Posts in EX

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

August 1st, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 09/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 391, de 07/05/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2020, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 31/44)

RETIFICAÇÃO DOU 23/05/2019: 8. Retificação – Portaria SECINT/ME nº 391, de 07/05/2019. 

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 392, de 07/05/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2020, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 44/45)

EX AUTOPEÇAS

July 23rd, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TUDO SOBRE... No Comment yet

Segue resumo do regime publicado pelo MDIC.

Regime de autopeças não produzidas

Atualizado em:13/03/2019. fonte: MDIC

O Regime de Autopeças Não Produzidas é uma política industrial voltada ao setor automotivo que permite a importação de autopeças sem produção nacional equivalente, com isenção de Imposto de Importação.

Tem como objetivos desenvolver o setor automotivo, estimular o adensamento da cadeia produtiva de autopeças e promover a absorção de novas tecnologias aos veículos produzidos no Brasil.

Sua origem está no “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a Argentina e o Brasil” introduzido pelo Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, o qual foi internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 02 de junho de 2008. Este Acordo Automotivo foi posteriormente prorrogado e sofreu modificações por meio dos 40º, 41º e 42º Protocolos Adicionais ao ACE-14, que foram internalizados no País pelos Decretos nº 8.278, de 27 de junho de 2014, nº 8.477, de 30 de junho de 2015, e nº 8.797, de 30 de junho de 2016.

Para usufruir do benefício da isenção do imposto de importação é necessário que a empresa esteja previamente habilitada.

O procedimento para a habilitação no Regime encontra-se disponível no Portal de Serviços.

As empresas podem solicitar a habilitação com base nos fundamentos legais 92 (ART. 4º, §1º RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018) ou 96 (ART. 4º, §2º RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018) do Siscomex.

A partir da publicação da Lei nº 13.755, de 2018, não existe mais a hipótese que permita a importação de autopeças diretamente para revenda, ou seja, a isenção do imposto de importação aplica-se somente à importação de autopeças novas, sem produção nacional equivalente, destinadas à industrialização de produtos automotivos.

Além disso, a importação de autopeças com isenção do imposto de importação está condicionada à aplicação obrigatória de 2% do valor importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, credenciados previamente pelo Ministério da Economia.

Links:

Legislação do Regime de Autopeças Não Produzidas

Consultas Públicas

Formulários e Modelos de pleitos

Principais Dúvidas

Lista de Autopeças Não Produzidas (última atualização: 22/01/2019)

SEGUE RESUMO PUBLICADO PELO ME:

Regime de Autopeças Não Produzidas (FAQ)

 Principais Dúvidas – Regime de Autopeças Não Produzidas

 

O que é a Habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas?

Designa o processo, realizado a partir de solicitação das empresas interessadas, cujo objetivo é certificar o cumprimento dos requisitos formais mínimos para usufruir benefícios do Regime, o qual concede a isenção do imposto de importação para partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, todos novos, sem produção nacional equivalente, quando destinados à industrialização de produtos automotivos.

 

Quem pode se habilitar ao regime?

Podem se habilitar ao Regime as empresas fabricantes de autopeças ou veículos automotores que importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos relacionados no inciso III, do artigo 22, da Lei 13.755, de 10 de dezembro de 2018, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações cabíveis.

 

Como solicito habilitação?

A solicitação de habilitação pode ser realizada mediante preenchimento e envio de formulário eletrônico específico acessível via Portal de Serviços

 

Quais são os tipos de habilitação?

O Regime de Autopeças Não Produzidas permite à empresa se habilitar em 2 fundamentos legais.

  • Fundamento Legal 92: Habilitação para importação das autopeças relacionadas no Anexo I da Resolução nº 102/2018. Para se habilitar neste fundamento a empresa deve ser montadora de veículos ou fabricante de autopeças. Entende como “Fabricantes de autopeças”: fabricantes de peças, subconjuntos e conjuntos que demonstrem que mais de 25% do valor de seu faturamento líquido anual é decorrente de venda de bens de sua produção destinados à montagem e à fabricação dos “Produtos Automotivos”, e/ou ao mercado de reposição de autopeças (Portaria MDIC nº 160/2008, alterado pelo art. 3º da Portaria MDIC nº 333/2015). (Autopeças não produzidas p/ industrialização – Art. 4º, §1º Resolução Camex 102/2018 / Art. 20 Lei 13.755/2018.)
  • Fundamento Legal 96: Habilitação para importação das autopeças relacionadas no Anexo II da Resolução nº 102/2018. Para este fundamento não é necessária a comprovação de que a empresa é fabricante de autopeças. (Autopeças não produzidas p/ industrialização – BK ou BIT – Art. 4º, §2º Resolução Camex 102/2018 / Art. 20 Lei 13.755/2018.)

