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DESPACHO SOB ÁGUAS

May 20th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LINHA AZUL No Comment yet

DOU DE 15/05/2020

LEGISLAÇÃO Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 20, de 14/05/2020.

Altera a Portaria COANA nº 85/2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade “despacho sobre águas OEA”. (Seç.1, pág. 23)

COMENTÁRIOS RFB:

O Despacho sobre Águas, disciplinado pela Portaria Coana nº 85/2017, foi estabelecido no
Programa Brasileiro de OEA com as premissas de simplificação do Comércio Exterior e do
gerenciamento dos riscos no controle aduaneiro e provou-se uma iniciativa de sucesso em termos de
previsibilidade e segurança, que resultou em redução dos custos e dos tempos de logística de
cada operação. Segundo um levantamento realizado com dados de abril de 2019, houve
redução no tempo médio de operação, entre a chegada e a entrega da carga, da ordem de 70%
(setenta por cento).
Visando intensificar do uso dessa modalidade de despacho e atenta às melhorias propostas pelos
intervenientes, a Receita Federal publicou a 
IN RFB nº 1.943, 28 de abril de 2020, que alterou
dispositivos da 
IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, permitindo a transferência do
Conhecimento Eletrônico vinculado à DI-OEA registrado na modalidade de Despacho sobre
Águas (DSA) entre manifestos, assim como o uso do Conhecimento Eletrônico de serviço para
amparar o transporte da totalidade da carga da DIOEA DSA entre recintos Alfandegados.
Assim, caso a escala não seja executada conforme previsto, por motivos alheios à vontade do importador, e a carga a ela vinculada seja descarregada
em porto diverso do
  declarado em DI-OEA, não mais será necessário o cancelamento da DI. Os sistemas estarão aptos a registrar a correta informação da situação real da carga, permitindo, inclusive, a sua entrega no porto de descarregamento. As alterações nos sistemas de controle de carga aquaviária (Sistema Mercante e Siscomex Carga) para permitir o “arrasta CE” estão em fase final de homologação. A regulamentação das novas
funcionalidades e do CE de serviço constam na Portaria COANA nº 85/2017, alterada pela
Portaria COANA nº 20/2020 de 15 de maio de 2020.
Com isso, objetiva-se tornar o DSA uma operação ainda mais previsível e segura, com benefícios a
todos os operadores da cadeia. Além dos ganhos de tempo e nos custos logísticos, no atual cenário
de pandemia decorrente da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19), o DSA poderá ser
uma ferramenta essencial para minimizar o contato físico dos servidores da administração
aduaneira com os intervenientes e com a carga e, ainda, propiciar a liberação imediata de cargas
destinadas à promoção da saúde pública e às empresas certificadas como OEA.

(more…)

SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE DOSSIE VIDA SITE.

May 20th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 14/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/RFB/ME nº 5, de 12/05/2020.

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento. (Seç.1, pág. 38)

COMENTÁRIOS: SERVIÇOS CUJA ABERTURA DE DOSSIÊ PODERÁ SER VIA SITE:

– REQUERIMENTOS REPETRO

– RETIFICAÇÃO SISCARGA / MERCANTE

– ISENÇÃO AFRMM APÓS REGISTRO DI

– RESTITUIÇÃO AFRMM

– DSI PAPEL

– HABILITAÇÃO RADAR

– REQUERIMENTO OEA

– REQUERIMENTO RECOF

– PETIÇÃO AD TEMP/EXP TEMP

– REQUERIMENTO OPERADOR COURIER

– REDARF

TRÂNSITO SIMPLIFICADO – SANTOS LIBRAPORT

May 20th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 13/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 25, de 08/05/2020.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema Siscomex Trânsito “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito”, que tenham como beneficiário e destino do trânsito aduaneiro o recinto da empresa LIBRAPORT CAMPINAS S.A., situada na Avenida Comendador Aladino Selmi, nº 5.216 – município de Campinas (SP), e que tenham como origem do trânsito aduaneiro a ALF/Porto de Santos. (Seç.1, págs. 50/51)

E-CAC/ PROCESSO DIGITAL

May 20th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 13/05/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.951, de 12/05/2020.

Altera as IN RFB nº 1.782/2018, e nº 1.783/2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. (Seç.1, pág. 49)

REAJUSTE TABELA ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA

May 20th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LOGÍSTICA INTERNACIONAL No Comment yet

DOU DE 11/05/2020

LEGISLAÇÃO:

Portaria nº 1.250, de 08/05/2020, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão (RJ). (Seç.1, págs. 66/67)

Portaria nº 1.251, de 08/05/2020, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins (MG) e de Lagoa Santa (MG). (Seç.1, págs. 67/69)

PROCEDIMENTOS E PRAZOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DEVIDO A PANDEMIA

May 14th, 2020 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 08/05/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.947, de 07/05/2020.

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (Seç.1, pág. 145)

COURIER – RTS – ISENÇÃO PARA PRODUTOS PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS

May 14th, 2020 Posted by COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 07/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria ME nº 194, de 06/05/2020.

