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Receita Federal extingue a Derex

March 28th, 2018 Posted by CÂMBIO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 27/03/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26/03/2018.

Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Seç.1, pág. 48)

COMENTÁRIOS:

Visando à simplificação das obrigações tributárias a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos à exportação de mercadorias e serviços. Em continuidade às ações de simplificação tributária que estão sendo adotadas no âmbito da Receita Federal, com vistas à melhora do ambiente de negócios do país, a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada. (more…)

BANCOS CENTRAIS DO BRASIL E DO URUGUAI ESTABELECEM SISTEMA DE PAGAMENTOS EM MOEDAS LOCAIS

January 5th, 2015 Posted by CÂMBIO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

SEGUE NOTICIA SISCOMEX SOBRE O TEMA:

18/12/2014  0137  BANCOS CENTRAIS DO BRASIL E DO URUGUAI ESTABELECEM SISTEMA 
    DE PAGAMENTOS EM MOEDAS LOCAIS
   
    EM 01 DE DEZEMBRO DE 2014, ENTROU EM ATIVIDADE O SISTEMA DE
    PAGAMENTOS EM MOEDA LOCAL (SML) ENTRE OS BANCOS CENTRAIS DO
    BRASIL E DO URUGUAI. O OBJETIVO DO SISTEMA é CONTRIBUIR PARA
    O PROCESSO DE INTEGRAçãO ECONôMICA ENTRE AS DUAS NAçõES,
    PERMITINDO A SEUS USUáRIOS A REALIZAçãO DE PAGAMENTOS E
    RECEBIMENTOS EM SUAS RESPECTIVAS MOEDAS, DISPENSANDO O
    CONTRATO DE CâMBIO E REDUZINDO OS CUSTOS DE TRANSAçõES.
   
    SERãO PASSíVEIS DE REGISTRO NO SML BRASIL-URUGUAI:
    A) PAGAMENTOS DE OPERAçõES DE COMéRCIO DE BENS, ASSIM COMO
    DE SERVIçOS E DESPESAS A ELAS RELACIONADOS;
    B) PAGAMENTOS DE OPERAçõES DE SERVIçOS ASSOCIADAS OU NãO AO
    COMéRCIO DE BENS, EXCETO OS PAGAMENTOS REFERENTES A SERVIçOS
    FINANCEIROS;
    C) TRANSFERêNCIAS UNILATERAIS CLASSIFICADAS COMO
    APOSENTADORIAS E PENSõES E TRANSFERêNCIAS DE PEQUENO VALOR
    (REMITTANCES).
   
    A UTILIZAçãO DO SML é VOLUNTáRIA E DEVERá FAVORECER
    PRINCIPALMENTE OS PEQUENOS E MéDIOS USUáRIOS. PARA
    UTILIZá-LO O USUáRIO DEVERá SE DIRIGIR A UMA INSTITUIçãO
    FINANCEIRA AUTORIZADA E SOLICITAR QUE SUAS TRANSAçõES CURSEM
    PELO SISTEMA. TODOS OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS POR PARTE
    DO USUáRIO FINAL SE DARãO EM MOEDAS LOCAIS. O SML
    BRASIL-URUGUAI APRESENTARá MUITAS SIMILARIDADES COM O
    SISTEMA ATUALMENTE EM OPERAçãO COM A ARGENTINA.
   
    MAIORES INFORMAçõES SOBRE O SISTEMA PODERãO SER OBTIDAS EM
    HTTP://WWW.BCB.GOV.BR/?SML.
   
