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DISPENSA DE EXAME DE SIMILARIDADE PARA PRODUTOS MÉDICOS USADOS PARA COMBATE A COVID

July 9th, 2020 Posted by ANVISA-MS, BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 25/06/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 40, de 24/06/2020.

Altera a Portaria SECEX nº 25/2020 dispondo sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, usados. (Seç.1, pág. 62)

 Importação nº 040/2020.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 40/2020, deverão ser adotados os procedimentos, que especifica, nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, na condição de usados, no que se refere ao Tratamento Administrativo “Material Usado”, anuência DECEX.

Obs: Esta Notícia substitui a Noticia Siscomex Importação nº 29/2020.

LI BENS USADOS P/COMBATE A COVID

May 13th, 2020 Posted by ANVISA-MS, BENS USADOS, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

DOU DE 11/05/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 25, de 08/05/2020.

Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados. (Seç.1, pág. 43)

Notícia Siscomex Importação nº 029/2020

Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020 (D.O.U. 11/05/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, na condição de usados, no que se refere ao Tratamento Administrativo “Material Usado”, anuência DECEX:

Informar, no campo “Especificação” do pedido de LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, onde deverá constar explicitamente, entre outros, tratar-se de “ventiladores pulmonares”, “monitores de sinais vitais”, “bombas de infusão”, “equipamentos de oximetria” ou “capnógrafos”, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25/2020.

Fazer constar a seguinte declaração no campo de “Informações Complementares” do pedido de LI: “Importação dispensada das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020”.

Não será deferida a anuência DECEX dos pedidos de LI que não apresentarem as informações solicitadas.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex

EQUIPAMENTOS PARA COMBATE A COVID – PERMISSÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAR USADOS

May 6th, 2020 Posted by ANVISA-MS, BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI No Comment yet

DOU EXTRA 30/04/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 378, de 28/04/2020.

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19. (Seç.1, pág. 90)

ANÁLISE DE PLEITOS DE EX X BENS USADOS

September 12th, 2019 Posted by BENS USADOS, CAMEX, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SEDIC/ME nº 324, de 29/08/2019.

Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309/2019, que estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. (Seç.1, págs. 70/71)

COMENTÁRIOS:

O governo publicou recentemente a portaria 324/2019 que regulamenta a portaria 309/2019 sobre a concessão de  ex tarifários para BIT e BK.

Ainda que o governo esclareceu os parâmetros técnicos para análises dos pleitos, no que diz respeito principalmente ao exame de similaridade, infelizmente o governo continua trazendo mais insergurança jurídica do que elucidando algumas questões.

Por exemplo, a questão  da possibilidade de aplicação do ex para bens usados, ficou ainda mais confusa e duvidosa.

(more…)

LI PARA BENS USADOS NO REGIME REPETRO-SPED

September 10th, 2019 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, BENS USADOS, LI, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

16/08/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 046/2019.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que as importações de materiais usados sob o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade definitiva prevista no inciso IV do art. 458 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, estão sujeitas ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque das mercadorias no exterior, devendo ser observados, quando do exame dos correspondentes pedidos de licença de importação, os requisitos dispostos no art. 41 da Portaria SECEX nº 23/2011, e também o previsto no §4º do art. 43 da citada norma, na hipótese de máquinas e equipamentos anteriormente ingressados no País ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica na condição de novos.

Dessa forma, orienta os importadores usuários dessa modalidade do Repetro-Sped que se informem sobre os procedimentos a serem adotados a fim de evitar a cobrança de multa por embarque sem a respectiva Licença de Importação.

Informações procedimentais mais detalhadas poderão ser obtidas nas “Dicas de Importação”, disponíveis no endereço eletrônico:

http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/importacao/dicas-de-importacao.

EX TARIFÁRIOS – ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

June 28th, 2019 Posted by BENS USADOS, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 26/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 309, de 24/06/2019.

Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. (Seç.1, págs. 24/25)

COMENTÁRIOS: alteração do procedimento para concessão de ex tarifários

Pontos positivos: aparentemente poderá ser usado o ex em bens usados, como antigamente. Isso pq a portaria é omissa quanto a vedação e revoga a resolução anterior, que constava tal vedação. Assim, salvo melhor juízo, pode-se aplicar o ex a bens usados

Pontos negativos: a RFB não vai mais analisar os processos com vistas a validar a NCM. Isso significa que no desembaraço, se um fiscal entender que a NCM do ex publicado está errado, poderá exigir reclassificação e multa, ainda que não descaracterize o ex.

