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Prazo de registro de informação no Siscosev é alterado

December 26th, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SISCOSERV No Comment yet

DOU DE 04/12/2018
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.852, de 03/12/2018.

Altera a IN RFB nº 1.277/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. (Seç.1, pág. 24)
COMENTÁRIOS: O objetivo é adequar os prazos para os registros das informações a serem recebidas, facilitando o cumprimento da obrigação acessória pelos usuários (more…)

MULTA SISCOSERV

August 3rd, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SISCOSERV, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 10/07/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 67, de 14/06/2018.

Informa que na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. (Seç.1, pág. 65)

PENA DE PERDIMENTO – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS

July 4th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 21/06/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório PGFN nº 8, de 18/06/2018.

Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS – Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37/1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864/2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo”. (Seç.1, pág. 44)

PARECER SOBRE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

November 30th, 2016 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 08/11/2016

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 3, de 04/11/2016.

Informa que: “A Comissão firmou como parâmetros básicos da proposição os ditames da atual Constituição que asseguram a aplicação, nos processos administrativos, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como reconhecem a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos em matéria de interesse particular ou coletivo e garantem o direito de petição e a obtenção de certidões em repartição pública (art. 5º, nºs XXXIII, XXXIV e LV). Considerou ainda a missão atribuída à defesa de interesses difusos e coletivos com a participação popular e associativa. Teve, ainda, presente que o sistema legal resguarda, quanto a matérias específicas, a observância de regimes especiais que regulam procedimentos próprios, como o tributário, licitatório ou disciplinar, a par do âmbito de competência de órgãos de controle econômico e financeiro”. (Seç.1, págs. 26/33)

Efeito retroativo da revogação da multa por compensação indevida

August 29th, 2016 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS No Comment yet

LEGISLAÇÃO: ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº  8,DE  24  DE  AGOSTO  DE  2016

RESUMO:  Dispõe  sobre  o  alcance  da  revogação  dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996.

COMENTÁRIOS: informa alcance retroativo da extinção da multa revogada no caso de compensação indevida. (more…)

PAGAMENTO MULTA LI JÁ NO REGISTRO DA DI, AUTOMATIZADO – NOTICIA SISCOMEX

July 27th, 2015 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, MULTAS, NOTÍCIAS SISCOMEX, SISCOMEX No Comment yet
24/07/2015 – Notícia Siscomex Importação nº 079/2015
Com o objetivo de aprimorar os sistemas de Comércio Exterior e agilizar o processo de importação, uma nova versão do Siscomex Importação será disponibilizada no dia 05/08/2015, possibilitando o pagamento de multa no momento do registro da Declaração de Importação.
Tal mudança permitirá o pagamento da multa administrativa relativa ao embarque de mercadoria em data anterior ao deferimento da Licença de Importação. O sistema calculará e apresentará o valor ajustado da multa que deverá ser paga pelo importador, via débito em conta, juntamente com os tributos devidos.
O objetivo desta alteração é tornar o processo mais célere, possibilitando o desembaraço da declaração e a entrega das mercadorias sem que haja a necessidade de conferência manual deste recolhimento, caso o pagamento tenha sido efetuado no momento do registro da DI .
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Processo admnistrativo fiscal x processo judicial concomitante sobre o mesmo objeto

November 24th, 2014 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/08/2014

Legislação: Despacho do Secretário da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Aprova o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 7, de 22/08/2014, que tem por objeto: a concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto; a prevalência do processo judicial; a renúncia às instâncias administrativas; e a desistência do recurso acaso interposto. (Seç.1, págs. 65/69)

INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO – DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS

