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IBAMA – CADASTRO TÉCNICO FEDERAL – ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

November 23rd, 2015 Posted by IBAMA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS COMEX No Comment yet
Prezados senhores
– Vimos notifica-los que de acordo com a IN IBAMA 6/2013 as empresas e pessoas que exercem atividades potencialmente poluidoras, são obrigadas e fazer o cadastro técnico federal no site do IBAMA, bem como apresentar relatórios anuais e pagamento de taxas anuais, para o órgão, se for o caso.
– As atividades potencialmente poluidoras constam  no Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981 e também são outras citadas que tem controle e fiscalização do IBAMA. A lista da lei 6968/81 pode ser acessada no link: https://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/manual/tabela_de_atividades_do_ctf_app_set-2015.pdf
– observando a lista citada notamos que muitos importadores podem estar enquadradas nessa legislação com atividades potencialmente poluidoras por importarem produtos químicos, produtos perigoso, pilhas e baterias ou produtos que contenham pilhas e baterias, e outros materiais. Assim recomendamos FORTEMENTE que a sua área legal e regulatória analise essas legislações e verifique se a sua empresa deve fazer tal  cadastro e está sujeita a apresentação de relatórios anuais e pagamento de taxas, pois, apesar dessa fiscalização não ser realizada no âmbito do despacho aduaneiro, temos conhecimento da intensificação, por parte do IBAMA, da fiscalização, e aplicação de multas às empresas que não possuem tal cadastro.
Como dito, essa fiscalização não ocorre no momento do despacho aduaneiro, portanto, esse comunicado trata-se somente de um alerta sobre possíveis exigências regulatórias perante ao IBAMA que a sua empresa possa estar sujeita e sugerimos procurar o vosso departamento legal para maiores esclarecimentos.
Abaixo listamos algumas atividades potencialmente poluidoras que encontramos na legislação, relacionadas a importação diretamente:
18 – 10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, inclusive importação e exportação
18 – 19 Importação de eletrodoméstico – Resolução Conama nº 20/1994
18 – 64 Titularidade de registro e/ou importador de produtos remediadores
18 – 68 Importação de motosserra
18 – 69 Importação de veículos para uso próprio
18 – 70 Importação de pneus e similares
18 – 77 Importação de resíduos controlados – Resolução Conama nº 452/2012
18 – 78 Importação para fins comerciais de veículos automotores
18 – 81 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – importação de pilhas e baterias e dos produtos que as contenham produzidas com componentes químicos previstos no artigo 1º da Resolução Conama 401/2008
18 – 82 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista
20 – 15 Importação ou exportação de fauna silvestre exótica
20 – 21 Importação ou exportação de fauna nativa brasileira
20 – 22 Importação ou exportação de flora nativa brasileira

 

Alteração do Tratamento Administrativo com anuência do IBAMA para a NCM 2903.39.19

October 28th, 2015 Posted by IBAMA, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX 1 comment
26/10/2015 – Notícia Siscomex Importação nº 118/2015
Alteração do Tratamento Administrativo com anuência do IBAMA para a NCM 2903.39.19
Com base na Instrução Normativa IBAMA nº 14/2012, informamos que, a partir de 29/10/2015, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos a anuência prévia do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
As importações dos produtos classificados na NCM 2903.39.19 passarão a ser classificadas de acordo com os seguintes destaques de importação:
2903.39.19 – Outros derivados fluorados.
Destaque 002 – Hidrofluorclorocarbonetos.
Destaque 003 – Hidrofluorcarbonetos.

Destaque 004 – Hidrofluorolefinas.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

TRANSPORTE PRODUTO PERIGOSO

August 11th, 2015 Posted by IBAMA, LOGÍSTICA INTERNACIONAL, NOTÍCIAS COMEX No Comment yet
Prezados, abaixo explicações sobre o transporte de produtos perigosos, constantes no site da ANTT link: 
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4961/Produtos_Perigosos.html#lista
Lembrando que o IBAMA está fiscalizando o transporte de produtos perigosos e aplicando severas sanções às empresas.
A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, que compete à ANTT regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias.
O regulamento brasileiro do transporte rodoviário de produtos perigosos baseia-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, que são atualizadas periodicamente, e publicadas no Regulamento Modelo conhecido como ”Orange Book”, bem como no Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário.
O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 420/04 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.
Os documentos citados especificam exigências detalhadas aplicáveis ao transporte rodoviário de produtos perigosos, estabelecendo prescrições referentes à classificação do produto, marcação e rotulagem das embalagens, sinalização das unidades de transporte, documentação exigida entre outras.
A Resolução ANTT 420/04 foi resultado da análise da equipe técnica da ANTT, tendo como parâmetro as recomendações internacionalmente praticadas, bem como as contribuições encaminhadas pelos agentes envolvidos em toda a cadeia dessa atividade, quando da submissão do texto da referida resolução a processos de Audiência Pública.
Sugere-se verificar o link Perguntas Frequentes nesta página para maiores informações.
verificar também as cartilhas sobre o tema, no link abaixo:

