Posts in LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU

REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE II POR DESABASTECIMENTO

August 9th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 23/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 421, de 22/05/2019.

Concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Altera para dois por cento, por um período de doze meses, conforme cota discriminada, a alíquota ad valorem do I.I. das mercadorias que relaciona. (Seç.1, pág. 25)

DOU DE 28/05/2019

LEGISLAÇÃO: 7. Portaria SECEX/SECINT/ME nº 15, de 27/05/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 421/2019. Altera os incisos XIV, XVII, LXXXI, CVIII e CXXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág.10)

 

DUMPING: CHAPAS DE GESSO

August 9th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 23/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 420, de 21/05/2019.

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da aplicação da medida antidumping vigente sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México. (Seç.1, págs. 21/25)

COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO

August 9th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 22/05/2019

LEGISLAÇÃO: Retificação – Decreto nº 9.785, de 07/05/2019. 

Retifica o ato supracitado que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. (Seç.1, págs. 2/5)

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.797, de 21/05/2019.

Altera o Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607/2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. (Seç.1, págs. 5/7)

SC – PIS/COFINS AUTOPEÇAS

August 1st, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, REGIME AUTOMOTIVO, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 17/05/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/7ªRF nº 7.024, de 03/04/2019.

Informa que na importação de autopeças relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, exceto quando efetuada por pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, aplica-se, desde 01/09/2015, a alíquota de 14,37% para determinação do valor devido a título de Cofins-Importação, acrescida, se for o caso, de um ponto percentual, conforme previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004; e a alíquota de 3,12% para determinação do valor devido a título de Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, conforme previsto no § 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. (Seç.1, pág. 17)

DUMPING: VENTILADORES

August 1st, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 15/05/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 30, de 14/05/2019.

Prorroga por até dois meses, a partir de 17/05/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, comumente classificadas no item 8414.51.10 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28/2018. (Seç.1, pág. 32)

DUMPING SAL GROSSO

August 1st, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 13/05/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 29, de 10/05/2019.

Torna público o pedido de prorrogação da suspensão, por interesse público, da medida antidumping definitiva aplicada e do compromisso de preço homologado, conforme Resolução nº 47/2018, referente às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias da República do Chile, comumente classificadas no item 2501.00.19 da NCM. (Seç.1, pág. 14)

DUMPING: PNEUS NOVOS

August 1st, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 10/05/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 28, de 09/05/2019.

Prorroga, por até dois meses, a partir de 19/10/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais dos tipos utilizados em motocicletas, usualmente classificadas no subitem 4011.40.00 da NCM, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63/2018. (Seç.1, pág. 14)

DOU DE 16/05/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 31, de 15/05/2019.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 1/2014, aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, comumente classificadas no código 4011.10.00 da NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia. (Seç.1, pág. 19)

SISCARGA EXPORTAÇÃO GRANEL – INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO – EXCLUSÃO

August 1st, 2019 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, NOTÍCIAS SISCOMEX, SISCARGA No Comment yet

29/06/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 58/2018. (SIC)

Considerando as peculiaridades da exportação de carga granel e visando a dirimir dúvidas e normatizar procedimentos nas unidades da RFB, informa que: não se considera informação fora do prazo, como previsto no inciso II do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, a inclusão de CE de exportação de carga granel no sistema mercante, por motivo de substituição (split) de CE tempestivamente informado, quando mantida a mesma NCM. Para esta operação não se aplica a penalidade prevista no art. 107, inciso IV alínea “e” do Decreto Lei 37/66.

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

August 1st, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 09/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 391, de 07/05/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2020, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 31/44)

RETIFICAÇÃO DOU 23/05/2019: 8. Retificação – Portaria SECINT/ME nº 391, de 07/05/2019. 

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 392, de 07/05/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2020, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 44/45)

Governo autoriza aprovação simplificada de instrumentos de medição

August 1st, 2019 Posted by INMETRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

Legislação: 
Portaria INMETRO nº 336, de 15 de julho de 2019.

A Portaria INMETRO nº 336, de 15 de julho de 2019,   Dispõe sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição de obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial.

Comentários:

Importadores e fabricantes de 22 instrumentos de medição irão obter autorização para emitir declaração de conformidade

 

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada à Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia, publicou nesta quinta-feira (18) a Portaria Nº 336, de 15 de Julho de 2019 – que dispõe sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição de obterem autorização para emitir declaração de conformidade, em substituição à verificação inicial.

 

A iniciativa levou em consideração a crescente demanda por verificação inicial de instrumentos de medição e a limitação do capital humano para operacionalizar essa atividade, executada pelos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – INMETRO (RBMLQ-I).

 

O Secretário Especial Carlos Da Costa comemorou a publicação e afirmou que “a Portaria é mais uma ação do Plano Simplifica, da Sepec, que tem como objetivo eliminar entraves no ambiente de negócios do País, aumentando a produtividade e a abertura de novos mercados”.

 

Já para a presidente do Inmetro, Angela Flôres Furtado, “a medida irá promover uma competição justa e desburocratizada, reconhecendo competências individuais, a relevância da acreditação e o papel da fiscalização sobre os produtos não-conformes”, comenta.

 

Para ter o registro do instrumento de medição, importadores ou fabricantes devem usar laboratórios próprios ou de terceiros acreditados pelo Inmetro. Também é possível utilizar relatórios de ensaios emitidos por laboratórios no exterior acreditados por organismos signatários do acordo de reconhecimento mútuo da International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC).

 

A lista dos instrumentos de medição contemplados e todos os detalhes técnicos desta Portaria podem ser acessados no Diário Oficial da União. 

 

 

fonte: Coordenação-Geral de Comunicação – Sepec

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