October 1st, 2014 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, MULTAS No Comment yet
Prezados,
Há em andamento um projeto da Receita Federal do Brasil que visa a melhoria das informações prestadas nas Declarações de Importação e Registros de Exportação. Haverá um maior rigor da fiscalização no que tange especificamente ao campo “descrição detalhada da mercadoria”, que se for considerada incompleta/inexata poderá acarretar multa de 1% sobre o valor aduaneiro (Regulamento Aduaneiro Art 711. §1º, III). Essa multa já existe desde 2003 mas haverá  uma intensificação da fiscalização para verificação da descrição e aplicação rigorosa dessa multa. Inclusive o SINDASP recebeu o oficio  151/2014 que transcrevemos abaixo, onde a Superintendência da RFB comunica tal fato.
Portanto, solicitamos especial atenção para a correta descrição das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, de forma a evidenciar o enquadramento tarifário e outros atributos, conforme determina a Lei, evitando assim a penalidade já citada. 
Reiteramos, que as orientações para descrição completa da mercadoria já foram objeto de comunicados anteriores em nosso blog, dos quais relacionamos alguns abaixo e RECOMENDAMOS FORTEMENTE nova leitura:
Ofício Nº 151/2014/SRRF08/RFB/MF-SP
À Sua Senhoria o Senhor,
Marcos Antonio de Assis Farneze
Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (SINDASP)
Senhor Presidente,
1.       A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, 8º região fiscal, por meio de sua Divisão de Administração Aduaneira, iniciou  o projeto de melhoria da qualidade da informação prestada nas Declarações de Importação e Exportação do Siscomex.
2.       Este projeto visa agilizar a análise e consequente liberação de cargas que chegam e deixam o país diariamente.
3.       E, para iniciar este projeto, estamos orientando os servidores que atuam nas unidades da 8º Região Fiscal a exigir dos importadores a melhora na qualidade da informação prestada no campo “descrição detalhada da mercadoria”, nos termos do artigo 4º e do anexo único da Instrução Normativa SF nº. 206 de 02/10/2002, objetivando, em especial, que a descrição completa da mercadoria permita efetivamente a sua perfeita identificação e caracterização, prevista em todo o item 42 do referido anexo único.
4.       Por oportuno, informo que a implementação deste projeto que agora se inicia é um processo que pode atingir seus objetivos em curto ou médio espaço de tempo, ciente estamos que se trata de alterar uma cultura que atinge os intervenientes do comércio exterior de maneira distinta.
5.       Uma vez que os despachantes aduaneiros se inserem diretamente neste contexto, convidamos o SINDASP e seus associados a participarem do projeto, nos colocando a disposição para esclarecer eventuais dúvidas e dar publicidade dos objetivos e das demandas que serão encaminhas aos importadores.
Atenciosamente
Marcos Fernando Prado de Siqueira
Superintendente Adjunto SRRF08

Receita Federal em Santos divulga Orientações para Descrição de Mercadorias dos Capítulos 28 e 29 e Posições 3204 e 3206

September 4th, 2014 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, MULTAS, NOTÍCIAS COMEX No Comment yet

FONTE: SINDICOMIS


Receita Federal em Santos divulga Orientações para Descrição de Mercadorias dos Capítulos 28 e 29 e Posições 3204 e 3206


 

Retransmitimos a seguir íntegra do comunicado da Receita Federal em Santos, para um melhor entendimento a respeito do assunto em questão.

Apesar de tratar-se de comunicado da Receita Federal em Santos, outras Alfândegas/Receitas poderão vir a exigir a descrição detalhada conforme abaixo.

Informamos que Receita Federal em Santos já está aplicando multas por descrição incompleta, correndo-se o risco de necessidade de emissão de  LI substitutiva, caso necessário.

Segue a íntegra do comunicado:

“DEVEM CONSTAR NO CAMPO “DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA” NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DO SISCOMEX REFERENTES ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS QUÍMICOS CLASSIFICADOS ENTRE OS CAPÍTULOS N° 28 e 29, AS INFORMAÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS:

NA HIPÓTESE DE, PARA UMA SUBSTÂNCIA ESPECÍFICA, NÃO EXISTIR ALGUMA DAS INFORMAÇÕES ABAIXO SOLICITADAS. TAL FATO DEVERÁ SER INDICADO NA FORMA “NÃO SE APLICA”.

  • Nome comercial;
  • Forma física de apresentação do produto: (por exemplo: líquido, pó. grânulos. Chapas. Etc;
  • Classe (por exemplo: emulsionante. aditivo, inseticida, desinfetante. Estabilizante, conservante, etc);
  • Processo de obtenção;
  • N° CAS – Chemical Abstract Services;
  • DCB- Denominação Comum Brasileira;
  • Fórmula química;
  • Grau de pureza;
  • Acondicionamento: (por exemplo: tambores, sacos plásticos. granel, etc.);
  • Aplicação: (por exemplo: indústria de fertilizantes, indústria alimentícia, etc.);
  • Cor;
  • Código próprio do fabricante (item de referência do fabricante).

