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CONCEITO DE RECONDICIONAMENTO PARA FINS DE IPI

April 16th, 2021 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 06/04/2021

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SFRFB/RFB/ME nº 56, de 25/03/2021.

Informa que o recondicionamento ou renovação, nos termos do inciso V do art. 4º do Ripi, é a operação que restitui ao produto usado ou inutilizado, condições de funcionamento como se fosse novo, não bastando apenas pequenos reparos, mas a efetiva troca ou retificação de partes essenciais do equipamento, como o motor do automóvel ou o circuito dos computadores. Em relação à saída dos equipamentos usados (importados ou adquiridos no mercado interno) que revisou, consistindo tal revisão nos processos de teste, desmontagem, limpeza, montagem, instalação de firmware e eventual troca de peças quando necessário, a pessoa jurídica não pode apurar o IPI devido nos termos do art. 194 do Ripi. (Seç.1, pág. 48)

SC IPI – ZFM, EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL, IPI OPERAÇÃO CONTA E ORDEM, CONCEITO INDUSTRIALIZAÇÃO

April 16th, 2021 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO:

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 51, de 25/03/2021.

Informa que a isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos. (Seç.1, pág. 105)

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 53, de 25/03/2021.

Informa que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura, funcionamento ou acondicionamento, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial. (Seç.1, pág. 105)

 Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 49, de 24/03/2021. (more…)

SC – IPI

April 1st, 2021 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 30/03/2021

LEGISLAÇÃO:

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 51, de 25/03/2021.

Informa que a isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos. (Seç.1, pág. 123)

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 53, de 25/03/2021.

Informa que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura, funcionamento ou acondicionamento, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial. (Seç.1, pág. 123)

SC IPI- CREDITO E SUSPENSAO PRODUTOS AUTOPROPULSADOS

April 1st, 2021 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 25/03/2021

LEGISLAÇÃO:

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 24, de 18/03/2021.

Informa que o estabelecimento industrial ou equiparado pode creditar-se do IPI vinculado à importação, devido no desembaraço aduaneiro de bens, ainda que pago mediante parcelamento, decorrente, na espécie, de lançamento de ofício. Ou seja, poderá escriturar, em sua escrita fiscal, como crédito, a quantia paga, ainda que mediante parcelamento, correspondente à diferença de imposto apurada em procedimento fiscal, em relação ao IPI pago a menor no desembaraço aduaneiro dos produtos. (Seç.1, pág. 63)

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 33, de 18/03/2021.

Informa que sairão com suspensão do imposto do estabelecimento industrial, bem como no desembaraço aduaneiro, as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, quando adquiridos por estabelecimento industrial fabricante, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do IPI. Portanto, o referido regime suspensivo não se aplica às aquisições e importações de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas por pessoa jurídica que não se constitua em fabricante dos mencionados produtos. (Seç.1, pág. 63)

ALTERAÇÃO DA TIPI PARA ADEQUADAR A ALTERACAO DA TEC

March 26th, 2021 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 22/03/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 3, de 17/03/2021.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na NCM. (Seç.1, pág. 79)

ADEQUAÇÃO DA TIPI A TEC – RECIPIENTES PLÁSTICOS

March 1st, 2021 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 18/02/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 1, de 11/02/2021.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 59)

SOLUÇÃO DE CONSULTA – SUSPENSÃO DE IPI ENCOMENDA

December 26th, 2020 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 16/12/2020

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.015, de 30/11/2020.

Informa que os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas as seguintes condições: a) que tais insumos tenham sido remetidos pelo encomendante com suspensão do IPI; b) que o executor da encomenda não utilize, em seu processo produtivo, produtos de sua industrialização ou importação; c) que os produtos assim industrializados retornem ao estabelecimento do encomendante; e d) que o encomendante destine esses produtos a comércio ou os utilize em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado. (Seç.1, pág. 78)

IPI – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA VÍDEO GAME

November 5th, 2020 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/10/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.532, de 26/10/2020.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 10)

ALTERAÇÃO TIPI – IPI NOTA CAPITULO 21

November 3rd, 2020 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 20/10/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.523, de 19/10/2020.  Retificação – Decreto nº 10.523, de 19/10/2020. (DOU DE 21/10/2020)

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 3)

IPI – PRORROGA REDUÇÃO DE PI PARA BENS PARA O COMBATE DA COVID-19

October 13th, 2020 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 05/10/2020

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.503, de 02/10/2020.

Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285/2020, o Decreto nº 10.302/2020, o Decreto nº 10.318/2020, e o Decreto nº 10.352/2020. (Seç.1, pág. 1)

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