    BANCO CENTRAL DO BRASIL

NOTÍCIA SISCOMEX – ALTERAÇÃO DO SISTEMA – DADOS DE CÂMBIO

August 11th, 2014 Posted by CÂMBIO, NOTÍCIAS COMEX, SISCOMEX No Comment yet

08/08/2014  0092  ALTERAÇÃO NA FICHA CÂMBIO DA DI                            
                          A FICHA CÂMBIO DA DI ERA NECESSÁRIA PARA FECHAMENTO DE  CÂM-
                          BIO NA IMPORTAÇÃO, MAS ESTE CONTROLE NÃO É  MAIS  EXERCIDO
                          PELO BACEN. ASSIM, NA DI DO SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB   FORAM
                          MANTIDOS SOMENTE OS DADOS DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÕES COM ROF.
                          PARA RETIFICAÇÃO DOS DADOS DA FICHA CÂMBIO:
                          – NA WEB – SERÃO APRESENTADOS SOMENTE CINCO CAMPOS NA FICHA
                          FORNECEDOR DA ADIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTIR   OUTROS
                          DADOS NA ANTIGA FICHA CÂMBIO.
                          – NO VB -SERÃO APRESENTADOS TODOS OS CAMPOS DA FICHA CÂMBIO,
                          ENTRETANTO, NA TRANSMISSÃO DE DADOS SERÃO GRAVADOS NO GRANDE
                          PORTE SOMENTE CAMPOS EXISTENTES AGORA NA FICHA FORNECEDOR.
                          O EXTRATO DA RETIFICAÇÃO APRESENTARÁ SOMENTE AS  ALTERAÇÕES
                          DOS DADOS DE CONTRATO DE CAMBIO EXISTENTES NA VERSÃO ATUAL
                          DA DI WEB.
                          DESSA FORMA, A COANA ORIENTA QUE OS DADOS SOLICITADOS  PELO
                          IMPORTADOR PARA SEREM RETIFICADOS NA DI REFERENTES A CÂMBIO,
                          QUE NÃO TENHAM MAIS CAMPO DE PREENCHIMENTO, SEJAM INSERIDOS
                          EM “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, NA FICHA BÁSICA DA DI.

                          COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

VINCULAÇÃO DE CÂMBIO A DI

July 29th, 2014 Posted by CÂMBIO, DESPACHO ADUANEIRO 2 comments
Como já sabemos não há mais a necessidade de vinculação de cambio a Di, por força do comunicado Bacen  20.503, de 18/01/2011, abaixo transcrito.
Entretanto, como o siscomex ainda possui os campos de câmbio, preenchíamos corretamente a DI evitando penalidades de informações incompletas que trata a Lei 10833/03 art. 69.
Ocorre que recebemos informação do Serpro, conforme abaixo, informando que siscomex foi atualizado para não mais considerar os dados de cambio do siscomex VB e na versão WEB sequer será solicitado dados do cambio.
Assim, não precisa mais haver a preocupação de informar o contrato de câmbio as DIs, tampouco retificar as DIs alterando periodicidade e outras informações desse tipo, pois o serpro só manterá na base de dados da DI, as informações dos campos abaixo:
-Tipo de Cobertura
-Motivo de sem Cobertura
-Nº do ROF
-Instituição Financiadora
-Valor em Real
Abaixo segue mensagem recebida do Serpro sobre esse tema.
Acionamento serpro Nro 2014/000951553

O SISCOMEX Importação – VB por determinação da RFB-COANA, na nova versão do SISCOMEX Importação, não serão gravados na base SISCOMEX, os dados de câmbio informados a partir do VB, exceto os seguintes campos:
-Tipo de Cobertura
-Motivo de sem Cobertura
-Nº do ROF
-Instituição Financiadora
-Valor em Real
O SISCOMEX Importação – WEB apresenta os dados referentes a CAMBIO, atualizados para esta nova versão, da seguinte forma:
A ficha Cambio foi eliminada do sistema e os dados referentes a Cambio devem ser informado ao final na Ficha Fornecedor. Neste caso, somente serão disponibilizados os campos acima relacionados, conforme o código de COBERTURA CAMBIAL selecionado pelo usuário.
Dúvidas sobre este assunto devem ser tratados com a RFB-COANA orgão gestor do sistema e responsável pelas alterações no sistema. 


Abaixo segue a circular Bacen, outrora já enviada em outros comunicados.


