DOU DE 08/05/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.947, de 07/05/2020.

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (Seç.1, pág. 145)

29/06/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 58/2018. (SIC)

Considerando as peculiaridades da exportação de carga granel e visando a dirimir dúvidas e normatizar procedimentos nas unidades da RFB, informa que: não se considera informação fora do prazo, como previsto no inciso II do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, a inclusão de CE de exportação de carga granel no sistema mercante, por motivo de substituição (split) de CE tempestivamente informado, quando mantida a mesma NCM. Para esta operação não se aplica a penalidade prevista no art. 107, inciso IV alínea “e” do Decreto Lei 37/66.

DOU DE 18/02/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 38, de 30/01/2019.

Informa que o aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. (Seç.1, pág. 27)

DOU DE 01/02/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SERFB nº 59, de 30/01/2019.

Altera a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria RFB nº 2.206/2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas. (Seç.1, págs. 28/29)

DOU DE 31/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27/12/2018.

Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. (Seç.1, págs. 73/75)

DOU DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24/12/2018.

Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. Revoga o ADI SRF nº 13/2002. (Seç.1, pág.27)

DOU DE 12/12/2018

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 4, de 10/12/2018.

Dispõe sobre a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (Seç.1, págs. 23/27)

DOU DE 28/11/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 27/11/2018.

Institui os códigos de receita para serem utilizados em Darf: I – 5622 – Receitas de Medidas Compensatórias; II – 5651 – Receitas de Medidas de Salvaguarda; III – 5668 – Receitas de Medidas Compensatórias – Lançamento de Ofício; e IV – 5674 – Receitas de Medidas de Salvaguarda – Lançamento de Ofício. (Seç.1, pág. 52)

DOU DE 12/11/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.875-SEI, de 09/11/2018.

Altera a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados. (Seç.1, págs. 50/51)

COMENTÁRIO: Corrigiu as distorção que existia entra a legislação e o manual pois no manual constava que o registro do RF ou RP poderia ser no mês subsequente ao registro RVS ou RAS no caso do pagamento ou emissão da nota ser anterior ao registro da RVS e RAS mas a legislação dizia outra coisa. Inclusive, nós que detectamos esse erro na legislação e registramos um pedido de correção da mesma junto ao governo, há uns 6 meses, que finalmente agora foi atendido.

DOU DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.065, de 21/12/2018.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Siscoserv. (Seç.1, pág. 27)

Multa de OfícioAto Declaratório Interpretativo trata da não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2018, que dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.

O ADI proposto tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a aplicação da multa de mora, em detrimento da multa de ofício, na importação, na hipótese de solicitação de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos incidentes na importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.

O entendimento declara a inexigibilidade da multa de ofício, quando o despacho de importação contém a correta descrição do produto, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, desde que não seja identificado intuito doloso, simulação ou má-fé.

O ato estende o entendimento do ADI nº 13 de 10 de setembro 2002, que fica revogado, de modo a esclarecer que se aplica a todos os tributos incidentes na importação, e não apenas ao Imposto de Importação.

O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal e torna ineficaz a consulta sobre o mesmo assunto, e sem efeito a solução já produzida.

Fonte: Receita Federal