Posts in ACORDOS DE ORIGEM

ACORDO BRASIL X PARAGUAI – ACE74

February 18th, 2020 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
FONTE: FIESP/CIESP

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA BRASIL – PARAGUAI  ACE Nº 74

Brasil e Paraguai assinaram, na última terça-feira, dia 11 de fevereiro, um acordo de Complementação Econômica no âmbito da ALADI (ACE nº 74). O Paraguai é o único parceiro do Mercosul com o qual ainda não possuíamos um entendimento bilateral semelhante (O Brasil possui com a Argentina o ACE nº 14 e com o Uruguai o ACE nº 02). O tema mais relevante deste novo entendimento sãs as disposições relativas ao setor automotivo, que constam em seu Protocolo Adiccional nº 01. O ACE nº 74 ainda precisa ser ratificado por Brasil e Paraguai para entrar em vigor.

 

Abaixo destacamos algumas das principais disposições do ACE nº 74 relativas ao comércio automotivo bilateral:
• O Brasil concederá livre comércio imediato para produtos automotivos paraguaios.

• O Paraguai concederá livre comércio imediato para os produtos automotivos brasileiros taxados com tarifas entre 0% e 2%.

• O Paraguai aplicará margens de preferência tarifária crescentes para os demais produtos automotivos, até a liberalização total do setor ao final de 2022.

• Os requisitos de origem do acordo são específicos e semelhantes aos dos últimos acordos assinados pelo Brasil e pelo Mercosul.

• As autopeças paraguaias produzidas sob o regime de maquila terão livre acesso ao mercado brasileiro até 31 de dezembro de 2023, sempre e quando estiverem de acordo com as regras de origem do Acordo.

• A partir de 2024, o acesso de autopeças produzidas sob o regime de maquila ao Brasil ocorrerá com cotas previstas no Acordo.

• O Paraguai deixará de cobrar taxas consulares dos produtos automotivos originários do Brasil a partir do oitavo ano da entrada em vigor do Acordo.

• Enquanto o Mercosul não alcançar um regime automotivo comum, os dois países seguirão aplicando as tarifas nacionais atualmente vigentes na importação de produtos automotivos de terceiros países.

• O Paraguai revisará sua política nacional de importação de veículos usados, de acordo com as negociações futuras de um Regime Automotivo no Mercosul.

 

Extraído de: Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE), disponível AQUI.

Ficamos à disposição para qualquer dúvida por meio do correio eletrônico negociacoesinternacionais@fiesp.com.br  e pelo telefone (11) 3549-4493

ACE 18 – MERCOSUL

February 3rd, 2020 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 31/01/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.213, de 30/01/2020.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 2/28)

ACE 18 – MERCOSUL

January 15th, 2020 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 20, de 20/12/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20/08/2019. (Seç.1, pág. 225)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 21, de 20/12/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20/08/2019. (Seç.1, pág. 225)

ACE 18 – MERCOSUL

January 12th, 2020 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.176, de 16/12/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 20/80)

ACORDO DE ORIGEM – COLÔMBIA / VEÍCULOS – COTA

January 6th, 2020 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/12/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 04/12/2019.

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia, de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). (Seç.1, pág. 47)

ACORDO MERCOSUL

January 2nd, 2020 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 22/11/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.118, de 21/11/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 11/12)

ACORDO MERCOSUL

December 13th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 15/10/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.058, de 14/10/2019.

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 3/4)

ACE 2 – BRASIL X URUGUAI

December 12th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 10/10/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.048, de 09/10/2019.

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 6/7)

ACE 72 – EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM

December 12th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 08/10/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 37, de 07/10/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que menciona. (Seç.1, pág. 17)

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL

November 29th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

 

Importação nº 53/2019.

Comunica aos importadores que, em razão de alterações no Siscomex, retifica-se o item 3 do fluxo para apresentação de COD para a RFB, informado nas Notícias Siscomex Importação nº 35/2017, nº 36/2017, nº 28/2018 e nº 29/2018. No novo fluxo, o importador deverá informar, na subficha “básicas”, disponível nos dados gerais da DI, na seção “Documento de Instrução do Despacho” o número de identificação do COD, assinalando a opção “Certificado de Origem”, disponível no campo “denominação”. Esse novo fluxo começa a viger a partir de 1/10/2019.

Categories

Archives