BANCO CENTRAL DO BRASIL

COMUNICADO Nº. 20.503, de 18/01/2011
D.O.U. 19/01/11, Seção 3
Dispensa a vinculação de contrato de câmbio a Declarações deDespachos de Exportação (DDE) e a Declarações de Importação (DI) e estabelece outras providências.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiroe de Gestão da Informação (Desig), considerando o disposto na Lei nº11.371, de 28 de novembro de 2006, e em consonância com o disposto na Circular nº 3.325, de 24 de agosto de 2006, comunica a desativação, a partir de 22 de janeiro de 2011, das opções de vinculação automática de contratos de câmbio de exportação a Declarações de Despachos de Exportação (DDE) e de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), disponíveis nas transações PCAM300 e PCAM500 do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), nos termos do Título 1, Capítulo 3, Seção 2, Subseção 1, item 2, do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
2. Empresas exportadoras e importadoras ficam dispensadas de apresentar ao Banco Central do Brasil o comprovante de vinculação dos contratos de câmbio às DDE e às DI, independentemente da data do embarque ou do desembaraço da mercadoria e da data da contratação do câmbio.
3. Eventuais ocorrências incluídas em processo administrativo punitivo instaurado pelo Banco Central do Brasil devem ser justificadas nos autos, mediante a apresentação da respectiva

documentação comprobatória   

REGULAMENTAÇÃO – LEGISLAÇÃO CAMBIAL – ANTES E DEPOIS DE 03/02/2014 – RESUMO

March 4th, 2014 Posted by CÂMBIO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL:

RMCCI – Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, revogado desde 2/2/2014
RMCCI, versão que vigorou até 2/2/2014
Consolidação das Normas Cambiais (CNC), extinta em 13/3/2005 (PDF 1.321 kb)

BACEN – CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS E BRASILEIRO NO EXTERIOR

March 4th, 2014 Posted by CÂMBIO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 17/12/2013

Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. (Seç.1, págs. 36/39)

Alteração Regulamento de Câmbio

November 8th, 2013 Posted by CÂMBIO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 24/10/2013

Altera a seção 2 do capítulo 11 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005. (Seç.1, págs. 20/21)

Alteração Regulamento de Câmbio

October 1st, 2013 Posted by CÂMBIO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 13/09/2013

Legislação: Circular BACEN nº 3.667, de 11/09/2013.

Resumo: Altera a Circular nº 3.626/2013, que altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (Seç.1, págs. 32/33)

CÂMBIO / RECEBIMENTO E PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES

June 10th, 2013 Posted by CÂMBIO, TUDO SOBRE... No Comment yet

SEGUE ABAIXO ESCLARECIMENTOS SOBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SOBRE QUESTÕES CAMBIAIS E SOBRE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS, CONSTANTES NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Exportação e importação

 

(última atualização: setembro 2012)


