Posts in NOTÍCIAS SISCOMEX

LI PRESERVATIVO – DISPENSA INMETRO

July 9th, 2019 Posted by INMETRO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

07/05/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 18/2019.

Informa que, a partir de 07/05/2019, as importações dos produtos classificados na NCM 4014.10.00 (Preservativos) estarão dispensadas da anuência do INMETRO.

Ressalta que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

LPCO – EXPORTAÇÃO – ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

July 9th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

23/04/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 29/2019.

Informa que, a partir de 23/04/2019, o formulário LPCO E00026 (Permissão para Exportação de Fósseis), sujeito à anuência da Agência Nacional de Mineração (ANM), poderá ser preenchido tanto pelo exportador quanto pela própria ANM, “de ofício”.

Ressalta que os demais formulários LPCO permanecem inalterados.

DESPACHO EXPORTAÇÃO – DOCUMENTOS

July 9th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

22/04/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 28/2019.

Informa que a apresentação de documentação ou “dossiê envelope” em meio físico à Receita Federal do Brasil está dispensada, conforme previsto no art. 18 da IN RFB 1702/2017. Os documentos instrutivos de DUE exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão obrigatoriamente ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública Federal em meio digital por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” disponível no Portal Siscomex.

LPCO – EXPORTAÇÃO MCTIC

July 9th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

16/04/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 27/2019.

Informa que, a partir de 16/04/2019, o subitem 8438.40.00 (Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira) da NCM estará dispensado do Tratamento Administrativo E0112, sujeito ao modelo LPCO E00042 (Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica), que se encontra sob anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Salienta que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

LPCO – NOTÍCIA SISCOMEX EXPORTAÇÃO

July 3rd, 2019 Posted by EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

03/07/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 55/2019

Informamos que, a partir de 10/07/2019, os formulários dos modelos LPCO) Licença Restritiva – LPCO E00001 e Licença Restritiva (Bolívia, Colômbia e Peru) – LPCO E00002, sujeitos à Polícia Federal (PF), passarão pelas seguintes alterações:

Exclusão dos campos “Moeda”, “VMLE”, “Quantidade na unidade estatística” e “Quantidade na unidade comercializada”;
Alteração dos nomes de apresentação dos atributos “densidade” (ATT_1442) e “concentração” (ATT_1441) para “densidade (kg/litro)” e “concentração (kg/kg)”.

Ressaltamos que o campo “enquadramento da operação” contido no modelo “Licença Restritiva – LPCO E00001” foi excluído em 02/07/19.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Fonte: Portal Siscomex

NÃO APLICAÇÃO DE MERCOSUL PARA UNIVERSO AUTOMOTIVO.

July 2nd, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

RESUMO DAS NOTÍCIAS: Não existe mais acordo Mercosul pelo ACE 18 para bens automotivos. Ou seja, não pode mais mais aplicar alíquota 0% Mercosul pelo ACE 18 para bens do universo automotivo a menos que tbem estejam no universo BK e BIT.

Obs: cliente no link acima para saber as ncm do universo automotivo, BK e BIT.

02/07/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 32/2019

Em complementação à Notícia Siscomex Importação nº 30/2019, esclarecemos que nos casos em que a mercadoria é classificada na NCM com um código listado entre os produtos do setor automotriz do MERCOSUL (Universo Automotivo), mas que também faça parte do universo de Bens de Capital (BK) ou de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT),  embora ela só possa atualmente se beneficiar de preferência tarifária do regime automotivo se estiver amparada no 74PA ao ACE 02 (Acordo Automotivo entre o Brasil e o Uruguai) ou no 38PA ao ACE 14 (Acordo Automotivo entre o Brasil e Argentina), ela pode se beneficiar de preferência tarifária relativa ao regime de BK ou BIT do ACE 18, desde que cumpra os requisitos específicos de origem estabelecidos no Regime de Origem do MERCOSUL. Atualmente esses requisitos se encontram relacionados no Apêndice I da Decisão CMC 01/09, atualizado pelo Anexo Único da Diretriz CCM nº 41/11.