NA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE CORANTES E PIGMENTOS CLASSIFICADOS SOB OS CÓDIGOS TARIFÁRIOS DAS POSIÇÕES DA NCM 3204 A 3206, O CAMPO “DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA” DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DEVERÁ CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
  • Nome comercial;
  • Número CAS (Chemical Abstracts Service);
  • Número do Colour Index (Colour Index Constitution Numbers):
  • Nome do Colour Index Genérico (Colour Index Generic Names);
  • Grau de pureza.

Fonte: Alfândega do Porto de Santos

INAPLICABILIDADE DA MULTA PELA CORREÇÃO DE DADOS NO SISTEMA SISCOMEX CARGA

August 26th, 2014 Posted by LOGÍSTICA INTERNACIONAL, MULTAS, NOTÍCIAS COMEX, SISCARGA, TUDO SOBRE... No Comment yet
POR: DANIELLE MANZOLI 
A IN 1473/2014 de 02/07/2014 revogou o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador.
Além disso a IN alterou vários outros procedimentos operacional, sendo que a   retificação de dados como NCM, está sendo efetuada de forma automática, efetivada pelo sistema em média de um dia para o outro, sem a emissão do termo de constatação que trata a citada a IN.
Para confirmar nosso entendimento sobre revogação do capítulo sobre as  penalidades  da IN, conversamos com a alfândega do Porto de Santos, que confirmou nosso entendimento, que resumimos abaixo:
– A alteração de NCM e outros dados NÃO ENSEJA MULTA, por isso , não é emitido o termo de constatação na retificação, para ciência do transportador.
– Porém,  a informação fora do prazo, gera multa.
Assim, entendemos que esse foi o motivo da revogação da parte da IN que tratava das penalidades, pois a IN 800 no parágrafo 1º. do artigo 45  ALARGAVA O ALCANCE a penalidade de FALTA DE INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA RFB, para também a ALTERAÇÃO / RETIFICAÇÃO DE DADOS no sistema fora do tal prazo. Porém isso não tinha previsão em lei, e como sabemos, uma IN não poderia nunca estender a aplicação da penalidade prevista em Lei, e assertivamente, a RFB revogou esse texto da IN.
Porém, a penalidade ainda existe, e sempre existiu, com base em lei, para informações prestadas pelo transportador, fora do prazo legal.
Conforme abaixo transcrito, a lei aplica penalidade a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA A RFB NO PRAZO E FORMA ESTABELECIDO PELA RFB. Na nossa opinião,  não poderia a IN pretender  estender essa penalidade também para correção de dados no sistema, se os dados forma prestados dentro do prazo e só houve correção após o prazo.  Assim, para corrigir a NCM e outros dados, nunca deveria ser aplicável a referida multa, como vinha sendo aplicado por algumas Alfândegas. Temos informação que a Alfândega de Santos já não aplicava essa multa aos transportadores.
Como sabemos, a multa seria aplicada ao transportador, e esses, tem como procedimento a solicitação da assinatura de termos de assunção de responsabilidade por parte do importador, da possível multa a ser aplicado. Alguns transportadores chegam até a pedir depósito caução de tla multa. Entendemos que ambas as praticas são ABUSIVAS E INCORRETAS, e agora resta claro esse fato, já que FOI REVOGADO O PARÁGRAFO 1º. Do Artigo 45 Da IN 800  que dava uma interpretação mais alargada ao artigo 107, inciso IV , letra “e”  do decreto-LEI 37/66.
Abaixo transcrevemos o texto da IN grifado e revogado e o texto do Decreto-Lei acima referenciados, para melhor entendimento da nossa opinião aqui exposta.

“Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:
IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;
b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;
c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;
d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e
f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;

CAPÍTULO IV 
Das INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas “e” ou “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014)
§ 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação.

§ 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE 

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