1. Preciso trazer para o Brasil todas as receitas que obtive com minhas vendas ao exterior?
Não. De acordo com a regulamentação em vigor, o exportador de mercadorias ou de serviços pode manter, no exterior, a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações. Embora o exportador possa manter no exterior todos os recursos decorrentes de suas exportações, ele deve observar as disposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex). Para informações sobre a Derex, sugerimos consultar a Receita Federal.
2. Como posso receber os valores relativos às minhas exportações?
Você pode receber o valor referente às suas exportações:
  • mediante crédito do correspondente valor em conta no exterior mantida em banco pelo próprio exportador;
  • mediante crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no País;
  • por meio de transferência internacional em reais, aí incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional;
  • por meio de cartão de uso internacional, emitido no exterior;
  • por meio de vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
  • em espécie, observada a regulamentação específica;
  • por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais domiciliada no País. Nesses casos, o exportador receberá os recursos em reais, mediante crédito à conta de depósito do exportador ou em cartão de crédito de sua titularidade.
Já o ingresso no Brasil das receitas do exportador ocorre por meio de:
  • operação de câmbio com instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, observado que, para valores superiores a US$ 100 mil, as operações de câmbio só podem ser realizadas com bancos;
  • débito à conta em moeda nacional que o importador estrangeiro mantenha no País;
  • ordem de pagamento em reais, recebida de banco do exterior que mantenha conta em reais em banco autorizado a operar em câmbio no País;
  • cartão de crédito internacional; e
  • vale postal internacional, dos Correios, na operação de valor não superior a US$ 50 mil ou o equivalente em outras moedas.
3. Ainda é necessário fazer a vinculação de contratos de câmbio a meus registros de exportação e importação de curto prazo no Siscomex realizados após 2006?
Não há mais vínculos da espécie para operações realizadas a partir de 2006, em função da edição da Medida Provisória 315, de 3.8.2006, convertida na Lei 11.371, de 2006.
As operações de câmbio relacionadas a importações com prazo superior a 360 dias (operações de longo prazo) são consideradas operações financeiras e estão sujeitas a registro neste Banco Central, no RDE/ROF. Para informações sobre o registro no RDE/ROF, consulte nossa página na internet, em “Câmbio e capitais internacionais > Manuais do registro declaratório eletrônico“.
4. Para exportação ou importação realizada anteriormente a 2006 também foram eliminadas as vinculações?
Conforme disposto no Comunicado 20.503, de 2011, as empresas exportadoras e importadoras estão dispensadas de apresentar ao Banco Central do Brasil o comprovante de vinculação dos contratos de câmbio às Declarações de Despachos de Exportação (DDE) e às Declarações de Importação (DI), independentemente da data do embarque ou do desembaraço da mercadoria e da data da contratação do câmbio.
Cabe ao exportador, ou ao importador, conforme o caso, manter em seu poder a documentação relativa às operações realizadas, observados os prazos estabelecidos na legislação específica em vigor.
As justificativas pela eventual existência de importações não pagas e sujeitas às disposições da Lei 10.755, de 2003 (multa de importação), somente devem ser apresentadas em procedimento administrativo específico.
Foi também suspenso o fornecimento de relatórios ou certidões relacionados à vinculação de contratos de câmbio de exportação a DDE e de contratos de câmbio de importação a DI.
5. O que é ACC? E o que é ACE?
O ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) é uma antecipação parcial ou total da moeda nacional relativa ao preço da moeda estrangeira vendida ao banco autorizado a operar no mercado de câmbio, pelo exportador, para entrega futura, feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.
O ACE (adiantamento sobre cambiais entregues) é o mesmo adiantamento, quando concedido após o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço.
6. Posso receber antecipadamente de instituição financeira do exterior o valor de exportação com prazo previsto para embarque superior a um ano?
Não. As antecipações de recursos a exportadores brasileiros a título de recebimento antecipado de exportação podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras, mas são limitadas a 360 dias. Para financiamento acima desse prazo, dispõe-se da possibilidade de empréstimos e outras linhas para financiamento de produtos de longo ciclo de produção.
A regulamentação sobre recebimento antecipado de exportação pode ser consultada no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), título 1, capítulo 11, mais especificamente na seção 4.
7. Se minha empresa receber antecipadamente o valor de uma exportação e não conseguir cumprir o prazo de embarque?
No caso de não haver o embarque da mercadoria, é permitida a conversão dos valores em investimento ou empréstimo ou, alternativamente, o retorno desses valores ao exterior, observada a regulamentação tributária aplicável a recursos não destinados à exportação.
8. Posso receber o valor de minhas exportações por meio de cartão de crédito internacional?