TRATAMENTO ADM DE LI

January 21st, 2015 Posted by IBAMA, LI, MAPA, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS COMEX No Comment yet

Segue abaixo noticias siscomex as quais resumo:

– Anuência Mapa para  Lactalbumina para uso na ind. alimentícia
– Inclusão de anuência do IBAMA para varias especies de animais
16/01/2015  0007 
    COM BASE NO DECRETO 1812/1996, INFORMAMOS A INCLUSAO DE    
    TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO A IMPORTACOES DE
    PRODUTOS SUJEITOS A ANUENCIA PREVIA DO MINISTERIO DA
    AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO – MAPA, CONFORME
    SEGUE:
   
    + INCLUSAO DE ANUENCIA (VIGENCIA A PARTIR DE 19/01/15):
    – NCM 35.02.2000 – DEST. 021 – PARA USO NA INDUSTRIA
    ALIMENTICIA.
   
    ATENCIOSAMENTE,
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR


———————————————————————————

16/01/2015  0006  COM BASE NA LEI 5197/1967, DECRETO 3607/2000 E PORTARIA    
    IBAMA 93/1998, INFORMAMOS ALTERACOES EM TRATAMENTOS
    ADMINISTRATIVOS APLICADOS A IMPORTACOES DE PRODUTOS
    SUJEITOS A ANUENCIA PREVIA DO INSTITUTO BRASILEIRO
    DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS –
    IBAMA, CONFORME SEGUE:
   
    + INCLUSAO DE ANUENCIA (VIGENCIA A PARTIR DE 19/01/15):
    – NCM 03.06.2990 – DEST. 001 – ESPECIMES VIVOS;
    – NCM 03.07.7100 – DEST. 002 – ESPECIMES VIVOS;
    – NCM 03.07.8100 – DEST. 001 – ESPECIMES VIVOS;
    – NCM 03.08.9000 – DEST. 002 – ESPECIMES VIVOS;
    – NCM 05.10.0090 – DEST. 002 – EXCETO DE ESPECIES
    DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98;
    – NCM POSICAO 51.03 – DEST. 002 – EXCETO DE ESPECIES
    DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98;
    – NCM POSICAO 51.09 – DEST. 002 – EXCETO DE ESPECIES
    DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98;
    – NCM POSICAO 51.10 – DEST. 002 – EXCETO DE ESPECIES
    DOMESTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98;
    – NCM 9403.60.00 – DEST. 002 – DE ESPECIES CONSTANTES NOS
    APENDICES DA CITES.
   
    + ALTERACAO DE DESCRICAO (VIGENCIA IMEDIATA):
    – NCM 02.08.1000 – DEST. 001;
    – NCM 02.08.6000 – DEST. 001;
    – NCM 02.08.9000 – DEST. 001;
    – NCM 02.10.9900 – DEST. 001;
    NOVA DESCRICAO: EXCETO ESPECIES DOMESTICAS, CONFORME
    PORTARIA IBAMA 93/98.
   
    ATENCIOSAMENTE,
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

NOVOS TRATAMENTOS ADM DE LI

November 11th, 2014 Posted by IBAMA, INMETRO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX, secex No Comment yet
ALTERAÇÃO DE TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LI:
* RESUMO: 
– 8428.10.00 – ELEVADORES E MONTA CARGAS – PASSARÁ PARA LI AUTOMATICO  PELO BB 
– 4011.10.00 – PNEUS DE PASSAGEIROS – INCLUSAO DE DESTAQUE 015 – ANUENCIA BB 
– IBAMA: diversas inclusoes e exclusoes conforme ncm destacadas abaixo.
– ANUENCIA DO INMETRO PARA AS SEGUINTES MERCADORIAS:
  8504.21.00 – DESTAQUE 001: TRANSFORMADORES EM LIQUIDO
                         ISOLANTE ATE 300KVA;
  8414.30.19 – DESTAQUE 001: PARA SISTEMA DE AR-CONDICIONADO
                         COM CAPACIDADE ATE 16.000 FRIGORIAS/HORA;
  8414.30.91 – DESTAQUE 001: DE TECNOLOGIA SCROLL PARA
                          SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO.
  8414.30.99 E 30.11  – COMPRESSORES EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS


