DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 485, de 26/03/2021.

Altera a Resolução – RDC ANVISA nº 352/2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. (Seç.1, pág. 224)

DOU DE 30/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Medida Provisória nº 1.040, de 29/03/2021.

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil. (Seç.1, págs. 7/11)

COMENTÁRIOS: DA FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

A MP traz várias novidades, que elenco resumidamente abaixo:

a- Proibição de órgãos públicos, excetuado a RFB, de impedir importações e exportações em decorrência de estabelecimento de limites de valores de mercadorias ou serviços (ex: proibição de imposição de preço mínimo ou comprovação de preço pelo decex/Suext)

b- Criação de guichê único, portal único, para todos os intervenientes. E pagamentos de taxas preferencialmente através desse portal.

c- Proibição dos órgão públicos exigirem de formulários no papel ou documentos em papel, fora do Guichê único.

d- Proibição de exigência de licença de importação ou exportação relativamente a características da mercadorias, que não estiverem previstos em atos normativos.

e- Previsão de compartilhamento com a secretaria de comércio exterior, dados relativamente a comércio exterior de serviços e intangíveis.

f- Mudanças de regras relativamente a origem não preferencial de produtos, para fins de investigações de defesa comercial

As mudanças entrarão em vigor em 01/04 e 90 dias após a publicação no caso do item a acima

 DOU DE 25/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 166, de 23/03/2021.

Dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. (Seç.1, págs. 15/20)

 DOU DE 24/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 84, de 23/03/2021.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)

 Sistemas nº 003/2021.

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que o prazo para a limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT, comunicado na Notícia Siscomex Exportação nº 008/2021 e na Notícia Siscomex Sistema nº 001/2021, foi prorrogado em 30 (trinta) dias.

Ou seja, a partir de 8/4/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2500 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos.

Exportação nº 011/2021.

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior informam que o prazo para a limitação de acessos aos serviços de consulta à DUE e ao CCT, comunicado na Notícia Siscomex Exportação nº 008/2021 e na Notícia Siscomex Sistema nº 001/2021, foi prorrogado em 30 (trinta) dias.

Ou seja, a partir de 08/04/2021 os acessos aos módulos Declaração Única de Exportação (DUE) e Controle de Carga e Trânsito (CCT) por serviço (API) serão limitados pelo Serpro a 2500 acessos por hora por CPF. A limitação será aplicada apenas aos serviços de consulta desses módulos.

Exportação nº 010/2021.

A SECEX informa que, em 12/03/2021, foi disponibilizada a primeira etapa da funcionalidade que permitirá a extração dos dados dos documentos vinculados que estejam listados nos atos concessórios de drawback integrado suspensão. A primeira funcionalidade implementada permite a extração dos dados das exportações realizadas pela própria empresa. A funcionalidade pode ser acessada a partir da tela de consulta do Ato Concessório.

 DOU DE 12/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução CEC/CAMEX/ME nº 1, de 10/03/2021.

Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre MERCOSUL e Indonésia e entre MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio. (Seç.1, pág. 59)

Exportação nº 009/2021.

A SECEX informa que a partir de 06/03/2021, a exportação dos produtos que relaciona passam a requerer a “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, com base na Lei nº 9.782/1999.

DOU DE 25/02/2021

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 1.033, de 24/02/2021.

Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. (Seç.1, pág. 5)

 DOU DE 05/02/2021

LEGISLAÇÃO: Republicação – Portaria SEPROD/SG-MD nº 4.023, de 01/12/2020. 

Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que aprova a atualização da Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa. (Seç.1, págs. 9/13)