DOU DE 24/06/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 59, de 22/06/2020.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194ºPAACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019. (Seç.1, pág. 36)
DOU DE 23/06/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 75, de 19/06/2020, da ALF/Uruguaiana (RS).
Institui a obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação. (Seç.1, pág. 23)
A SECEX informa que a “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), incluída pela Portaria SECEX nº 16/2020 (Notícia Siscomex Exportação nº 8/2020) não será mais requerida pelo módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, dispensando-se todas as NCM relacionadas da emissão do documento para a conclusão da operação de exportação.
Fica mantido o impedimento de registro de DU-E para os produtos indicados na Notícia Siscomex Exportação nº 24/2020 tendo em vista a proibição contida na Lei nº 13.993/2020.
DOU DE 17/06/2020
LEGISLAÇÃO:
Resolução – RDC ANVISA nº 395, de 09/06/2020.
Altera a Resolução – RDC n° 352/2020 que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 82)
DOU DE 17/6/2020
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.397, de 16/06/2020.
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16/05/2014. (Seç.1, págs. 8/9)
A SECEX informa que foram promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos do Exército (DFPC), com base na Portaria COLOG N° 118/2019:
Exclusão da anuência para os subitens da NCM 2922.19.51 e 2922.19.52 da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha”;
Inclusão da anuência para os subitens da NCM 7603.10.00 e 7603.20.00 na “Licença de Produtos da Faixa Verde”.
A SECEX informa que as tabelas “Exportações da Realizadas pela Própria Empresa” e “Exportações Realizadas por Outras Empresas” dos atos concessórios do sistema Drawback Integrado Suspensão passarão a ser ordenadas com base na data de embarque, de modo que as exportações com as datas de embarque mais recentes serão apresentadas primeiro na listagem em tela.
A mudança será implementada no dia 12/06/2020.
A SECEX informa que foi incluído o produto da NCM 3001.90.10 na “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa”, desde que se trate de produto “destinado ao uso humano”. Além disso, os produtos incluídos na mesma licença por meio das Notícias Siscomex Exportação nº 012/2020, 018/2020, 019/2020 e 028/2020 tiveram a descrição alterada, sendo requerido o LPCO apenas quando se tratar de produto “destinado ao uso humano”.
Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 23/2020, reitera a necessidade de que todos os intervenientes consultem as diversas páginas do Portal Siscomex, a fim de conhecer melhor o novo processo de exportação, suas principais funcionalidades e módulos e, principalmente, as novas funcionalidades e possibilidades implementadas recentemente https://api-docs.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r22-doce/