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Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins para bens importados usados

August 8th, 2014 Posted by BENS USADOS, PIS/COFINS No Comment yet

FONTE: VALOR ECONOMICO

Por Beatriz Olivon

A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo
imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de
Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº 10.865, de 2004, por meio do artigo 15, permite o uso de
crédito de PIS e Cofins sobre valores desembolsados na importação de bens, sem fazer, entretanto,
distinção entre novos e usados. A restrição para os usados só veio com a edição, no mesmo ano, da
Instrução Normativa nº 457 pela Receita Federal, segundo Douglas Rogério Campanini, consultor da
Athros ASPR.
Agora, com a solução de divergência, contribuintes que usaram esses créditos nos últimoscinco anos
poderão questionar eventuais cobranças no Judiciário. “A instrução normativa está indo além da lei,
criando uma restrição que não há nela”, afirma. O consultor acredita, porém, que, mesmo após essa
manifestação do Fisco, algumas empresas continuarão a aproveitar esses créditos de PIS e Cofins,
seguindo a lei.
Na esfera administrativa, de acordo com Marluzi Andrea Costa Barros, sócia do setor tributário da
Siqueira Castro Advogados, há decisões favoráveis aos contribuintes. O Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (Carf) tem reformado autos de infração baseados em soluções deconsulta que vedam o  aproveitamento de créditos sobre ativos usados. “Temos conseguido o reconhecimento desses créditos até agora”, diz a advogada. “A instrução da Receita é prejudicial para as empresas, especialmente na  conjuntura atual. “Acho um tiro no pé.

Despachos Decex

May 12th, 2014 Posted by BENS USADOS, DRAWBACK, EXPORTAÇÃO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex No Comment yet

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), buscando ampliar o atendimento ao público, elabora iniciativas para orientar melhor os operadores de comércio exterior.
Técnicos do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) disponibilizam um horário fixo e exclusivo para realizar despachos com os interessados, todas as quartas-feiras, de 9h às 12h e de 14 às 18h. 
Os despachos são focados em questões usuais de competência do DECEX, relacionadas a casos concretos referentes a operações de importação, exportação e drawback, com a previsão de duração de 30 minutos.
Os atendimentos serão realizados impreterivelmente por hora marcada. O interessado deverá preencher o seguinte formulário em http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1392751332.docxe enviar para o endereço eletrônico decex.despachos@mdic.gov.br até a quarta-feira da semana anterior ao dia do agendamento pretendido.
Será preciso prestar todas as informações constantes do formulário, atentando-se para a exigência de apresentar no início do Despacho Executivo o instrumento de representação – procuração, contrato ou estatuto social (sem o qual não será permitida a sua participação), caso se trate de representante legal.
O Termo de Encerramento do Despacho Executivo deverá ser preenchido e entregue após o atendimento. O Departamento lembra que o interessado se sujeita a existência de vagas para obter atendimento e terá resposta via mensagem eletrônica até sexta-feira da semana anterior ao dia de agendamento.
Em caso de negativa do Departamento por não existência de vagas, o interessado será informado da próxima data disponível e deverá confirmar a preferência para o atendimento no dia oferecido, bastando, para isso, responder ao e-mail que lhe foi enviado.
Os atendimentos serão realizados na SECEX, em Brasília-DF, no seguinte endereço: EQN 102/103, lote 01, Asa Norte, CEP: 70.722-400.
Calendário de atendimentos:
Dia 14 de maio de 2014 – Operações de exportação e drawback.
Dia 21 de maio de 2014 – Operações de importação.
Dia 28 de maio de 2014 – Operações de exportação e drawback.
Dia 04 de junho de 2014 – Operações de importação.
Dia 11 de junho de 2014 – Operações de exportação e drawback.
Dia 18 de junho de 2014 – Operações de importação.
Dia 25 de junho de 2014 – Operações de exportação e drawback.

Fonte MDIC – Comércio Exterior – Despachos DECEX

EXAME DE SIMILARIDADE FEITO PELO DECEX

January 31st, 2014 Posted by BENS USADOS, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet
SEGUE NOTICIA SISCOMEX QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE CATALOGO TECNICO COM TRADUCAO PARA O PORTUGUES, NO CASO DE EXAME DE SIMILARIDADE FEITO PELO DECEX.

