Notícia Siscomex Exportação nº 64/2019.

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os códigos de enquadramento de operação informados nos itens das Declarações Únicas de Exportação (DU-E) instruídas com notas fiscais são de escolha dos exportadores, mas devem observar as principais definições e características para melhor adequação das operações, de forma a evitar distorções nos dados das exportações brasileiras. Por definição, quando o código começa com “8” há expectativa de recebimento de divisas e quando começa com “9” não há expectativa de recebimento de divisas.

DOU DE 12/08/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA/SERFB/ME nº 48, de 02/08/2019.

Dispõe sobre o registro informatizado das operações relacionadas à admissão temporária e exportação temporária de bens que tenham seu despacho processado com base no Carnê ATA, sendo dispensado o controle do regime por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA). (Seç.1, pág. 29)

DOU DE 09/08/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.968, de 08/08/2019.

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, págs. 9/43)

30/07/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 63/2019.

Informa que: o parágrafo 1° do art. 96 da IN RFB n° 1.702/2017, que determina que as DU-E de embarque antecipado registradas para as mercadorias que constam dos incisos I a VIII daquele artigo devem ser instruídas com o documento “Programação de Embarque”. Para o cumprimento desta obrigação, o declarante deverá incluir o documento “Programação de Embarque” no dossiê da funcionalidade “Anexação” vinculado à respectiva DU-E de embarque antecipado. Nos casos em que esta programação de embarque sofrer alterações e for necessário anexar nova programação à DU-E, o declarante deverá consultar a respectiva DU-E, por meio da funcionalidade “Consultar DU-E”, e anexar o novo documento clicando no botão “Anexar Documentos” da funcionalidade “Anexação”.

DOU DE 30/07/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 28, de 26/07/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 17)

DOU DE 19/07/2019

LEGISLAÇÃO:

Lei nº 13.860, de 18/07/2019.

Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

Decreto nº 9.918, de 18/07/2019.

Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. (Seç.1, págs. 4/5)

 17/07/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 62/2019.

Informa que, a partir de 01/08/2019, haverá alterações nos formulários de modelos LPCO, sujeitos à anuência do IBAMA.

16/07/2019 – Notícia Siscomex TI nº 004/2019.

A SECEX informa que foi programado o desvinculo das NCM abaixo listadas os respectivos atributos, passando a ser dispensado o preenchimento dos atributos nos itens de DU-E.

Desvinculo a partir de 17/08/2019: Lista NCM x ATT

Desvinculo a partir de 31/08/2019: Lista NCM x ATT

DOU DE 10/07/2019

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 46, de 09/07/2019.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 

85, de 05/07/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular; e

119, de 05/07/2019, que altera o Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. (Seç.1, págs. 14 e 21)

DOU DE 26/07/2019:

LEGISLAÇÃO:Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 7, de 25/07/2019.

Ratifica, entre outros o Convênios ICMS 85/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular. (Seç.1, pág. 134)

03/07/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 55/2019

Informa que, a partir de 10/07/2019, os formulários dos modelos LPCO) Licença Restritiva – LPCO E00001 e Licença Restritiva (Bolívia, Colômbia e Peru) – LPCO E00002, sujeitos à Polícia Federal (PF), passarão pelas alterações que especifica. Ressalta que o campo “enquadramento da operação” contido no modelo “Licença Restritiva – LPCO E00001” foi excluído em 02/07/19.