Sim. É livre o recebimento do valor das exportações por meio de cartão de crédito internacional, emitido no exterior, por qualquer valor. Nesse caso, o exportador não realiza a operação de câmbio, recebendo o crédito, em reais, diretamente da administradora do cartão.
9. Como exportador, posso pedir para que o valor da minha exportação seja entregue a terceiros no exterior?
A forma de recebimento do valor da exportação está indicada na resposta nº 2. O crédito no exterior a favor de terceiros só é permitido nos casos de:
  • exportações conduzidas por intermediário no exterior, cujo valor individual seja de até o equivalente a US$ 10 mil;
  • comissão de agente e parcelas de outras naturezas devidas a residentes ou domiciliados no exterior e previstas no registro de exportação constante do Siscomex.
10. Minha empresa aqui no Brasil vendeu uma mercadoria para uma outra empresa também no Brasil. Posso receber esse valor no exterior?
Não. De acordo com a Lei 10.192, de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, as estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional devem ser feitas em real, pelo seu valor nominal.
11. Como posso pagar as minhas importações?
As importações brasileiras podem ser pagas por meio de:
  • operação de câmbio contratada com agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central, observado o limite de até US$100 mil quando conduzidas por sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio ou de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, autorizadas a operar no mercado de câmbio;
  • cartão de uso internacional;
  • vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observada a regulamentação dos Correios;
  • crédito à conta em moeda nacional que o exportador estrangeiro mantenha no País;
  • recursos mantidos no exterior, a título de disponibilidade própria. Caso o pagamento seja efetuado por exportador brasileiro que mantenha receitas de exportação no exterior, devem ser observadas as disposições da Receita Federal do Brasil a respeito da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex);
  • empresas facilitadoras de pagamentos internacionais. Nesses casos, os pagamentos são efetuados somente mediante o uso de cartão de crédito internacional.
12. Posso pagar as minhas importações com cartão de crédito internacional?
Sim. Não existe restrição para esse tipo de pagamento, podendo as importações de qualquer valor ser pagas com cartão de crédito internacional emitido no País.
13. Fiz um pagamento antecipado de importação e a empresa no exterior não me mandou a mercadoria. O que devo fazer?
No caso de pagamento antecipado de importação, não ocorrendo o embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na ocasião da liquidação do contrato de câmbio, deve o importador providenciar, no prazo de até 30 dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados. Todas as operações de câmbio devem ter por base as responsabilidades definidas na respectiva documentação. Pode fazer parte dessa documentação a comprovação das ações desenvolvidas visando a recuperação dos valores que justifiquem a situação de credora de valor mantido no exterior. Caso não seja constatado o real empenho do importador em sanar a situação, o responsável sujeita-se a penalidade, podendo ainda a operação ser objeto de comunicação a outros órgãos governamentais para apuração e condução nas respectivas esferas de competência.
14. Fiz uma exportação para uma empresa no exterior e tenho também uma importação dessa mesma empresa. Posso compensar esses valores?
Não. A compensação privada de créditos e débitos é vedada pelo Decreto-lei 9.025, de 1946. Assim, os contratos de câmbio (ou as transferências internacionais em reais) referentes aos pagamentos ao exterior e aos recebimentos do exterior devem ser realizados separadamente pelo total de valores de mesma natureza.
No entanto, se os contratos de câmbio ou as transferências internacionais em reais tiverem, respectivamente, liquidação ou lançamento no sistema, na mesma data, a movimentação dos recursos pode ser efetuada pelo valor líquido, respeitadas as condições de legítimos credor e devedor previstas na regulamentação.
15. O que é uma operação de back to back? Preciso de autorização do Banco Central para a sua realização?
As chamadas operações de back to back são aquelas em que a compra e a venda dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente ingressem ou saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e vendido a terceiro país, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro.
Do ponto de vista da regulamentação cambial, não há mais a necessidade de autorização específica por parte do Banco Central para a realização de operações deback to back. As operações de câmbio relativas ao pagamento e ao recebimento dos recursos decorrentes dessas transações são realizadas diretamente com instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, observados os aspectos de legalidade e legitimidade aplicáveis a todas as operações de câmbio.
16. Como faço para pagar uma encomenda internacional?

– Base normativa:

Alteração Regulamento de Câmbio

April 25th, 2013 Posted by CÂMBIO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 19/03/2013

Legislação:  Circular BACEN nº 3.650, de 18/03/2013.

DOU DE 28/03/2013

Resumo: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005. (Seç.1, págs. 14/16)

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