30/01/2014  0006  LEMBRAMOS QUE, DE ACORDO COM A PORTARIA SECEX 23/2011, ART.
                          36, PARAGRAFO 3}, E ART. 43, PARAGRAFO 3}, ALTERADOS PELA
                          PORTARIA SECEX 49/2013, A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2014,
                          CASO O CATALOGO TECNICO OU MEMORIAL DESCRITIVO TENHAM SIDO
                          PRODUZIDOS EM LINGUA ESTRANGEIRA, O ARQUIVO A QUE SE REFERE
                          O PARAGRAFO 1} DEVERA CONTER, ALEM DO CATALOGO OU MEMORIAL,
                          SUA TRADUCAO PARA O VERNACULO, NAO PODENDO O ARQUIVO EXCEDER
                          O TAMANHO MAXIMO DE 4 MB (QUATRO MEGABYTES).
                          DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS PARA O PADIS

October 1st, 2013 Posted by BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI 1 comment

DOU DE 05/09/2013

Legislação: Portaria MDIC nº 279, de 04/09/2013.

Resumo: Dispõe sobre a importação de bens usados ao amparo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, dispensando exame de similaridade e outros procedimentos a esses bens. Inclui o art. 27-A à Portaria DECEX nº 8/1991(DOU-1 de 14/05/1991). (Seç.1, pág. 73)

Drawback – Exclui a proibição de importação de Petróleo e derivados no regime entre outros

July 18th, 2013 Posted by BENS USADOS, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, secex No Comment yet
Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011,  para permitir a importação de petróleo e derivados no regime Drawback e tambem esclarece que a importação de motocicletas com mais de 30 anos para colecionadores, também poderão ser importadas, na condições estabelecidas na legislação.  (Seç.1, pág. 86)

Dispensa LI bens usados em ad. temp. para Copa e Jogos Olímpicos

May 24th, 2013 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI 1 comment

DOU DE 23/04/2013

Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 16, de 22/04/2013.

Resumo: Altera o art. 43 da Portaria SECEX nº 23/2011 dispensando LI para material usados para admissão temporária de bens para Copa e Jogos Olímpicos. (Seç.1, pág. 100)

Alteração de norma Secex – LI´s de material usado e outros

February 14th, 2013 Posted by BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI 1 comment

DOU DE 13/02/2013

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 4, de 08/02/2013.

Resumo: Altera os artigos 13, 36, 42, 43 e 44 da Portaria SECEX nº 23/2011, que Consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 70)
Comentários: Entre outros, altera norma referente a licenciamento de bens usados, orientando o envio de docts para o email catalogos@mdic.gov.br em PDF preferencialmente.

Alteração das Normas SECEX de importação/exportação – Exame de Similaridade e Drawback intermediário

March 22nd, 2012 Posted by BENS USADOS, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex No Comment yet

DOU DE 06/03/2012


Resumo: Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23/2011 , que consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, tratando especificamente da alteração de procedimentos do exame de similaridade e do Drawback intermediário. (Seç.1, págs. 205/206)

EX TARIFÁRIO PARA BENS USADOS – PROIBIÇÃO

August 10th, 2011 Posted by BENS USADOS, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 10/08/2011



Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 35/2006, que estabelece requisitos e procedimentos para conceder, na condição de Ex-Tarifário, redução da alíquota do I.I. de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na TEC como BK ou BIT. (Seç.1, pág. 5)
Comentário: Proíbe a utilização de ex- tarifário para máquina usadas.
Comentário: fonte: MDIC



Gecex proíbe concessão de Ex-tarifários para bens usados

A medida, prevista no Programa Brasil Maior, visa incentivar a produção nacional

Brasília (10 de agosto) – Publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 55 determina que bens de capital e de informática e telecomunicação usados não poderão mais ser beneficiados com a redução do Imposto de Importação, na condição de Ex-Tarifários, que agora poderão ser concedidos apenas para a importação destes bens quando novos. Essa medida, prevista no Programa Brasil Maior, lançado pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada, visa incentivar a produção nacional. A mudança foi aprovada na última reunião, nesta segunda-feira (8/8), do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ad referendum do Conselho de Ministros.

Além disso, o Gecex aprovou a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) no Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), instância técnica que analisa os pleitos do setor privado. O CAEx também é composto por representantes da Secretaria Executiva da Camex, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Estas duas mudanças, feitas pela Resolução nº 55, alteram a Resolução Camex nº 35, de 24 de novembro de 2006.

Importação de bens usados

June 20th, 2011 Posted by BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 02/06/2011


Resumo: Altera a Portaria DECEX nº 08, de 13/05/1991, que dispõe sobre procedimentos administrativos na importação de bens usados, permitindo a importação de bens usados sem exame de similaridade, quando à pesquisa científica e tecnológica até o limite global anua l a que se refere a Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990(Seç.1, págs. 169/170)

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