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VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL – PROCEDIMENTOS

April 16th, 2021 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

 DOU DE 06/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 87, de 31/03/2021.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011. (Seç.1, págs. 35/37)

DISPENSA CND PARA AD TEMP APERFEIÇOAMENTO ATIVO

April 16th, 2021 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 05/04/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 61, de 26/03/2021.

Informa que a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo aplicado ao conserto, reparo ou restauração de bens estrangeiros ou desnacionalizados, destinados posteriormente a reexportação, não está condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 23)

 

EXPORTAÇÃO PRODUTOS COMBATE A COVID – ANVISA / ALTERAÇÕES

April 16th, 2021 Posted by ANVISA-MS, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 485, de 26/03/2021.

Altera a Resolução – RDC ANVISA nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 224)

 

SC ADMISSÃO TEMPORÁRIA AUTOMÁTICA PARA UNIDADES DE CARGA

April 16th, 2021 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: . Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 41, de 22/03/2021.

Trata sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, às caixas metálicas, contêineres e aos pallets, seus acessórios e equipamentos, na condição de unidades de carga estrangeiras, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas, inclusive no percurso dentro do território nacional, sendo automaticamente submetidos ao regime, sem necessidade de registro de declaração de importação. (Seç.1, pág. 104)

NVE – RETIFICAÇÃO CAS NUMBER

April 16th, 2021 Posted by CLASSIFICAÇÃO FISCAL, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

 DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: Retificação – Portaria COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME nº 94, de 28/11/2018. (BELUX 230/2018)

Retifica o ato supracitado que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE. (Seç.1, pág. 104)

FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

April 1st, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 30/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Medida Provisória nº 1.040, de 29/03/2021.

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil. (Seç.1, págs. 7/11)

COMENTÁRIOS: DA FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

A MP traz várias novidades, que elenco resumidamente abaixo:

a- Proibição de órgãos públicos, excetuado a RFB, de impedir importações e exportações em decorrência de estabelecimento de limites de valores de mercadorias ou serviços (ex: proibição de imposição de preço mínimo ou comprovação de preço pelo decex/Suext)

b- Criação de guichê único, portal único, para todos os intervenientes. E pagamentos de taxas preferencialmente através desse portal.

c- Proibição dos órgão públicos exigirem de formulários no papel ou documentos em papel, fora do Guichê único.

d- Proibição de exigência de licença de importação ou exportação relativamente a características da mercadorias, que não estiverem previstos em atos normativos.

e- Previsão de compartilhamento com a secretaria de comércio exterior, dados relativamente a comércio exterior de serviços e intangíveis.

f- Mudanças de regras relativamente a origem não preferencial de produtos, para fins de investigações de defesa comercial

As mudanças entrarão em vigor em 01/04 e 90 dias após a publicação no caso do item a acima

NR DO HAWB NO MANTRA QDO TIVE MAIS DE 11 CARACTERES

April 1st, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LOGÍSTICA INTERNACIONAL No Comment yet

DOU DE 26/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 11, de 24/03/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Padroniza a informação do identificador de HAWB no sistema Mantra no caso em que especifica. Quando o código identificador do conhecimento de carga “filhote” (HAWB) for composto por mais de 11 caracteres, deverão ser informados no campo correspondente do sistema MANTRA os seus últimos 11 caracteres, desprezando-se os precedentes. (Seç.1, pág. 19)

PROCEDIMENTO DTA GRU

April 1st, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

 DOU DE 26/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 10, de 24/03/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Estabelece requisitos para a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de Guarulhos (SP). A informação no campo “Descrição da Carga na Fatura” da Declaração de Trânsito (DT) deve possibilitar à fiscalização conhecer o conteúdo da carga sem que seja necessário consultar a respectiva fatura. (Seç.1, pág. 19)

Registro de Exportadores e Importadores – REI – REVOGAÇÃO

April 1st, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 26/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 85, de 25/03/2021.

Dispõe sobre a revogação da Portaria MDIC nº 249/2010, que tratava sobre as hipóteses de suspensão do Registro de Exportadores e Importadores – REI da Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 10)

SC – DESCONTOS – IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

April 1st, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

 DOU DE 25/03/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 26, de 18/03/2021.

Informa que eventual desconto incondicional concedido pela importadora por conta e ordem de terceiro ao adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem não guarda qualquer relação com a saída das mercadorias de seu estabelecimento ou do recinto alfandegado em que se deu o despacho aduaneiro, mas sim decorre exclusivamente de liberalidade sua, “independente” (sic) de qualquer condição, devendo constar expressamente do contrato previamente firmado, relativamente a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, bem como da nota fiscal emitida, em razão da prestação desses serviços. (Seç.1, pág. 65)

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