 

O que são Produtos Automotivos?

Conforme disposto no inciso III, do artigo 22, da Lei 13.755 de 10 de dezembro de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, são considerados produtos automotivos:

  1. Automóveis e veículos comerciais leves com até 1.500 Kg (mil e quinhentos quilogramas) de capacidade de carga;
  2. Ônibus;
  3. Caminhões;
  4. Tratores rodoviários para semirreboques;
  5. Chassis com motor, incluídos os com cabina;
  6. Reboques e semirreboques;
  7. Carrocerias e cabinas;
  8. Tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;
  9. Máquinas rodoviárias autopropulsadas; e
  10. Autopeças.

 

O que é a Lista de Autopeças Não Produzidas?

É a lista composta pelos bens que compõem os Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018.

  • Anexo I – Lista de Autopeças Não Produzidas Destinadas à Industrialização
  • Anexo II – Lista de Autopeças Não Produzidas Grafadas como Bens de Capital ou de Informática e Telecomunicações

Clique aqui para acessar a Lista de Autopeças Não Produzidas.

 

Como é possível alterar a Lista de Autopeças Não Produzidas?

A Lista de Autopeças Não Produzidas poderá ser modificada a partir da verificação da inexistência, ou não, de produção nacional equivalente, além da possibilidade de readequação da redação de bem constante da Lista, a partir da aprovação de pleitos, que podem ser:

  • Pleito de Inclusão
  • Pleito de Exclusão
  • Pleito de Alteração

 

Como apresentar pleito de inclusão?

Os pleitos de inclusão de um item à Lista de Autopeças Não Produzidas devem ser apresentados, conforme cronograma estabelecido pela Portaria SDIC nº 199, de 2019, pelas entidades representativas do setor privado ou, a qualquer tempo, por iniciativa do Governo, seguindo o disposto no art. 6º da Resolução Camex nº 102/2018.

 

Como apresentar pleito de exclusão?

A exclusão de itens constantes da Lista de Autopeças Não Produzidas é possível em caso de comprovação de capacidade de produção nacional equivalente. Neste caso, basta enviar, a qualquer tempo, o pleito de exclusão mediante preenchimento e envio de formulário eletrônico específico acessível via Portal de Serviços.

 

Como apresentar pleito de alteração?

As alterações em itens relacionados na Lista de Autopeças Não Produzidas podem ser solicitadas a qualquer tempo, desde que a alteração solicitada não descaracterize a autopeça. O pleito deve ser submetido mediante preenchimento e envio de formulário eletrônico específico acessível via Portal de Serviços. São passíveis de alteração a NCM e a descrição dos itens constantes da Lista de Autopeças Não Produzidas.

 

Quais são as principais alterações no Regime de Autopeças Não Produzidas promovidas pela Lei 13.755/2018?

Realização, pela empresa habilitada, de dispêndios, no País, correspondentes ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, conforme artigo 25 da Lei nº 13.755/2018.

Aplicação integral das autopeças importadas no âmbito do Regime na industrialização de produtos automotivos, no prazo de três anos a partir da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.

 

Qual o prazo para a realização dos dispêndios obrigatórios?

De acordo com o § 3º, artigo 36 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, os dispêndios obrigatórios deverão ser realizados até o último dia útil do segundo mês-calendário posterior ao mês de realização das importações, cujo prazo será contado a partir da data do desembaraço aduaneiro.

 

Quais as penalidades e sanções administrativas?

O beneficiário do Regime deverá comprovar anualmente a realização dos dispêndios obrigatórios. Caso não venham a ser realizados, o beneficiário poderá ter suspensa a habilitação e aplicação de multa no percentual de cem por cento sobre a diferença entre o valor dos dispêndios não comprovados e os valores efetivamente realizados.