05/11/2014  0125  COM BASE NA PORTARIA SECEX N} 23/2011, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DE 10/11/2014 A ANUêNCIA DO DECEX REFERENTE AO
    TRATAMENTO “MERCADORIA” DA NCM 8428.10.00 DEIXARá DE ESTAR
    SUJEITA AO REGIME DE LICENCIAMENTO NãO-AUTOMáTICO E PASSARá
    A ESTAR SUJEITA AO REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMáTICO PARA
    FINS DE MONITORAMENTO ESTATíSTICO.
    LEMBRAMOS QUE A ANUêNCIA DO DECEX PARA OS LICENCIAMENTOS EM
    QUESTãO PERMANECE DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

05/11/2014  0124  COM BASE NA PORTARIA SECEX N 23/2011, INFORMAMOS QUE A    
    PARTIR DO DIA 10/11/2014 TERá VIGêNCIA ALTERAçãO NO
    TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTA
    õES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 4011.10.00, COM
    ANUêNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
    HAVERá A INCLUSãO DO DESTAQUE 015, COM A SEGUINTE DESCRIçãO:
    “SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 195/55/15 DE CONSTRUçãO
    RADIAL”.
    DESTE MODO, OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 4011.10.00
    PNEUMáTICOS NOVOS PARA AUTOMóVEIS DE PASSAGEIROS – PASSARãO
    A SER CLASSIFICADOS CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO:
    DESTAQUE 001: SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 165/70/13 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 002 – SOMENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 175/65/14 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 003 – SOMENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 175/70/13 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.ENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 175/70/13 DE
    DESTAQUE 004 – SOMENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 185/60/14 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 005 – SOMENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 185/65/14 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 006 – SOMENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 185/70/14 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.ENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 185/65/14 DE
    DESTAQUE 007 – SOMENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 195/60/15 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 008 – SOMENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 205/55/16 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 009: SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 165/70/14 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 010 – SOMENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 175/70/14 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 011 – SOMENTE PNEUS DA CLASSIFICAçãO 185/70/13 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 012: SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 165/65/13 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 013: SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 175/65/13 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 014: SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 185/65/13 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 015 – SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 195/55/15 DE
    CONSTRUçãO RADIAL.
    DESTAQUE 999 – OUTROS
    DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
04/11/2014  0123  COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, NA PORTARIA IBAMA      
    93/1998 E NO DECRETO 3607/2000, INFORMAMOS AS ALTERAçõES
    NOS TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS, COM ANUêNCIA PRéVIA DO
    INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
    NATURAIS RENOVáVEIS – IBAMA, APLICáVEIS àS IMPORTAçõES
    CONFORME ABAIXO:
    – EXCLUSãO DO TRATAMENTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS
    CLASSIFICADAS COMO SEGUE:
    NCM: 0407.21.00 – DESTAQUE 001;
    NCM: 0106.11.00 – DESTAQUE 001;
    NCM: 0106.12.00 – DESTAQUE 001 E
    NCM: 0106.31.00 – DESTAQUE 001
    – INCLUSãO DE TRATAMENTO INCIDENTE SOBRE AS MERCADORIAS
    CLASSIFICADAS CONFORME SEGUE:
    NCM: 0106.11.00; 0106.12.00; 0106.31.00; 0106.20.00;
    0208.30.00; 0208.40.00; 0208.50.00; 0210.91.00;
    0210.93.00; 9601.10.00; 0302.89.23; 0303.89.44;
    1604.31.00; 1604.32.00
.
    – INCLUSãO DE TRATAMENTO DO TIPO “DESTAQUE” PARA AS
    MERCADORIAS CLASSIFICADAS COMO SEGUE:
    — NCM DAS POSIçõES 0101; 0103; 0104; 0506; 5101; 5102;
    5104; 5105; 5106; 5107; 5108; 5111; 5112; 5113; 9201;
    9706 E
    — NCM: 0102.31.10; 0102.31.90; 0102.90.00; 0105.13.00;
    0105.14.00; 0105.99.00; 0302.72.90; 0302.74.00;
    0302.81.00; 0302.82.00; 0302.89.90; 0302.90.00;
    0303.24.90; 0303.26.00; 0303.81.90; 0303.82.00;
    0303.89.90; 0303.90.00; 0304.32.90; 0304.39.00;
    0304.49.90; 0304.51.00; 0304.59.00; 0304.62.90;
    0304.69.00; 0304.89.90; 0304.93.00; 0304.99.00;
    0305.10.00; 0305.20.00; 0305.31.00; 0305.39.90;
    0305.44.00; 0305.49.90; 0305.59.90; 0305.64.00;
    0305.69.90; 0305.71.00; 0305.72.00; 0305.79.00;
    0307.71.00; 0307.79.00; 0307.91.00; 0308.11.00;
    0308.19.00; 0308.90.00; 0407.19.00; 0502.10.90;
    0502.90.10; 0502.90.20; 0504.00.19; 0504.00.90;
    0508.00.00; 0511.91.10; 0511.91.90; 0511.99.10;
    0511.99.20; 0511.99.91; 0511.99.99; 0701.10.11;
    1521.10.00; 1604.17.00; 1604.19.00; 1604.20.90;
    1605.52.00; 1605.53.00; 1605.56.00; 1605.61.00;
    1605.69.00; 3301.29.12; 3301.29.13; 3301.29.15;
    3404.90.29; 4409.10.00; 4409.29.00; 4412.31.00;
    4412.32.00; 4412.39.00; 4412.94.00; 4412.99.00;
    5701.10.12; 5701.10.20; 5702.31.00; 5702.41.00
;
    5702.50.10; 5702.91.00; 5703.10.00; 6003.10.00;
    6005.90.10; 6006.10.00; 6101.90.10; 6102.10.00;
    6103.10.10; 6103.29.10; 6103.31.00; 6103.41.00;
    6104.19.10; 6104.29.10; 6104.31.00; 6104.41.00;
    6104.51.00; 6104.61.00; 6110.11.00; 6110.19.00;
    6111.90.10; 6114.90.10; 6115.10.13; 6115.10.91;
    6115.29.10; 6115.94.00; 6116.91.00; 6201.11.00;
    6201.91.00; 6202.11.00; 6202.91.00; 6203.11.00;
    6203.29.10; 6203.31.00; 6203.41.00; 6204.11.00;
    6204.21.00; 6204.31.00; 6204.41.00; 6204.51.00;
    6204.61.00; 6205.90.10; 6206.20.00; 6209.90.10;
    6211.39.10; 6214.20.00; 6301.20.00; 9401.90.10;
    9403.90.10; 9508.10.00 E 9601.90.00
    PARA DETALHAMENTO DO TRATAMENTO DE TIPO “DESTAQUE”,
    ORIENTAMOS BUSCA NO MóDULO DE CONSULTA DO TRATAMENTO
    ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX IMPORTAçãO.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIOR
    INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
    NATURAIS RENOVáVEIS