Altera a Portaria MF nº 156/1999 , que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980. (Seç.1, págs. 181/183)

NOVAS FUNCIONALIDADES PORTAL ÚNICO – CLASSIFICAÇÃO, EXPORTAÇÃO , ETC

May 14th, 2020 Posted by CLASSIFICAÇÃO FISCAL, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX, SISCOMEX No Comment yet

Exportação nº 023/2020.

Alerta que está prevista para 17/05/2020 a entrada em produção de algumas alterações nos sistemas que realizam operações de Exportação via Portal Único de Comércio Exterior, oriundas do Release 22 – Doce.

A implementação dessas alterações impactará diversos serviços referentes à Anexação Eletrônica de documentos, à Classificação Fiscal de Mercadorias (CLASSIF) e ao Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (TA-LPCO), DU-E e CCT-Exportação.
Informações mais detalhadas a respeito das alterações podem ser encontradas no link: https://api-docs.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r22-doce/.

NVE – ALTERAÇÃO / RETIFICAÇÃO

May 14th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 06/05/2020

LEGISLAÇÃO: Retificação – Portaria COANA nº 94, de 28/11/2018. 

Retifica o ato supracitado que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE. (Seç.1, pág. 50)

PRODUTOS COM EXPORTAÇÃO PROIBIDA

May 11th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Exportação n° 027/2020

Retificação da Notícia Siscomex Exportação 024/2020

Publicado: 14/05/2020 19:31
Última modificação: 14/05/2020 19:31

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que foram alteradas as descrições dos produtos abaixo listados, os quais constam da proibição de exportação divulgada por meio da Notícia Siscomex Exportação 024/2020.

Sendo assim, onde se lê:

39262000: Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico

39262000: Luvas de proteção, de plástico

39269090: Máscaras de proteção, de plástico

40151100: Luvas de látex ou nitrílicas, para cirurgia

40151900: Luvas de látex ou nitrílicas, exceto para cirurgia

62101000: Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos

62102000: Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

62103000: Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

63079010: Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido

Leia-se:

39262000: Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico, de uso na área de saúde

39262000: Luvas de proteção, de plástico, de uso na área de saúde

39269090: Máscaras de proteção, de plástico, de uso na área de saúde

40151100: Luvas de látex ou nitrílicas, para cirurgia, de uso na área de saúde

40151900: Luvas de látex ou nitrílicas, exceto para cirurgia, de uso na área de saúde

62101000: Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos, de uso na área de saúde

62102000: Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha, de uso na área de saúde

62103000: Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha, de uso na área de saúde

63079010: Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido, de uso na área de saúde

As alterações serão percebidas a partir do dia 15 de maio de 2020. Alertamos para o fato de que os documentos emitidos antes dessa data (DU-E e LPCO) cujos itens contenham alguns dos produtos acima relacionados devem ser ajustados para a sua correta descrição.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

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Notícia Siscomex Exportação nº 024/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, os produtos abaixo estão proibidos de serem exportados:

39262000: Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico

39262000: Luvas de proteção, de plástico

39269090: Máscaras de proteção, de plástico

40151100: Luvas de látex ou nitrílicas, para cirurgia

40151900: Luvas de látex ou nitrílicas, exceto para cirurgia

62101000: Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos

62102000: Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

62103000: Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

63079010: Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido

90049020: Óculos de proteção de uso na área da saúde

90181980: Monitores multiparâmetros

90192030: Aparelhos respiratórios de reanimação

90192090: Ventiladores pulmonares mecânicos e circuitos

94029020: Camas hospitalares

Em virtude desta proibição, foram promovidas alterações na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), sendo que os produtos abaixo continuam requerendo a licença, a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19:

39262000: Outros vestuários e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes)

39269090: Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário

39269090: Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual

39269090: Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimento médico

39269090: Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas

39269090: Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis

39269090: Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos

39269090: Artigos de uso cirúrgico, de plástico

39269090: Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.140, exceto máscaras de proteção, de plástico

40151100: Demais luvas, mitenes e semelhantes, para cirurgia, exceto luvas de látex ou nitrílicas

40151900: Outras luvas, mitenes e semelhantes, não cirúrgicas, exceto luvas de látex ou nitrílicas

62101000: Demais vestuários confeccionados com as matérias das posições 56.02 ou 56.03, exceto vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado

62102000: Outros vestuários, do tipo abrangido pelas subposições 6201.11 a 6201.19, exceto capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

62103000: Outros vestuários, do tipo abrangido pelas subposições 6202.11 a 6202.19, exceto capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

63079010: Outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário, de falso tecido, exceto máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido

90049020: Demais óculos de segurança, exceto óculos de proteção de uso na área da saúde

90181980: Outros aparelhos de eletrodiagnóstico, incluindo os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos, exceto monitores multiparâmetros

90192090: Outros aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória, exceto ventiladores pulmonares mecânicos e circuitos

Por fim, informamos que as exportações de escudos à prova de bala, classificados na NCM 39269090, deixaram de requerer a “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), sendo mantida a necessidade de “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (E00013) emitida pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex

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