Posts in DESPACHO ADUANEIRO

DTA – TRÂNSITO ADUANEIRO CIA AÉREA – NOTÍCIA SISCOMEX

December 12th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

 Importação nº 054/2019.

Informa que para cumprir o disposto na alínea “e”, do inciso I, do artigo 8º da IN SRF nº 248/2002, que permite às empresas aéreas com representação no país atuarem como beneficiárias do Trânsito Aduaneiro, nos casos de complementação do transporte internacional, independentemente de sua bandeira, elas deverão estar cadastradas como transportadoras (TNTN) no Siscomex Trânsito. Entretanto, como estas empresas não podem atuar como transportadoras de Trânsito Aduaneiro, fica vedado o cadastro do respectivo Termo de Responsabilidade (TRTA) no sistema.

RECOF – PRAZO PARA INFO DE ENTRADA FÍSICA NO SISTEMA

December 12th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 07/10/2019

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo nº 6, de 23/09/2019, da COANA/SUANA/RFB/ME.

Altera o ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2008 , que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). (Seç.1, pág. 55)

COMENTÁRIOS: Altera prazo para informações das entradas físicas no sistema de RECOF.

PRODUTOS CONTROLADOS EXÉRCITO

December 11th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 01/10/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.030, de 30/09/2019.  Republicação – Decreto nº 10.030, de 30/09/2019.

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados. (Seç.1, págs. 1/10)

DU-E – NCM EXTINTOS A PARTIR DE 01/01/2020

December 10th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Notícia Siscomex Exportação nº 76/2019

Conforme publicado na Nota Técnica 2016.003, Versão 1.60, de novembro de 2019, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 01/01/20, serão extintos alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto outros serão criados. Consequentemente, alertamos para o fato de que o Portal Siscomex, a partir da mencionada data, não mais permitirá o registro de DU-E com os códigos extintos. Por essa razão, o exportador que utilizar os códigos que serão extintos para emitir notas fiscais de exportação até o dia 31/12/19 deverá registrar a DU-E correspondente até esse mesmo dia, ou elas não mais poderão ser utilizadas no Portal Siscomex.

Pela mesma razão, todas as notas de remessa com fim específico de exportação, para formação de lote, por conta e ordem de terceiro, para depósito fechado ou armazém geral e qualquer outra nota relacionada a operações de comércio exterior e que for emitida utilizando-se os códigos NCM a serem extintos deverão ser utilizadas até o mesmo dia 31/12/19, ou não mais poderão ser recepcionadas no módulo CCT do Portal Siscomex. Ainda pela mesma razão, para essas mesmas notas, quando elas já tiverem sido recepcionadas no módulo CCT, mas não forem totalmente exportadas ou referenciadas em DU-E até o dia 31/12/19, o seu emitente deverá retornar a quantidade ainda não exportada e emitir nova nota fiscal com essa mesma quantidade, mas com o novo código NCM. A nova nota deverá ser recepcionada pelo depositário respectivo, ficando a cargo da RFB e do Serpro providenciarem posteriormente a baixa no CCT da quantidade retornada.

Alertamos ainda que esse mesmo procedimento deverá ser seguido sempre que houver a extinção de códigos na NCM.

Fonte: Portal Siscomex

DTA SIMPLIFICADA VCP E SEUS RECINTOS

November 29th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 25/09/2019

LEGISLACAO:  Portaria nº 97, de 20/09/2019, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Estabelece procedimentos simplificados, baseados em gestão de riscos, para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro. (Seç.1, pág. 35)

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL

November 29th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

 

Importação nº 53/2019.

Comunica aos importadores que, em razão de alterações no Siscomex, retifica-se o item 3 do fluxo para apresentação de COD para a RFB, informado nas Notícias Siscomex Importação nº 35/2017, nº 36/2017, nº 28/2018 e nº 29/2018. No novo fluxo, o importador deverá informar, na subficha “básicas”, disponível nos dados gerais da DI, na seção “Documento de Instrução do Despacho” o número de identificação do COD, assinalando a opção “Certificado de Origem”, disponível no campo “denominação”. Esse novo fluxo começa a viger a partir de 1/10/2019.

REGIME AUTOMOTIVO – ROTA 2030

November 29th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 20/09/2019

LEGISLACAO:  Portaria SEPEC/ME nº 2.519, de 18/09/2019.

Dispõe sobre o credenciamento de programas prioritários para os fins de que trata a Lei nº 13.755/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera diversas Leis.  (Seç.1, pág. 29)

ANUÊNCIA EXPORTAÇÃO POLÍCIA FEDERAL

November 29th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Notícia SISCOMEX Exportação Nº 064/2019.

Altera tratamentos administrativos de produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal

——-

Tendo em vista o disposto na Portaria 240/2019-MJSP, em 02/09/19 foram alterados os tratamentos administrativos dos produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF):

1)      O modelo de “Licença Restritiva (Bolívia, Colômbia, Peru)” passou a ser denominado de “Licença Não-Restritiva Lista VII”, o qual passou a ser emitido para contemplar mais de uma operação;

2)      Foi criado novo modelo denominado Licença Não-Restritiva, também válido para mais de uma operação;

3)      Foram criados novos atributos para detalhar as substâncias sob anuência da Polícia Federal (PF);

4)      Foram adicionados novo valores em atributos existentes de forma a melhor caracterizar os produtos sob anuência da Polícia Federal (PF);

5)      Foi criado o atributo denominado “Exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP”. O exportador deverá escolher entre:

– 01: Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19;

– 99: Não previstos nas exceções do artigo 57 da Portaria MJSP 240/19 ou outros que necessitem de parecer técnico privativo da Polícia Federal:

6)      Nos casos em que a NCM já estava vinculada a algum atributo, foi acrescentado o valor 98, com a descrição “Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19”;

7)      43 produtos deixaram de ter anuência: NCM excluídas

As características dos modelos estão contidas em www.mdic.gov.br > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAÇÃO, planilha “LPCO: modelos”.

A lista das NCM pode ser encontrada em www.mdic.gov.br > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAÇÃO, planilha “Tratamento administrativo na DU-E (LPCO)”.

A lista completa dos campos requeridos nos respectivos formulários de LPCO e dos produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF) pode ser encontrada, respectivamente, nos Anexos I e II da Portaria Secex nº 19/19.

Secretaria de Comércio Exterior

ENQUADRAMENTOS DU-E

November 29th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Notícia SISCOMEX Exportação nº 066/2019.

A SECEX e a SERFB informam a exclusão de códigos de enquadramento.

 

Notícia SISCOMEX Exportação nº 065/2019.

A SECEX e a SERFB informam que os códigos de enquadramento de operação informados nos itens das Declarações Únicas de Exportação (DU-E) instruídas com notas fiscais são de escolha dos exportadores, mas devem observar as principais definições e características para melhor adequação das operações, de forma a evitar distorções nos dados das exportações brasileiras. Por definição, quando o código começa com “8” há expectativa de recebimento de divisas e quando começa com “9” não há expectativa de recebimento de divisas.

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA – PROCEDIMENTO EM GRU

November 29th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 16/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 121, de 12/09/2019, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Define procedimentos de devolução ao exterior de mercadorias e bens estrangeiros importados. (Seç.1, pág. 54)

Categories

Archives