19/03/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 010/2019.

Informa que as importações de:

13. a) autopeças não-produzidas com a isenção prevista no art. 21 da Lei755/2018; e
14. b) autopeças destinadas à fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, maquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias autopropulsadas, assim como aquelas destinadas à produção de conjuntos e subconjuntos destinados à fabricação dos bens mencionados nesta alínea, com a redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% prevista no artigo 7º do anexo ao Decreto500/2008, só podem ser realizadas por importadores devidamente habilitados, no Siscomex, pela SECEX.

Sem a referida habilitação, não é possível realizar o registro de DI com a combinação de códigos de regime tributário e fundamento legal correspondentes à isenção e à redução mencionadas nas alíneas a) e b).

DOU DE 31/12/2018

LEGISLAÇÃO:  Portaria SDCI nº 122, de 28/12/2018.

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução CAMEX nº 102/2018. (Seç.1, pág. 88)

COMENTÁRIOS: ficam estabelecidas as datas abaixo para apresentação dos pleitos de 2019:

15 de abril de 2019 a 22 de abril de 2019;

14 de outubro de 2019 a 18 de outubro de 2019

DOU DE 31/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 2.202-SEI, de 28/12/2018.

Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, criado pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética. (Seç.1, págs. 84/87)

LEGISLAÇÃO:  Portaria MDIC nº 2.203-SEI, de 28/12/2018.

Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 – Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística. (Seç.1, págs. 87/88)

DOU DE 18/12/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. DOU DE 21/01/2019 – Retificação – Resolução CAMEX nº 102, de 17/12/2018. 

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018. (Seç.1, págs. 59/99)

COMENTÁRIOS:

– revoga a antiga RES. Camex 116

institui procedimento para isenção de II para peças automotivas não produzidas nacionalmente, destinadas a INDUSTRIALIZAÇÃO de produtos automotivos.

– o usufruto da isenção depende de habilitação no mdic, dispensada nova habilitação para empresas que ja possuem habilitação no ambito da Res. 61/2015

– lista de peças isentas consta no anexo I e II da referida resolucao, sendo anexo I peças nao produzidas para industrialização, e anexo II peças nao produzidas grafadas com BIT e BK na TEC destinadas a industrializacao de tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;

i)máquinas rodoviárias autopropulsadas;

DOU DE 03/12/2018

LEGISLAÇÃO: Retificação – Resolução CAMEX nº 84, de 09/11/2018. 

Retifica o ato supracitado que altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, pág. 12)

04/01/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 01/2019

Governo sanciona lei que institui o Programa Rota 2030

Nova política automotiva busca alinhar o produto nacional ao padrão dos grandes polos globais com o objetivo de ampliar as exportações de veículos e autopeças

Brasília (11 de dezembro) – Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje a Lei 13. 755/ 2018 que institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, nova política industrial para o setor automotivo. O texto também estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas no país, além de estender aos triciclos e quadriciclos (e suas respectivas partes e peças) o tratamento tributário estabelecido para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. (more…)

DOU DE 09/11/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.557, de 08/11/2018.

Regulamenta a MP nº 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. (Seç.1, págs. 3/36)

DOU DE 11/12/2018

LEGISLAÇÃO: Lei nº 13.755, de 10/12/2018.

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs: 9.440/1997, 12.546/2011, 10.865/2004, 9.826/1999, 10.637/2002, 8.383/1991, e 8.989/1995, e o Decreto-Lei nº 288/1967. (Seç.1, págs. 21/24)

COMENTÁRIOS: 
Rota 2030 é destaque na abertura do 30º Salão do Automóvel em SP (more…)

DOU DE 03/10/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 70, de 02/10/2018.

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, pág. 7)

A nosso pedido, pois percebemos desatualização de informações no site do MDIC, o MDIC atualizou a seção de perguntas e respostas do site sobre o tema, e abaixo transcrevemos as informações atualizadas constantes no link:  http://www.mdic.gov.br/index.php/noticias/111-competitividade-industrial/1837-procedimentos-regime-de-autopecas

Principais Dúvidas – Regime de Autopeças Não Produzidas

O que são Produtos Automotivos?

No âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, são considerados produtos automotivos: (more…)