EX AUTOPEÇAS – ISENÇÃO E REDUÇÃO
April 1st, 2021 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yetDOU DE 25/03/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 178, de 23/03/2021.
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução GECEX nº 23/2019. (Seç.1, págs. 21/25)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 179, de 23/03/2021.
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 102/2018. (Seç.1, pág. 25)