Abaixo segue um resumo completo, feito pelo advogado Rogério Chebabi. https://canaladuaneiro.com.br/2019/06/27/ex-tarifario-nova-portaria-pede-leitura-urgente-26-06-2019-rogerio-zarattini-chebabi/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+direitoaduaneiro+%28Canal+Aduaneiro%29

LI DE MATERIAL USADO – PROCEDIMENTOS ATUALIZADOS

May 9th, 2019 Posted by BENS USADOS, DESPACHO ADUANEIRO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, TUDO SOBRE... No Comment yet

Abaixo procedimentos atualizados sobre importação de bens usados, dada a nova portaria do ME alterando alguns procedimentos, conforme divulgado na  notícia siscomex no post anterior

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/decex/CGIM/20190508_Site_MDIC_Material_Usado.pdf

LI bens usados e outros bens com exame de similaridade

May 9th, 2019 Posted by BENS USADOS, DESPACHO ADUANEIRO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

08/05/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 19/2019

Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 11, de 07 de maio de 2019 (D.O.U. 08/05/2019), que altera os arts. 33, 34, 36, 37, 38, 44, 46, 46-A, 48 e 51, entre outros, e cria os arts. 37-A, 43-A, 46-B e 257-C, na Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, serão promovidas as seguintes alterações nas importações de materiais usados e de bens sujeitos ao exame de similaridade:

(i)           cada pedido de licença de importação deverá tratar apenas de um bem específico (parágrafo único do art. 34 e art. 43-A);

(ii)          as regras de apresentação de catálogos e memoriais descritivos para os casos de bens similares e usados serão simplificadas (art. 36 e art. 44);

(iii)         a apuração de produção nacional, realizada na análise de pedidos de Licença de Importação (LI) de material usado e de bens sujeitos a exame de similaridade, que tinha validade de 180 dias, passa a ter validade até eventual habilitação ou cancelamento de habilitação de produtores nacionais para os bens envolvidos (art. 37, §6º, art. 37-A, art. 46, §6º, e art. 46-B); e

(iv)        criação de um novo mecanismo para recebimento de documentos por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia (art. 257-C e adequação dos arts. 37, § 1º; 46, §1º; 48, §1º; e 51).

As alterações como um todo visam simplificar e padronizar os procedimentos de pedido de LI de materiais usados e de bens sujeitos ao exame de similaridade.

A alteração na validade da apuração de produção nacional beneficiará tanto o importador, que terá seus pedidos de LI analisados com maior celeridade, sem precisar se submeter a nova apuração de produção nacional a cada 180 dias, quanto a indústria nacional, que precisará se manifestar menos vezes para comprovar a produção doméstica de determinado bem. Além disso, caso o fabricante nacional tenha deixado de se manifestar dentro do período de 30 dias de uma determinada consulta pública, poderá fazê-lo posteriormente, em relação ao resultado apurado na consulta em questão, sem precisar esperar o prazo antes vigente de 180 dias. A regra valerá a partir do resultado da Consulta Pública nº 13/19, de 05/04/2019, sendo que as Consultas Públicas cujo resultado foi apurado anteriormente à entrada em vigor da Portaria estarão sujeitas à validade de 180 dias a partir da divulgação dos seus respectivos resultados.

Já a utilização do Sistema Eletrônico de Informações para envio e recebimento dos documentos que até então deviam ser protocolados fisicamente no Ministério resultará em economia tanto para o Ministério quanto para as empresas interessadas, além de reduzir o tempo de análise da documentação.

Informações mais detalhadas sobre as alterações em questão poderão ser obtidas nas Dicas de Importação de Material Usado e Similaridade, disponíveis no endereço eletrônico http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/importacao/dicas-de-importacao.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Permissão bens de consumo usado no PADIS

August 23rd, 2017 Posted by BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI No Comment yet

DOU DE 03/08/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.327-SEI, de 01/08/2017.

Altera a Portaria DECEX nº 8/1991, que dispõe sobre regras na importação de bens usados. (Seç.1, pág. 126)

CONSULTA PUBLICA NORMAS ADM SECEX

December 27th, 2016 Posted by BENS USADOS, CONSULTA PUBLICA, DESPACHO ADUANEIRO, DRAWBACK, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex No Comment yet

DOU DE 26/12/2016

Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 70/71)

NOTÍCIA SISCOMEX CONSULTA PÚBLICA:

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26/12/2016 – Notícia Siscomex Importação nº 130/2016

  • Foi publicada no D.O.U. de 26/12/2016, Seção 1, página 70, a Circular SECEX nº 75, de 23/12/2016, sobre a consulta pública que tem por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 2011, no que concerne ao tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback. A minuta de Portaria SECEX objeto desta consulta pública pode ser acessada através do link: goo.gl/ziW004
  • O prazo é de 20 (vinte) dias, a contar de 26/12/2016, para que sejam apresentadas sugestões relacionadas ao texto objeto da consulta. As sugestões deverão ser encaminhadas ao Departamento Competitividade no Comércio Exterior (DECOE), por intermédio do e-mail “decoe.cgnf@mdic.gov.br”. Para mais informações, acessar a Circular SECEX nº 75, de 2016 (goo.gl/dbnXnh).

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