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MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO

January 15th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS), TUDO SOBRE... No Comment yet

DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 51, de 23/12/2019.

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. (Seç.1, pág. 226)

COMENTÁRIO: Foi incluído o abaixo, onde agora é permitido no pleito do AC isenção o uso de adições de DI que tenha:

Regime Tributário 4

Fundamento Legal 76

FARMACÊUTICOS, POSIÇÃO 30.04, EXCETO NO CÓDIGO 3004.90.46 – DEC 6426/08, ART 2º, INC V

 

DTA / TRÂNSITO ADUANEIRO – ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

January 15th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 23/12/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.918, de 20/12/2019.

Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. (Seç.1, págs. 89/90)

COMENTÁRIOS: Atualiza a norma, inclusive sobre a utilização do DOSSIÊ no portal único para apresentação dos docts instrutivos do despacho de trânsito

DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO

January 15th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Exportação nº 078/2019.

A Secretaria de Comércio Exterior informa que o Acordo sobre Facilitação de Comércio, em seu artigo 10, item 2.3, dispõe que “um Membro não exigirá original ou cópia de declarações de exportação apresentadas às autoridades aduaneiras do Membro exportador como um requisito para a importação”.

——

ÍNTEGRA:

A Secretaria de Comércio Exterior informa que o Acordo sobre Facilitação de Comércio, em seu artigo 10, item 2.3 transcrito abaixo, dispõe que “um Membro não exigirá original ou cópia de declarações de exportação apresentadas às autoridades aduaneiras do Membro exportador como um requisito para a importação”.

ARTICLE 10: FORMALITIES CONNECTED WITH IMPORTATION, EXPORTATION AND TRANSIT

2 Acceptance of Copies

2.3 A Member shall not require an original or copy of export declarations submitted to the customs authorities of the exporting Member as a requirement for importation.11

11 Nothing in this paragraph precludes a Member from requiring documents such as certificates, permits or licenses as a requirement for the importation of controlled or regulated goods.

Assim, os exportadores, quando forem demandados por países ou entidades certificadoras com a exigência de apresentação do extrato completo da DU-E para fins de desembaraço aduaneiro ou emissão de certificados, devem alegar o contido acima e, se for o caso, disponibilizar o documento fornecendo o número da DU-E e a chave de acesso da DU-E para consulta por meio do acesso público do Portal Único.

O Acordo sobre Facilitação de Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio em 07/12/2013, foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 9.326, de 03/04/2018.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

RECOF – DI SISCOMEX CONSUMO

January 15th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS SISCOMEX, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Importação nº 069/2019.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que a admissão de mercadorias importadas nos regimes Recof e Recof-Sped deve ser realizada por meio do registro de declaração de importação do tipo “Consumo” conforme dispõe o art. 7º da Portaria COANA nº 57/2019.

A partir de 15/01/2020 estará indisponível o tipo de declaração “4-ADMISSAO EM ENTREPOSTO INDUSTRIAL” no Siscomex.

CAPATAZIA TC4 – DTA

January 12th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria nº 3.797, de 06/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste do Leilão nº 01/2018. (Seç.1, pág. 155)

 

Portaria nº 3.799, de 06/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste do Leilão nº 01/2018. (Seç.1, pág. 155)

 

Portaria nº 3.800, de 06/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste do Leilão nº 01/2018. (Seç.1, pág. 156)

 

Portaria nº 3.807, de 09/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela INFRAERO. (Seç.1, págs. 156/157)

COMENTÁRIO: altera capatzia tc4 para R$ 1,0501 p/kg

ROTA 2030 – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

January 12th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO:  

Portaria SEPEC/ME nº 13.873, de 16/12/2019.

Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto nº 9.557/2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos. (Seç.1, págs. 138/140)

Portaria SEPEC/ME nº 14.073, de 16/12/2019.

Estabelece regulamentação complementar da Lei nº 13.755/2018, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção. (Seç.1, págs. 140/141)

PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE TRÂNSITO ADUANEIRO NA 8A REGIÃO (SP)

January 3rd, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 28/11/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SRRF/8ªRF nº 705, de 07/11/2019,

Estabelece simplificação de procedimentos no Trânsito Aduaneiro, nos casos em que especifica, na 8ª Região Fiscal. (Seç.1, págs. 52/53)

EXPORTAÇÃO — ANUÊNCIA IBAMA PASSÍVEL DE INSPEÇÃO

January 3rd, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, IBAMA, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Exportação nº 074/2019.

A SECEX informa que a partir de 26/11/2019 as operações de exportação sob anuência do IBAMA passam a ser passíveis de inspeção.

REMESSA DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO – NFE/DUE

December 26th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Exportação nº 072/2019.

Informa que, conforme determina o Convênio ICMS 83/06, no caso de remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, a nota fiscal de saída para o exterior deve referenciar, no campo “chave de acesso” da NF-e referenciada” (refNFe), apenas a chave de acesso das notas fiscais de remessa para formação de lote, não devendo, portanto, ser informadas notas fiscais de devolução simbólica ou qualquer outra nota fiscal. Da mesma forma, as notas fiscais de remessa para formação de lote não devem referenciar notas fiscais de remessa com fim específico de exportação ou qualquer outra nota fiscal.

Exportação nº 073/2019.

Informa que em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 72/2019, no caso de formação de lote com mercadorias anteriormente recebidas com fim específico de exportação, a nota fiscal de exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 7501 – vide Notícia Siscomex Exportação nº 69/2019), além das notas fiscais de remessa para formação de lote, deve referenciar, no campo “chave de acesso” da NF-e referenciada” (refNFe), também as correspondentes notas fiscais de remessa com fim específico de exportação, a fim de que estas possam receber o evento eletrônico de averbação da exportação.

SC – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – VENDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS A CONCESSIONÁRIAS

December 26th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 07/11/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 256, de 24/09/2019, da COSIT/RFB/ME.

Informa que, considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. (Seç.1, pág. 61

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