04/11/2014  0122  COM BASE NAS PORTARIAS SECEX 23/2011, INMETRO 371/2009,    
    INMETRO 328/2011 E INTERMINISTERIAL 104/2013, INFORMAMOS
    QUE, A PARTIR DE 04/11/2014, INICIOU A VIGENCIA DE
    TRATAMENTO ADMINISTRATIVO, COM ANUENCIA PREVIA DO INSTITUTO
    NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO,
    APLICADO AS IMPORTACOES PARA OS PRODUTOS CLASSIFICADOS
    CONFORME ABAIXO:
    – 8504.21.00 – DESTAQUE 001: TRANSFORMADORES EM LIQUIDO
    ISOLANTE ATE 300KVA;
    – 8414.30.19 – DESTAQUE 001: PARA SISTEMA DE AR-CONDICIONADO
    COM CAPACIDADE ATE 16.000 FRIGORIAS/HORA;
    – 8414.30.91 – DESTAQUE 001: DE TECNOLOGIA SCROLL PARA
    SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO.
    COMUNICAMOS AINDA QUE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO
    AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 8414.30.11
    E 8414.30.99 PASSARAM A VIGORAR COM A INCLUSAO DE ANUENCIA
    PREVIA DO INMETRO.
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
    INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA –
    INMETRO