O beneficiário que não promover a industrialização da autopeça importada com isenção de que trata o artigo 23 da Lei 13.755/18, deverá recolher o imposto de importação não pago em decorrência da isenção usufruída, acrescidos de juros e multa de mora, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO – COPOLIMERO DE CLORETO E ACETATO DE VINILA

July 9th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 08/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 390, de 06/05/2019.

Altera, para dois por cento por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código 3904.30.00 NCM (copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila). (Seç.1, pág. 21)

DOU DE 10/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 12, de 09/05/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 390/2019. Altera o inciso LVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 15)

PRORROGAÇÃO DE DIVERSOS EX TARIFÁRIOS AINDA VALIDOS ATÉ 31/12/2021

June 28th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 461, de 26/06/2019.

Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações. (Seç.1, págs. 27/28)

COMENTÁRIOS: Foram prorrogadas as vigências de vários ex´s tarifários, ate 31/12/2021, automaticamente, dispensada a solicitação do interessado. As resoluções e portarias prorrogadas encontram-se listadas na Portaria SECINT 461/2019

EX TARIFÁRIOS – ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS

June 28th, 2019 Posted by BENS USADOS, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 26/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 309, de 24/06/2019.

Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. (Seç.1, págs. 24/25)

COMENTÁRIOS: alteração do procedimento para concessão de ex tarifários

Pontos positivos: aparentemente poderá ser usado o ex em bens usados, como antigamente. Isso pq a portaria é omissa quanto a vedação e revoga a resolução anterior, que constava tal vedação. Assim, salvo melhor juízo, pode-se aplicar o ex a bens usados

Pontos negativos: a RFB não vai mais analisar os processos com vistas a validar a NCM. Isso significa que no desembaraço, se um fiscal entender que a NCM do ex publicado está errado, poderá exigir reclassificação e multa, ainda que não descaracterize o ex.

Abaixo segue um resumo completo, feito pelo advogado Rogério Chebabi. https://canaladuaneiro.com.br/2019/06/27/ex-tarifario-nova-portaria-pede-leitura-urgente-26-06-2019-rogerio-zarattini-chebabi/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+direitoaduaneiro+%28Canal+Aduaneiro%29

NOTA TÉCNICA: ANÁLISE DA ESTRUTURA DA NOVA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

June 10th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC No Comment yet
NOTA TÉCNICA: ANÁLISE DA ESTRUTURA DA NOVA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

FONTE: FIESP

Prezados (as) Senhores (as),

Foi publicado, no dia 8 de abril, o Decreto nº 9.745/2019, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Economia. O texto ainda revoga o Decreto nº 9.679/2019, publicado em janeiro, que dispunha sobre a mesma matéria.

Dentre as alterações promovidas pela nova legislação, destaca-se a criação da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint), à qual caberá, dentre outras atribuições, a supervisão de políticas de comércio exterior e a regulamentação e execução das atividades relacionadas ao tema.

Nesse contexto, o Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)  e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) elaborou uma nova Nota Técnica sobre o assunto, analisando as competências atribuídas à recém-criada Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e às três Secretarias que integram o órgão.

 

ACESSE AQUI A NOTA TÉCNICA

 

Caso haja qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, a Fiesp  e o Ciesp estão à disposição por meio do e-mail defesacomercial@fiesp.com.br ou pelo telefone (11) 3549-4215/4483.

Atenciosamente,

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

April 5th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/02/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 219, de 25/02/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 30/31)

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 220, de 25/02/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 31/57)

REDUÇÃO DE II LETEC SARDINHAS

February 12th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 08/02/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 154, de 06/02/2019.

Altera a alíquota de imposto de importação para o código 0303.53.00 da NCM ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum. (Seç.1, pág. 14)

DOU DE 12/02/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT (SECEX) nº 2, de 12/02/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT (SECEX) nº 154/2019. Altera o inciso VI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 31)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLEITOS DE EX AUTOMOTIVO

January 22nd, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/12/2018

LEGISLAÇÃO:  Portaria SDCI nº 122, de 28/12/2018.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução CAMEX nº 102/2018. (Seç.1, pág. 88)

COMENTÁRIOS: ficam estabelecidas as datas abaixo para apresentação dos pleitos de 2019:

15 de abril de 2019 a 22 de abril de 2019;

14 de outubro de 2019 a 18 de outubro de 2019

REDUÇÃO DE II – LETEC – AP. RAIO X

January 17th, 2019 Posted by CAMEX, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 106, de 27/12/2018.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 37)

Categories

Archives