias e Coerência Regulatória do MERCOSUL”. (Seç.1, pág. 67)

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