Posts in ACORDOS DE ORIGEM

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM EM CASO DE DESABASTECIMENTO

April 22nd, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 21/03/2019

Legislação: Portaria SECEX nº 5, de 20/03/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)

ISENÇÃO E REDUÇÃO DE II – AUTOPEÇAS – HABILITAÇÃO

April 10th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 19/03/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 010/2019.

Informa que as importações de:

  1. a) autopeças não-produzidas com a isenção prevista no art. 21 da Lei755/2018; e
  2. b) autopeças destinadas à fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, maquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias autopropulsadas, assim como aquelas destinadas à produção de conjuntos e subconjuntos destinados à fabricação dos bens mencionados nesta alínea, com a redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% prevista no artigo 7º do anexo ao Decreto500/2008, só podem ser realizadas por importadores devidamente habilitados, no Siscomex, pela SECEX.

Sem a referida habilitação, não é possível realizar o registro de DI com a combinação de códigos de regime tributário e fundamento legal correspondentes à isenção e à redução mencionadas nas alíneas a) e b).

DISPENSA DE LI PARA IMPORTAÇÃO VEÍCULOS ACE 55 -MÉXICO

April 10th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

18/03/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 009/2019.

Informa que, a partir de 19/03/2019, as Importações de veículos amparados no Acordo Automotivo entre Brasil e México – ACE-55 estarão dispensadas da anuência do DECEX.

Esclarece que a dispensa de anuência ora informada se refere exclusivamente à anuência do Decex no contexto da utilização da cota prevista pelo Acordo supracitado. Assim, permanecem inalteradas as anuências dos demais órgãos sobre aqueles produtos.

BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS MERCOSUL

April 5th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI No Comment yet

DOU DE 14/03/2019

LEGISLAÇÃO:  Atos Internacionais Mercosul nº 20/2018, da Secretaria-Geral das Relações Exteriores/MRE.

Aprova o “Acordo de Boas Práticas Regulatórias e Coerência Regulatória do MERCOSUL”. (Seç.1, pág. 67)

EXPORTAÇÃO P/ ARGENTINA – certificado de origem digital (COD)

April 5th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 11/03/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 4, de 08/03/2019.

Acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art. 1º do Anexo XXIII da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, determinando a emissão somente de certificado de origem digital (COD) para a Argentina a partir de 08/04/2019 (Seç.1, pág. 12)

COMENTÁRIOS: FONTE FIESP

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL ENTRE BRASIL E ARGENTINA SERÁ OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 08 DE ABRIL DE 2019

    Desde maio de 2017, é possível emitir Certificado de Origem Digital (COD) para amparar as exportações brasileiras destinadas à Argentina. O COD dispensa a utilização de papel na emissão do Certificado de Origem e torna a operação mais ágil e segura com a utilização do documento em formato 100% eletrônico.

Com o intuito de facilitar cada vez mais as operações entre o Brasil e a Argentina, os governos dos países firmaram compromisso de eliminar, até 07/04/2019, a utilização do Certificado de Origem em papel nas operações comerciais. Neste sentido, o COD passará a ser o único formato de emissão de Certificado de Origem permitido entre o Brasil e a Argentina a partir de 08 de abril de 2019.

Na FIESP, a emissão do COD é totalmente digital. A empresa precisa apenas de um Certificado Digital (e-CPF dos tipos A1 ou A3) para assinar o COD.  Durante o processo de emissão, não há necessidade de se dirigir e apresentar documentação em posto de atendimento presencial. A operação é mais ágil e segura.

SC – REINTEGRA – REGIME DE ORIGEM/MERCOSUL

January 22nd, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/12/2018

Informa que somente os insumos importados dos Estados Partes que cumprirem os requisitos do Regime de Origem Mercosul podem ser equiparados a insumos nacionais para os efeitos do Reintegra. (Seç.1, pág. 80

PROCEDIMENTO RFB – VERIFICAÇÃO DE ORIGEM – CERTIFICADO DE ORIGEM E DECLARAÇÃO

January 22nd, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27/12/2018.

Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. (Seç.1, págs. 73/75)

ACORDO MERCOSUL X BOLIVIA E MERCOSUL ACE 18 E 36

January 17th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/12/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.643, de 27/12/2018.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13/11/2017. (Seç.1, págs.12/13)

 

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.644, de 27/12/2018.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs.13/14)

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.655, de 27/12/2018.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. (Seç.1, pág. 17)

ACE 2 – ACORDO BRASIL X URUGUAI

January 8th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 06/12/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.599, de 05/12/2018.

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 2/3)

DOU DE 12/10/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 65, de 07/12/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 31/2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). (Seç.1, pág.95)

ACORDO MERCOSUL ACE 18

January 7th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.594, de 30/11/2018.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 11)

 

Categories

Archives