Assim, por exemplo, os códigos NCMs 8473.30.42 (BIT) e 8704.10.90 (BK) estão fora das regras gerais do Regime de Origem do MERCOSUL (0%), por fazerem parte do universo automotivo. Entretanto, as mercadorias classificadas nesses códigos, por serem considerados também BIT e BK, respectivamente, se encontram listados no Apêndice I da Decisão CMC 01/09 e, consequentemente, podem se beneficiar da preferência tarifária (0%) do ACE 18, quando importados, por exemplo, do Paraguai, desde que que cumpram os requisitos específicos de origem a eles correspondentes. Por outro lado, por exemplo, o código NCM 8544.30.00, por fazer parte do universo automotivo do MERCOSUL e por não ser classificado nem como BIT nem como BK, não se encontra listado no Apêndice I da Decisão CMC 01/09 e, consequentemente, uma mercadoria classificada nesse código não pode se beneficiar da preferência tarifária do ACE 18, a ela se aplicando a TEC.

Em caso de dúvida, as normas mencionadas podem ser consultadas na página web do MERCOSUL (https://www.mercosur.int/documentos-y-normativa/normativa/), enquanto os produtos do universo automotivo, de BK e de BIT se encontram disponíveis na página web do Ministério da Economia (http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior-9/arquivos-atuais).

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E TÉCNICA ADUANEIRA

28/06/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 30/2019

Alertamos para o fato de que, assim como para o açúcar, para o setor automotivo não foi negociado um programa de liberalização comercial no âmbito do ACE 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o qual desgravou o imposto de importação para a quase totalidade dos produtos originários dos quatro países. Consequentemente, esses produtos não podem ser importados com a preferência tarifária desse acordo.

Especificamente no caso de produtos do setor automotivo, até que seja implementada a Política Automotiva do MERCOSUL, atualmente o intercâmbio bilateral desses produtos com o Uruguai é regido pelo 76º Protocolo Adicional ao ACE 02. Com a Argentina, esse intercâmbio é regulado pelo 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, com as modificações constantes dos protocolos adicionais de número 39 a 42 (os bens atualmente cobertos estão relacionados no Anexo II do 40º Protocolo Adicional ao ACE 14). Todos esses instrumentos podem ser consultados na página web da Aladi (http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/acewebP).

Em relação ao comércio entre Brasil e Paraguai, como não há acordo específico para o setor, os produtos automotivos não podem ser importados com preferência tarifária e, consequentemente, a eles se aplica a Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Assim, apenas para as autopeças e veículos que cumpram integralmente as regras estabelecidas nos acordos negociados com a Argentina ou Uruguai podem ser importados com preferência tarifária, devendo-se, nesse caso, informar em campo próprio da declaração de importação o correspondente acordo.

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E TÉCNICA ADUANEIRA

NOVO MANUAL DUE

July 1st, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Receita Federal publica nova versão dos Manuais Aduaneiros de Exportação via DU-E

 

 

Programa Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa de desburocratização, modernização e facilitação do comércio exterior brasileiro. Trata-se de um programa de governo baseado em uma ampla reformulação dos processos de importação, de exportação e de trânsito aduaneiro, realizado em parceria com o setor privado.

 

Nas bases dessa reformulação está a implantação de conceitos como transparência e disponibilidade de informações, a eficiência processual, a coordenação e a harmonização da atuação dos órgãos de governo e a gestão de riscos. Ele materializa a implantação do Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio – OMC, tendo como direcionadores os princípios da Revised Kyoto Convention (RKC) e da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

 

O objetivo é reduzir em 40% o tempo necessário para a liberação de mercadorias, o que deverá  aumentar os fluxos de comércio exterior em 6 a 7% ao ano, de acordo com estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Tendo concluído a migração de 100% das operações para o Portal, o Novo Processo de Exportação é a mudança mais importante implementada até o momento. O resultado superou as expectativas. O tempo médio de liberação da carga caiu de 13 para 7 dias, superando a meta estabelecida para o projeto, que foi de 8 dias.