Pilhas e Baterias

May 7th, 2010 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, IBAMA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet
O IBAMA publicou a IN 03/2010 que trata dos procedimentos aplicáveis a importadores, fabricante, recicladores e comerciantes de Pilhas e Baterias e dos produtos que os contenham.
Tal IN exige que os fabricantes ou os importadores declararem, no Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais – CTF junto ao IBAMA, no ato do preenchimento do Relatório Anual de Atividades, as seguintes informações:
I – quantidade, peso, em quilogramas, e o tipo ou modelo de pilhas e baterias fabricadas ou importadas;
II – quantidade, peso, em quilogramas, e o tipo ou modelo de pilhas e baterias, usadas ou inservíveis,
recebidas e enviadas à destinação ambientalmente adequada;
III – empresa responsável pela destinação ambientalmente adequada das pilhas e baterias;
IV – tipo de destinação utilizada, se reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final.
Dentre outras exigências, a Instrução Normativa trata também dos requisitos para emissão do laudo
físico-químico de composição de cada produto, da etiquetagem e das anuências do transportador
dessas mercadorias deve cumprir junto ao IBAMA.

Atenção: Recomendamos aos importadores, fabricantes, recicladores e comerciantes de pilhas e baterias e dos produtos que os contenham que leiam com atenção a Resolução CONAMA n° 401, de 04 de novembro de 2008 e Instrução Normativa do IBAMA n°03 de 30 de março de 2010.

Clique aqui para acessar a Resolução n° 401/2008.

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa do IBAMA nº 03/2010.

PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PARA OS FABRICANTES NACIONAIS E IMPORTADORES DE PILHAS E BATERIAS, CONFORME ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO CONAMA N° 401/2008

  1. Estar inscritos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Pontecialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais-CTF
  2. Apresentar, anualmente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA laudo físico-químico de composição, emitido por laboratório acreditado junto ao instituto nacional de Metrologia e de Normatização-INMETRO;
  3. Apresentar ao órgão ambiental competente plano de gerenciamento de pilhas e bateria, que contemple a destinação ambientalmente adequada, de acordo com está Resolução.

INSCRIÇÃO NO CTF

• As empresas importadoras de pilhas e baterias ou de produtos que as contenham devem estar cadastradas no CTF na seguinte atividade:

Categoria Descrição
Veículos Automotores, Pneus, Pilhas e Baterias
Importador de Baterias para comercialização de Forma Direta ou Indireta

• Os fabricantes nacionais de pilhas e baterias devem estar cadastrados no CTF na seguinte atividade:

Categoria Descrição
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações
Fabricantes de Pilhas e Outros Acumuladores

• As empresas recicladoras de pilhas e baterias usadas ou incervíveis devem estar cadastradas no CTF na seguinte atividade:

Categoria Descrição
Serviços de utilidades
Destinação de pilhas e Baterias

*OBS.: Para saber como cadastrar uma empresa no CTF, preencher o Relatório anual de atividades, sobre a TCFA e sobre os Certificados de Registros e de Regularidade, acesse o link abaixo:

Clique aqui para se cadastrar no CTF

APRESENTAÇÃO AO IBAMA DE LAUDO FÍSICO-QUÍMICO DE COMPOSIÇÃO

O Laudo Físico-Químico deve ser apresentado para cada:

  1. Sistema eletroquímico
  2. Tipo
  3. Tamanho
  4. Fornecedor e origem

O Laudo Físico-Químico para todos os tipos de pilhas e baterias deverá conter:

  1. A identificação do laboratório e do técnico(s) responsável(is) pela análise;
  2. A identificação e descrição das amostras analisadas
  3. Os resultados para os teores de chumbo, cádmio e mercúrio; e
  4. A metodologia de análise utilizada;

O laudo Físico-Químico das baterias chumbo-ácidas deverá ser apresentado também por voltagem, além das exigências anteriores, podendo ser apresentado para as placas eletrolíticas.

* OBS.: O Laudo Físico-Químico deve ser apresentado com o relatório Anual de Atividades. Sempre que houver alteração técnica do produto deve ser apresentado um novo laudo físico-químico.

PLANO DE GERENCIAMENTO DE PILHAS E BATERIAS

O Plano de Gerenciamento de pilhas e Baterias deverá ser apresentado ao IBAMA juntamente com o Relatório Anual de Atividades, conforme Termo de Referência publicado na Instrução Normativa do IBAMA n° 03/2010.

Clique aqui para acessar o Termo de Referência

CONTATO

Em caso de dúvidas encaminhe uma mensagem para:pilhasebaterias.sede@ibama.gov.br

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES

Clique aqui para acessar as dúvidas mais frequentes

Para acessar o sistema, entre com seu CPF/CNPJ e sua senha de acesso ao Cadastro Técnico Federal no SITE do IBAMA, nesse link

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