Posts in NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP

ISENÇÃO E REDUÇÃO DE II – AUTOPEÇAS – HABILITAÇÃO

April 10th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 19/03/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 010/2019.

Informa que as importações de:

  1. a) autopeças não-produzidas com a isenção prevista no art. 21 da Lei755/2018; e
  2. b) autopeças destinadas à fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, maquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias autopropulsadas, assim como aquelas destinadas à produção de conjuntos e subconjuntos destinados à fabricação dos bens mencionados nesta alínea, com a redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% prevista no artigo 7º do anexo ao Decreto500/2008, só podem ser realizadas por importadores devidamente habilitados, no Siscomex, pela SECEX.

Sem a referida habilitação, não é possível realizar o registro de DI com a combinação de códigos de regime tributário e fundamento legal correspondentes à isenção e à redução mencionadas nas alíneas a) e b).

DISPENSA DE LI PARA IMPORTAÇÃO VEÍCULOS ACE 55 -MÉXICO

April 10th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

18/03/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 009/2019.

Informa que, a partir de 19/03/2019, as Importações de veículos amparados no Acordo Automotivo entre Brasil e México – ACE-55 estarão dispensadas da anuência do DECEX.

Esclarece que a dispensa de anuência ora informada se refere exclusivamente à anuência do Decex no contexto da utilização da cota prevista pelo Acordo supracitado. Assim, permanecem inalteradas as anuências dos demais órgãos sobre aqueles produtos.

EXPORTAÇÃO DE CAFÉ

April 9th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

08/04/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 023/2019
Informamos que a partir do dia 06/05/2019 serão implementados novos atributos relativos a informações a serem obrigatoriamente prestadas nas exportações de café e extratos, essências e concentrados de café, classificados nos códigos do Sistema Harmonizado 0901.1, 0901.2, 2101.11.10, 2101.11.90, 2101.12.00, conforme abaixo:

Padrão de qualidade – NCMs: 0901.1

Embarcado em – NCMs: 0901.1, 0901.2, 2101.11.10, 2101.11.90, 2101.12.00

Tipo do café – NCMs: 0901.1

Método de processamento (café verde) – NCMs: 0901.1

Método de processamento (café solúvel) – NCMs: 2101.11.10

Embalagem final – NCMs: 2101.11.10

Característica especial – NCMs: 0901.1, 0901.2, 2101.11.10, 2101.11.90, 2101.12.00

Outra característica especial – NCMs: 0901.1, 0901.2, 2101.11.10, 2101.11.90, 2101.12.00

As informações a serem preenchidas para cada campo são as mesmas existentes no Certificado de Origem do Café emitido atualmente pelas entidades autorizadas a emiti-los.

Para os exportadores que utilizam sistema próprio para emissão das DU-Es, eles deverão requerer aos seus prestadores de serviço de TI a atualização do software para que tais informações sejam enviadas no arquivo XML da DU-E. Os detalhes necessários para a atualização do sistema próprio estão publicados na Noticia Siscomex de TI nº 001/2019.

Informamos também que, a partir do mesmo dia 06/05/2019, de conformidade com o disposto no Artigo 33, (1) e (2) do Acordo Internacional do Café de 2007 e no art. 1, (a) do Regulamento de Estatísticas aprovado em 13 de abril de 2018 pelo Conselho Internacional do Café, os certificados de origem relativos às exportações dos produtos mencionados acima não mais serão assinados pela Secretaria da Especial da Receita Federal do Brasil, mas apenas pelas entidades emitentes dos certificados.

Fonte: Portal Siscomex

PRODUTOS QUIMICOS CONTROLADOS PELA PF – NOVOS PROCEDIMENTOS

April 5th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 14/03/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 240, de 12/03/2019, doo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. (Seç.1, págs. 41/58)

COMENTÁRIOS: NOVOS PROCEDIMENTOS ENTRAM EM VIGOR DIA 12/06/19

LPCO das cotas de exportação

April 5th, 2019 Posted by EXPORTAÇÃO, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

26/02/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 016/2019.

Informa que, em atendimento à diretriz do Governo Federal relacionada à desburocratização de processos e maior eficiência na atuação do Estado brasileiro, desde o dia 14/02/2019, os LPCO das cotas de exportação de carnes de frango e Hilton para a União Europeia e de veículos para a Colômbia podem ser utilizados pela matriz e pelas filiais, com mesmo CNPJ raiz, não sendo mais necessária a apresentação de pedido de transferência de saldo ao Departamento de Operações de Comércio Exterior.

TRATAMENTO ADM LI IMPORTAÇÃO – LEITE/CREME DE LEITE

April 5th, 2019 Posted by LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

20/02/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 007/2019.

LEITE E CREME DE LEITE

Informa que estão dispensadas da anuência do DECEX na importação os produtos classificados nas NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20.

Salienta que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

LI LEITE – DISPENSA DE ANUÊNCIA

February 20th, 2019 Posted by LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

20/02/2019 Notícia Siscomex Importação nº 007/2019

Informamos que estão dispensadas da anuência do DECEX na importação os produtos classificados nas NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20.

Salientamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO – 10a. Edição

January 30th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, SISCOMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/01/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019, da Secretaria de Comércio Exterior/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/ME.

Aprova a 10ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX nº 23/2011. Revoga a Portaria SECEX nº 37/2018. (Seç.1, pág. 55)

COMENTÁRIO: o manual pode ser obtido no link:

http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manuais/copy2_of_ManualIseno_10edio_170119.pdf

LPCO EXPORTAÇÃO: PÓ DE ALUMÍNIO

January 23rd, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

16/01/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 003/2019.

Informa que, a partir de 17/01/2019, haverá alteração no Tratamento Administrativo E0112 sujeito ao modelo LPCO E00042 (Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica), que se encontra sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

NOVO TRATAMENTO ADM DE LI: PRODUTOS LAMINADOS PLANOS DE AÇO INOX

January 23rd, 2019 Posted by LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

16/01/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 003/2019.

Informa que, a partir do dia 23/01/2019, as importações dos produtos classificados nas NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90 deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importação do DECEX.

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