 

O benefício gerado para a sociedade vai além da redução de tempo. De acordo com estudo internacional referência no tema (Hummels, David., Time as a Trade Barrier, 2011), a cada dia reduzido no processo, a economia potencial gerada atinge 0,8% do valor das mercadorias. Considerando os 6 dias de redução e o total exportado pelo Brasil em 2018 (USD 239,5 bilhões), o potencial retorno para a sociedade gerada pela implantação do projeto supera USD 11,5 bilhões, ou mais de R$ 40 bilhões.

 

Um dos pilares do Portal Único e do Novo Processo de Exportações é a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros. Nessa linha, todos os documentos necessários (DE Grande Porte, DE Web, DSE e RE) para o processamento das exportações foram substituídos por um único documento: a Declaração Única de Exportação (DU-E). Como resultado, eliminou-se a redundância na prestação de informações. A redução atingida foi de 85% na quantidade de documentos necessários para o processamento das exportações, comparando-se os meses de dezembro de 2017 (antigo processo) com dezembro de 2018 (novo processo): de 875 mil documentos para 135 mil.

 

Essa redução veio acompanhada de outra significativa simplificação: a sensível redução na quantidade de informações a serem prestadas pelo exportador ao Estado. Com o novo processo, atingiu-se uma redução de 60% na necessidade de informações prestadas, contribuindo, portanto, para a melhoria do ambiente de negócios e para o aumento da competitividade das empresas.  

 

Com o objetivo de facilitar e instruir os exportadores na utilização do novo processo, a Receita Federal disponibiliza aos interessados e às autoridades aduaneiras nova versão totalmente reestruturada e ampliada do Manual de Exportação via DU-E em seu site na Internet.

 

 

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/copy2_of_manuais-aduaneiros

 

Pagto antidumping em DI com suspensão

June 18th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS SISCOMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

12/06/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 025/2019

Nas situações em que houver suspensão de tributos conjugada com a obrigatoriedade de recolhimento de direitos antidumping, o débito em conta corrente do valor a recolher daqueles direitos já pode ser realizado no momento do registro da DI, não havendo necessidade de retificação da DI registrada apenas para esse fim.
Fica revogada a Notícia Siscomex nº 55, de 12 de dezembro de 2007.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

EXPORTAÇÃO DE CAFÉ ORGÂNICO

June 17th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

11/04/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 024/2019.

Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 023/2019, informa que as exportações de café orgânico certificado devem utilizar o código de enquadramento 80180 (Exportação de produtos orgânicos).

REIMPORTAÇÃO – INSTRUÇÕES EM RELAÇÃO A DU-E E A DI

June 13th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet
12/06/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 45/2019

 

Solicitamos que seja desconsiderada a orientação dada na Notícia Siscomex Exportação n° 44/2019, publicada no dia 30/05/2019, e que sejam seguidas as novas orientações, conforme estabelecido abaixo:

Para os casos em que houver o retorno ao País de mercadoria exportada, nas hipóteses de que trata o art. 70 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o exportador deverá:

– quando houver retorno da totalidade da mercadoria: retificar a DU-E para que sejam informados os valores mínimos aceitos pelos campos referentes ao peso bruto e liquido, quantidades de mercadoria e valores da transação de exportação (o valor mínimo depende da quantidade de casas decimais de cada campo); ou
– quando houver retorno parcial da mercadoria: retificar a DU-E para que sejam informados os valores referentes ao peso bruto e liquido, quantidades de mercadoria e valores da transação de exportação correspondentes à mercadoria efetivamente exportada; e
– em qualquer dos casos acima, após deferida a retificação, indicar o número da DU-E retificada no campo “Documento Vinculado” da DI/Duimp registrada para o retorno das mercadorias. No caso de DI, escolher RE como “tipo”.

As orientações aqui dispostas não excluem, ou seja, complementam as disposições estabelecidas na Instrução Normativa RFB n° 1.850, de 29 de novembro de 2018, para o caso de retorno ao País de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias que tiverem sido exportadas em consignação anteriormente.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) 

Fonte: Portal Siscomex

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